O Novo Regime Do Divorcio E A Subsistência Da Separação Judicial

que influenciou grandemente o direito do Brasil durante muito tempo.O casamento civil surgiu no século XVI e os primeiros países a utilizarem-se do novo instituto foram os europeus, graças à Reforma Protestante e à Revolução Francesa. Mas foi consagrado no Brasil só no século XIX. Observa-se, desse modo, que só na Idade Contemporânea, com a separação da Igreja do Estado, que esse último vai legislar sobre o Direito de Família, mas só no tocante ao casamento civil e suas conseqüências…

de acordo com a lei. A doutrina e jurisprudência têm entendido que o erro de direito e a ignorância da lei não se confundem, sustentando que o primeiro vicia o consentimento, nas hipóteses em que afete a manifestação da vontade na sua essência. O novo Código Civil, em seu art. 139, admite o erro de direito como motivo único ou principal do negócio jurídico, desde que não implique recusa à aplicação da lei. Assim, não é levado em conta o erro de direito nas hipóteses em que o mesmo seja…

impedir o jugo dos pais, o Estado intervém na família fiscalizando e controlando o exercício do poder familiar. Todos os atributos do poder familiar de ordem pessoal estão sujeitos, no seu exercício, ao controle do Estado, seja administrativo ou judicial, com escopo de evitar o jugo dos pais, limitando-o no tempo, restringindo-lhe o uso e dele suspendendo ou destituindo os pais negligentes, nas hipóteses previstas em lei. Isso porque hoje triunfa a idéia de que se fala mais em…

INTRODUÇÃO O presente trabalho possui a finalidade de tratar sobre dois dos principais temas do Direito de Família, quais sejam o casamento e o regime de bens. A família é uma das bases da sociedade, é o núcleo ao qual todo ser humano está relacionado, seja por fatores sanguíneos ou apenas por afinidades, possui uma proteção especial do nosso ordenamento jurídico por ser tão relevante à formação da pessoa e da sociedade. O casamento surge com a intenção de duas pessoas de se unirem…

entre ambos os progenitores, sendo necessária a autorização do pai para a menor acompanhar a mãe em viagens ao estrangeiro – que na data em que foi assinado o acordo, as circunstâncias eram totalmente diferentes das que existem hoje, que aquele regime não se adequa hoje às necessidades da menor, que o requerido está cada vez mais alheado da educação e acompanhamento da menor, que a “C” de queixa da falta de atenção e de disponibilidade por parte do pai, mais indignada ficando que…

I, do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda dos filhos, à obrigação do pagamento de pensão alimentícia e à perda do direito de uso do nome do outro cônjuge. 1.4. Causas de Direito As causas de Direito são…

1 ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO ATPS – ETAPA 2 ATIVIDADE Aula-tema: Regime de Bens entre os Cônjuges OSASCO 2013 2 ATPS – ETAPA 1 ATIVIDADE Aula-tema: Regime de Bens entre os Cônjuges Fábio Henrique de Moraes RA: 1299513828 Caerlanio Moura Lima RA: 1299777495 Roberto Claudino dos Santos RA: 5645141138 Rubens Eurípedes da Silva RA: 5256145165 Trabalho apresentado como exigência parcial à disciplina de Direito Civil VIII do curso de Direito da…

especialmente no Império Romano começou-se a definir o instituto da família como um conjunto de pessoa que estavam submetidas ao pátrio poder do ascendente mais velho que ainda permanecesse vivo, sendo ligado ao modelo de família patriarcal. Assim, os mais novos eram subordinados as vontades de seus descendentes mais velhos. A família como instituição possui inúmeros conceitos, tanto nas ciências humanas quanto nas ciências jurídicas. Entretanto, a família foi sofrendo grandes…

DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMILIA Apostila 02 PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. REGIMES DE BENS1 Trata-se do estatuto patrimonial do casamento, regido pelos princípios da liberdade de escolha, variabilidade e, com a entrada em vigor do novo Código Civil, da mutabilidade (art. 1639). Atuais regimes: a) comunhão universal; b) comunhão parcial; c) separação convencional; d) separação legal ou obrigatória; e) participação final nos aquestos. Disposições Gerais: …

alimentos na união estável se observou o quanto a Constituição de 1988 influenciou esta realidade. Influenciou ainda a elaboração da Lei n.º 8.971/94 e da Lei n.º 9.276/96. Além das supracitadas leis, fez-se por fim, algumas observações atinentes ao novo Código Civil, inclusive quanto aos princípios norteadores da relação alimentar, em muito alterada com a entrada em vigor deste. INTRODUÇÃO O tema a ser tratado neste trabalho é, sem dúvida, um campo fértil para a discussão…