O Novo Regime Do Divorcio E A Subsistência Da Separação Judicial

intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para com supedâneo no art. 1.562 do Código Civil c/c art. 855 e segs. e art. 888, inc. VI, estes da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE “ARROLAMENTO”, “ALIMENTOS PROVISÓRIOS” e “GUARDA DE MENOR” contra JOÃO DOS SANTOS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Curitiba(PR) – CEP 11222-44,…

determinação, resolução, julgamento. É determinação imposta por pessoa ou instituição com autoridade para isso. Conforme a autoridade que deu origem ao ato, o decreto pode ter várias especificações: Decreto Legislativo, Decreto Executivo, Decreto Judicial. O Decreto Legislativo é a norma aprovada pelo Plenário sobre a matéria de sua exclusiva competência (art. 53 da Constituição Estadual). ➢ Resolução (do latim "resolutione") - resolver, deliberar, romper, rescindir. É empregado…

4 EPÍGRAFE 5 FICHA CATALOGRÁFICA 6 2 DO CASAMENTO 11 2.1 NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO 14 2.2 ASPECTOS GERAIS SOBRE O CASAMENTO 16 2.3 DAS MODALIDADES DE CASAMENTO 18 3 DO REGIME DE BENS 20 3.1 Comunhão Parcial de Bens 21 3.2 COMUNHÃO UNIVERSAL 22 3.3 PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS 24 3.4 DA SEPARAÇÃO DE BENS 26 3.5 SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS 27 4 DA UNIÃO ESTÁVEL 29 4.1 REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL 32 4.2 DA FIGURA DO COMPANHEIRO 33 5 SUCESSÕES 34 5.1 SUCESSÃO…

instrução primária deverá ser obri­gatoriamente proporcionada; a educação deverá ser compatí­vel com sua posição social e seus recursos, sob penalidade estatuída na Lei n° 8.069/90. Aos pais cabe o direito de guarda do filho menor. Em caso de separação, não há preferência à virago para o exer­cício. Os direitos são iguais, pois a guarda é apenas um ele­mento do pátrio poder, não fazendo parte de sua essência. Os pais devem exercer vigilância sobre os filhos. Caso os deixem abandonados,…

económicas. Como consequência das guerras, em que muitos povos estiveram envolvidos e em que participavam principalmente os homens, muitas mulheres (e seus filhos) ficavam viúvas (e órfãos) e uma forma de prestar assistência a essas pessoas sem meios de subsistência, era o casamento. Outras causas incluem o êxodo rural, em que muitos homens trocam o campo pela cidade, ou migram para outros países, em busca de emprego, deixando um "excesso" de mulheres nas aldeias. SANTOS DOS ÚLTIMOS…

ascensão da burguesia, houve reorganização do Estado. Estado de Direito: caracterizado pelo princípio da separação dos poderes, dos freios e contrapesos (um poder controla o outro) e legalidade (os poderes são conferidos pela lei). Direitos fundamentais de 1ª dimensão surgem após a Revolução Francesa. Contudo, o conceito de Estado de Direito não era suficiente para garanti-los. Ex: regimes totalitários (autorizados pela lei, mas que feriam direitos fundamentais). Estado democrático de…

APASE – Associação de Pais e Mães Separados www.apase.org.br O AFETO E A DIGNIDADE COMO CENTRO DO DIREITO DE FAMÍLIA: A Inconstitucionalidade da discussão da culpa na separação judicial e a nova parentalidade à luz do Código Civil. "O merecimento de tutela da família não diz respeito exclusivamente às relações de sangue, mas, sobretudo, àquelas afetivas que se traduzem em uma comunhão espiritual e de vida" - Pietro Perlingieri. (Rosana Barbosa Cipriano Simão) 1. Sumário:

sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.710. As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido. RELEMBRANDO Petição…

IAPB – Bancários * IAPI – industriários Em 1934 surge a primeira constituição brasileira a disciplinar os benefícios previdenciários. Em 1960 é criada a Lops – reunião das leis e decretos dos institutos acima mencionado com o fim de criar um regime geral de Previdência Social. Através do Dec-Lei 72-66 é criado o INPS, posteriormente em 1971, pela LC 11 surge o FUNRURAL. Com a lei 6.439-77, todos institutos previdenciários (FUNRURAL, INAMPS, IAPAS, DATAPREV, LBA) são absorvido pelo INPS.

a sucessão do conjuge e do companheiro, fazendo uma análise das possíveis consequencias, positivas ou negativas apresentadas pelo Código Civil de 2002 ao tratar dessa matéria. Muitas foram as mudanças na história da legislação brasileira quanto ao regime de sucessão seja ele no casamento ou na união estável. Destacam-se a disposição legal que conferiu a companheiro a qualidade de herdeiro necessário do de cujus, as mudanças ocorridas no conceito de família enquanto sociedade conjugal.…