O Novo Código Florestal E Agricultura Familiar

REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL MONIQUE RACHINHAS VENZKE ALUNA DO CURSO DE DIREITO- NOITE O Código Florestal pode ser considerado uma das principais leis ambientais, é quem dá unicidade às demais leis – Lei de Gestão de Florestas Públicas, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política Nacional do Meio Ambiente, Código de Águas, Lei de Crimes Ambientais, Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional de Mudanças Climáticas. O…

O Novo Código Florestal LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 Primeiro Código Florestal - 1934 História do Código Florestal Brasileiro  Por meio do Decreto 23.793, de 23/01/1934, foi instituído o “Código Florestal Brasileiro”.  O decreto estabeleceu, entre outros pontos, o conceito de florestas protetoras. Embora semelhante ao conceito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), o decreto não previa as distâncias mínimas para a proteção dessas áreas. …

........................................ 14 4.1. Constituição Federal: O Grande Marco de 1988.................................. 15 4.1.1. Objetivo da Lei Maior no Âmbito Ambiental...................................... 17 4.2. Novo Código Florestal (2012)................................................................. 18 4.2.1. Mudanças Atenuantes da Lei.............................................................. 22 5. Órgãos de Proteção ao Meio Ambiente......................

Entende-se por cadastro um banco de dados que contém informações descritivas e gráficas (mapas). No SNCR, a componente gráfica não era diretamente exigida, porém essa realidade foi alterada com a publicação da Lei no 10.267, de 28-08-2001, que criou um novo sistema cadastral, o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). O CNIR, além de unificar diferentes bases cadastrais federais, exige a componente gráfica no processo de certificação do perímetro do imóvel rural por parte do…

Código florestal O código florestal foi recentemente reformado, e teve algumas mudanças pricipais como: • Fundamento: proteção e uso sustentáveis das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico. • Hipóteses para supressão de vegetação em área protegida: Utilidade pública: atividades de segurança nacional e proteção sanitária; obras de infraestrutura para serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento, gestão de

gestão comunitária dos recursos naturais em unidades de conservação no Brasil1 Land use plans as a tool for community natural resources management in protected areas in Brazil. SACRAMENTO, José Maria Cardoso1; SCHMITZ, Heribert2 1 Mestre em Agriculturas Familiares e Desenvolvimento Sustentável, professor do Instituto Federal do Pará (IFPA), Conceição de Araguaia/PA - Brasil, jose.sacramento@ifpa.edu.br; 2 Doutor em Ciências Agrárias, professor de Sociologia da Universidade Federal do…

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO – LEI 12.651/2012 1 Considerações iniciais A crescente preocupação com o meio ambiente e com o bem estar ambiental desta e das próximas gerações, têm gerado grandes discussões em âmbito nacional e mundial. Temas como o aquecimento global, a influência antrópica sobre a natureza, uso e degradação do ambiente natural, processos ecológicos, biodiversidade, sustentabilidade, bem como a dignidade e cidadania ambiental não são mais discutidos apenas nos…

Introdução O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, hoje revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Desde a década de 1990, várias tentativas têm sido feitas com o intuito de “flexibilizar” o Código Florestal Brasileiro para que ocorressem grandes mudanças, dentre elas a porcentagem de reserva legal que deve ser mantida na propriedade privada. Entende-se por Reserva Legal uma área dentro da propriedade rural que deve ser preservada…

base em exemplos de aplicação da legislação no meio urbano e rural. adotaremos como exemplos os seguintes temas: • Estatuto da cidade; • Diretrizes gerais da política urbana • Plano diretor • Zoneamento ambiental • Saneamento básico • Código florestal • APP • Reserva legal • Unidade de conservação • Fauna Estatuto da Cidade. Lei numero 10.257 de 10 de julho de 2001 Regulamenta os arts 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e…

Ambiental 1º Período – Belo Horizonte - MG Código Florestal Brasileiro Integrante: Ademar Peixoto Belo Horizonte 1º Sem/2011 CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO (LEI Nº 4.771\65) INTRODUÇÃO Este trabalho é sobre o código florestal brasileiro e a proposta que o deputado Aldo Rebelo, enviou ao Congresso Nacional alegando haver necessidade de alterações nesse código de 1965, para debelar uma suposta crise na agricultura, que hoje é incapaz de…