O Nascituro Tem Personalidade

chamados “alimentos gravídicos”. Este direito é garantido à mulher no período de gestação, em prol do nascituro e convertido em favor do mesmo quando houver o nascimento com vida. Assim, o alimento gravídico aprecia a obrigação de alimentos, tendo em vista que o nascituro não tem capacidade para se auto sustentar e precisa de auxílio. Foi possível observar que independentemente de lei, o nascituro tem direito a alimentos e ao pleno desenvolvimento do processo de gestação, pois o seu…

resolviam os casos sem este engessamento trazido por ela, uma vez que o nascituro já tinha seus direitos resguardados, mostrando que em nosso país muitas leis não têm a aplicabilidade que se espera e que acaba gerando transtornos aos seus intérpretes que tem de utilizar-se de manobras para conseguir chegar a real aplicabilidade da lei, pautando em seus objetivos primeiros. PALAVRA-CHAVE: Alimentos Gravídicos, Gestante, Nascituro, Direito à Vida, Lei nº 11.804/08

DIREITOS DA PERSONALIDADE Personalidade é a qualificação conferida pela lei a certos entes, que confere a estes aptidão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações a toda pessoa inclusive a jurídica.Conceito de direito da personalidade – São direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física, a sua integridade (vida, corpo, partes do corpo), intelectual (liberdade de pensamento, autoria cientifica, artística e…

UNIARAXÁ Advogada OAB/MG 103.04 Os Direitos Fundamentais do Nascituro Introdução A proposta deste artigo é ampliar os conhecimentos e tomada de ciência quanto ao nascituro e os direitos inerentes a ele, amparados constitucionalmente resguardando-lhes, a bem maior que é a vida e, ainda, sob tutela civil, dando-lhe o direito de pleitear indenização por danos morais e patrimonial. Resumo Os direitos fundamentais do nascituro (10 páginas e 14 capítulos) da advogada Marcela…

2014 Sumário 1 PERSONALIDADE JURÍDICA 4 1.1 Teorias Explicativas 4 1.1.1Corrente negativista 4 1.1.2Corrente afirmativista 4 1.2 Aquisição 4 1.3 Direitos de Personalidade 5 1.4 Personalidade jurídica e o nascituro 5 1.4.1Corrente natalista 5 1.4.2 Teoria da personalidade condicional 6 1.4.3 Teoria concepcionista 6 1.5 Fim da personalidade jurídica 6 2 PESSOA JURÍDICA 7 2.1 Teorias Explicativas 7 2.2 Surgimento 8 2.3 Classificação 9 2.4Desconsideração da personalidade…

Pessoa é o ente suscetível de direito e Obrigações. Basta que tenha nascido com vida para que se atribua personalidade, passando a ser sujeito do direito. Nascituro, mesmo sendo um feto, ou seja, que não tenha nascido já terá seus direito assegurados. A personalidade civil da pessoa começa a partir do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção, os direitos do nascituro. 1. Dá-se o nascimento com a positiva separação da criança das vísceras da mãe, pouco importando…

uma garantia constitucional de todos, sendo assim, quando há discussão do direito da dignidade de duas pessoas o que é analisado nesse caso, e qual direito permanece garantido na Constituição Federal? Se é a dignidade da pessoa humana da mãe ou do nascituro? Demonstrará ainda, o que é necessário para se realizar o aborto legal, qual a pessoa que realizará o aborto se assim a mãe decidir, e nos casos de aborto humanitário se a mãe tem que pedir autorização judicial para que se realize?…

1. Introdução Os direitos de personalidade compõem um conjunto de bens que perfazem o ser humano, formando e externando os valores que caracterizam o seu ente em seu meio, seja através de seus atributos físicos ou psicológicos, como sua honra e moral. Para o sistema jurídico, são o conteúdo do sujeito de direito por ele reconhecido. Estariam os direitos de personalidade acompanhando o homem somente enquanto este é reconhecido pelo seu sistema normativo, ou fariam eles parte de um ser…

obrigações, basta a pessoa nascer com vida e deste modo adquirir personalidade Conceito de personalidade jurídica. A personalidade jurídica é um atributo essencial para ser sujeito de direito (art. 1º do CC). Para a teoria geral do direito civil a personalidade é uma aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações.( Artigo 1, inciso 3 ) Início da personalidade jurídica da pessoa natural O início da personalidade é marcado pelo nascimento com vida, conforme linguagem…

PERSONALIDADE JURÍDICA Do Latim persona – indivíduo naturalmente considerado holisticamente. Adquire-se a personalidade com o nascimento com vida. Art. 1ª do CC. É um atributo conferido à pessoa para que possa se tornar sujeito de direitos e deveres na ordem jurídica. Logo, para que a pessoa seja titular de direitos e tenha obrigações é necessário antes de tudo ser considerada “pessoa”, ou seja, possuir a personalidade jurídica para tanto. No direito civil brasileiro, a personalidade está