O Nome Empresarial é Desprotegido Por Lei

COMENTÁRIOS DA LEI nº8.245, de 18 de outubro de 1991 – “Dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”. EDITORA SARAIVA LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME Advogado – sócio de Almeida Guilherme Advogados Associados. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre pela PUC/SP. Doutorando pela PUC/SP. Membro Efetivo da Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente da OAB/SP e do Instituto dos…

instituição dos sinais sensíveis para exprimir os pensamentos. Fonte: ROSSEAU, Jean Jacques. Ensaio sobre a origem das línguas. Coleção Os Pensadores; volume I. Trad. de Lourdes Santos Machado. S. Paulo: Nova Cultural, 1999. A disciplina de Comunicação Empresarial encontra-se somente no primeiro semestre e tem como objetivo capacitar o aluno para compreender e interpretar textos, assim como entender diversas propostas de produções textuais, planejar um texto e revisá-lo. Conforme…

a tradição não é essencial à sua conclusão; d) não formal: a declaração volitiva não assume forma expressa em lei; e) onerosidade indispensável; f) impessoalidade: g) de duração: contrato com execução continuada e único objeto. Os contratos de locação (permissão ou concessão) no âmbito público (Direito administrativo) não recebem tais características, contidas no cerne das leis privadas. 3.1.5. Elementos essenciais ao contrato de locação de coisas: a) objeto: há de ser…

parte, o ser humano e é descrita a experiência de produção, aplicação e análise de uma pesquisa com um grupo de pessoas. Toda a tecnologia e segurança são insuficientes quando o ser humano não está consciente que ele pode expor toda a estrutura empresarial ao risco. Pessoas e programas utilizam técnicas de ataque que exploram as vulnerabilidades do ser humano. As pessoas podem ser facilmente persuadidas a tomarem atitudes aguçando sua curiosidade, conquistando sua confiança, ressaltando…

Código do IVA Decreto número 51/98 De 29 de Setembro Com a aprovação, pela Assembleia da República, da Lei número 3/98 de 8 de Janeiro introduzindo alterações ao Sistema Tributário Nacional, aprovado pela Lei número 3/87 de 19 de Janeiro criaram-se as condições para a elaboração dos diplomas necessários à modificação do sistema da tributação indirecta, que se projecta realizar através da substituição do Imposto de Circulação e do Imposto de Consumo, por um Imposto sobre o…

Código do IVA Decreto número 51/98 De 29 de Setembro Com a aprovação, pela Assembleia da República, da Lei número 3/98 de 8 de Janeiro introduzindo alterações ao Sistema Tributário Nacional, aprovado pela Lei número 3/87 de 19 de Janeiro criaram-se as condições para a elaboração dos diplomas necessários à modificação do sistema da tributação indirecta, que se projecta realizar através da…

extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. Ab-rogação – É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou regulamento. É ainda a ação de cassar, revogar, tornar nulo ou sem efeito um ato anterior. Em regra, ab-rogação somente ocorre em virtude de lei ou regulamento que venha implantar novos princípios, determinando a anulação ou cassação da lei, regulamento ou…

and legal decisions. Keywords: Droit d`auteur. Intellectual production. Rights of personality. Lawyer. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Este trabalho busca determinar a aplicabilidade ou não da Lei de Direitos Autorais e de suas prerrogativas para proteger o conhecimento intelectual produzido pelo advogado no âmbito judicial. Nesta senda, por meio de pesquisa qualitativa, utilizando-se de doutrina e jurisprudência, pretende-se…

extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. Ab-rogação – É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou regulamento. É ainda a ação de cassar, revogar, tornar nulo ou sem efeito um ato anterior. Em regra, ab-rogação somente ocorre em virtude de lei ou regulamento que venha implantar novos princípios, determinando a anulação ou cassação da lei, regulamento ou…

extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. Ab-rogação – É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou regulamento. É ainda a ação de cassar, revogar, tornar nulo ou sem efeito um ato anterior. Em regra, ab-rogação somente ocorre em virtude de lei ou regulamento que venha implantar novos princípios, determinando a anulação ou cassação da lei, regulamento ou…