O Novo Direito Contratual Brasileiro

O Princípio da Boa-fé Objetiva 1 Distinção entre Boa-fé Objetiva e Boa-fé Subjetiva O novo código Civil, diferentemente do antigo, que adotou apenas a boa-fé subjetiva, estabeleceu, como regra, para reger as relações jurídicas, a boa-fé objetiva. Na antiga codificação, a boa-fé não contava com uma previsão genérica consagradora de um dever geral de conduta, a boa-fé era encarada apenas em seu aspecto subjetivo. Por isso, vale fazer a distinção entre boa-fé objetiva e a…

troca. Talvez o contrato de troca tenha sido o primeiro a nascer. “No direito romano, lembra-nos ?; na época clássica, o contrato traduzia fonte de obrigações.” Não vai dizer que foi o direito romano que criou o contrato. O contractus foi desenvolvido no sistema romano, ninguém discute isso. Gaio apontou como uma das fontes das obrigações o contrato. Ganhou desenvolvimento no direito romano, mas não nasceu no direito romano. Como eu disse, não há como fixar na linha do tempo uma…

ordenamento jurídico esteja bem constituído, para o sistema de mercado funcionar a contento, também com outro fundamento constitucional: a proteção do consumidor – arts. 1o., inciso III, 5o,, inciso XXXII e 170 da CF/88. Assim, na realidade deste novo século é questionado se a relação jurídica locatícia de imóvel, a princípio civil, conforme tradicional doutrina e ensino, pode ser interpretado como relação de consumo. Destaca-se o fato de estarmos entrando no primeiro século…

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Ao, xxxxxxxxxxxxx REFERENTE À DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS xxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ xxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxx, nesta Capital, CEP xxxxxxx, vem, respeitosamente, representada por seu sócio-diretor, xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no xxxxxxxx, vem, através da presente NOTIFICAÇÃO, contra xxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito no CPF sob o xxxxxxxxx, residente e…

conquistar novos clientes e para que isso ocorra se submetem as promoções, pacotes, ofertas etc. Acontece que inúmeras vezes a fornecedora/prestadora de serviço contínuo elabora planos e pacotes promocionais exclusivamente para aqueles que não são clientes, objetivando a adesão desses indivíduos. Neste momento se esquece daquele que é cliente há muito tempo e que paga fielmente sua mensalidade. Dessa forma, nos casos de fornecimento de serviços contínuos, a oferta exclusiva para novos…

ditadas pela Constituição Federal de 1988 contemplou o Código de defesa do consumidor, observando os princípios constitucionais fundamentais da dignidade da pessoa humana, solidariedade social e da igualdade substancial integrantes do Estado Social de Direito, optando-se por enfatizar incisivamente, os princípios da boa-fé e do equilíbrio das prestações, que antigamente não tinham a importância necessária para a vontade individual. As relações de consumo decorrentes…

JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE – ESTADO DO JANDIR DE..., qualificação completa...., por intermédio de seu procurador abaixo assinado, conforme instrumento de procuração anexo, advogado inscrito na OAB/PR sob n. ..., com escritório profissional situado em ..., na ..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO Em desfavor do BV ...., pessoa jurídica de…

INTRODUÇÃO O contrato, principal ferramenta de direito privado que permite a celebração da vontade das partes no intuito de atingir um fim de interesse de ambos os contraentes, é o mais primitivo ato jurídico que visa harmonizar as relações sociais de cunho econômico. Sua importância é inquestionável no âmbito do Direito Civil. Isso faz com que esse ramo do Direito tenha entre uma de suas finalidades a proteção dos sujeitos dessa relação contratual e a sociedade como um todo, já que os…

FACULDADE SÃO GABRIEL – NOVAUNESC CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – CONTRATOS ANO: 4º - NOITE ORIENTADORA: LUIZA LOURDES PINHEIRO LEAL NUNES FERREIRA TEORIA CONTRATUAL PÓS-MODERNA -O CONTRATO SOB NOVA ÓTICA LEILA MARIA LIMA MOTA Teresina-PI 2011 RESUMO Este trabalho discente aborda o tema “Teoria contratual pós-moderna” e teve por escopo primordial fazer uma apreciação sobre os contratos mistos e unidos, autonomia da vontade e autonomia privada, a…

extinção ou modificação de um direito. O estado que se encontram as partes, no momento de firmar a convergência de vontades, muitas vezes são responsáveis pelo abuso, que origina vantagem indevida para um lado da relação. Vivendo sob o mundo capitalista de hoje, verificamos cada vez mais o intuito das pessoas em tirar vantagem de situações indevidamente. A segurança e harmonia social estão por um fio e encontram sempre mais alguém para agravar o caos existente. O Direito como…