O Ministério Público Ofereceu Denuncia Contra Alexandre

CASO 1. O Ministério Público denunciou ELO MERCEDO LUDKE, vulgo “Elo”, brasileiro, casado, nascido em 26.11.1958, natural de Sinimbu, RS, filho de Oswaldo Ludke e de Paula Jackisch Ludke, residente na localidade de Alto Boa Vista, nº 100, em Santa Cruz do Sul, RS, e CLAUDIOMIRO PRESTES, vulgo “Bolinha”, “Chico” e “Chiquinho”, brasileiro, casado, nascido em 04.09.1979, natural de Santa Cruz do Sul, RS, filho de Rube Prestes e de Ilga da Silva Prestes, residente na Travessa Pionner, nº 36, Bairro

acusações que contra si foram assacadas no Inquérito Policial que originou o presente feito, conforme se demonstrará na instrução processual. O acusado é primário, estudante universitário, membro de uma família devidamente constituída, possui excelente comportamento, assim como, dentro de suas possibilidades e auxilia na manutenção de seus genitores, gozando de enorme prestígio e conceito nos meios em que circula, especialmente no meio estudantil e comunitário. II - SÍNTESE DA ACUSAÇÃO…

JUÍZ: Rubens Witzel Filho AUTOR: Ministério Público Estadual RÉUS: Ivan Correa do Nascimento DEFENSOR PÚBLICO: Cícero Feitosa de Lima RELATÓRIO Aos 24 de setembro de 2013, nesta cidade e comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, na sala de audiência da 1° Vara Criminal do fórum de Dourados/MS, composto do MM. Juiz de Direito Dr. Rubens Wtizel Filho, representante do Ministério Publico Estadual, Dr. Gerson…

solteira, do lar, residente e domiciliada na SQN 311, bl. X, ap. 702, Brasília – DF, havia sido presa e autuada em flagrante delito no dia 1/3/06, na cidade de Brasília, pela prática de crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1.º, I, da Lei 8.137/90. João da Silva informou ainda que a denúncia fora recebida no dia 3/4/06 pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF. Ele afirmou que Lilian da Silva é primária, tem bons antecedentes,…

art. 41, CPP. Prazo: Em regra, 6 (seis) meses – art. 103, CP e art. 38, CPP. Endereçamento: A queixa-crime só pode ser oferecida em juízo, ou seja, perante o juiz. Nunca se pode apresentar a queixa ao delegado de polícia ou ao membro do Ministério Público. Legitimado: O ofendido. Caso este seja menor de 18 anos, a queixa deverá ser oferecida por seu representante legal (pais, tutores, curadores). Em caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, a…

fora coagido pela autoridade policial a fazer uso do teste de alcoolemia (etilômetro), equipamento de medição popularmente conhecido por bafômetro. Conforme a luz da nossa Carta Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIII, veda a produção de provas contra si mesmo, e o inciso VI do mesmo artigo expurga qualquer prova obtida por meio ilícito. Dada à situação de que a autoridade que fez a abordagem, por exercer o poder de coação do Estado, provoca nas pessoas que aborda sentimentos…

fora coagido pela autoridade policial a fazer uso do teste de alcoolemia (etilômetro), equipamento de medição popularmente conhecido por bafômetro. Conforme a luz da nossa Carta Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIII, veda a produção de provas contra si mesmo, e o inciso VI do mesmo artigo expurga qualquer prova obtida por meio ilícito. Dada à situação de que a autoridade que fez a abordagem, por exercer o poder de coação do Estado, provoca nas pessoas que aborda sentimentos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ CÂMARA CRIMINAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo-Crime n° 02307140669-0 Origem: 1ª Vara Criminal Capital Apelante: Ministério Público Apelado: CARLOS EDUARDO BONATELLI CARLOS EDUARDO BONATELLI, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, promovida pela JUSTIÇA PÚBLICA, por seu Promotor, vem, respeitosamente à Vossa Excelência e à Colenda Câmara Criminal, por sua Advogada…

inciso, III da Carta Magna. Falou-se das suas características, a evolução histórica, conceito, as hipóteses da decretação, os pressupostos, as infrações que admitem, a sua decretação. No clamor público e a mídia, onde por sinal teve grande relevância para decretação e a sustentação da prisão preventiva de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá acusados de serem os responsáveis pelo o homicídio da menina Isabella Nardoni, e que teve grande repercussão no Brasil. Palavras-Chaves:…

destaca lógica e cronologicamente da conduta. EXEMPLOS REAIS TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 14645 MG 0014645-04.2006.4.01.3800 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. PERTINÊNCIA. CRIME MATERIAL. EXIGÊNCIA DA EFETIVA SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FINAL EM SEDE ADMINISTRATIVA. 1. Tratando-se o…