O Ministério Público Local Instaura Inquérito Civil Para

AMBIENTAL PROF. MS. ADHEMAR RONQUIM FILHO aronquim@uniara.com.br CURSO: DIREITO 2.ª SÉRIE/2015 MAIO/2015 UNIARA AULA 6 INQUÉRITO CIVIL A - DO TERMO “INQUÉRITO” Um ato inquisitorial é um ato investigativo, sendo o Inquérito Civil (e também o Criminal), e, portanto, atos inquisitivos, e, como se verá abaixo, não admitem o espectro do contraditório. B – DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO De acordo com o artigo 129, II, da CF/1988, o MP tem como função zelar pelos direitos assegurados nesta,…

autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a-Agiu corretamente o membro do Ministério Público? b-Será possível a realização de identificação criminal nesse caso? c-O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com…

competente para tal, através das normas já prescritas no próprio código. Além disso, o juiz deve estar investido de jurisdição, para poder ‘’dizer o direito’’. Esse princípio faz decorrer o princípio do ‘’PROMOTOR NATURAL’’, que significa que o ministério público deve ter suas atribuições previamente fixadas por lei, vedando-se a designação de promotres ad hoc para casos específicos. - Princípio da Eticidade: Dentro do processo penal, todos devem ter condutas éticas. - Princípio da…

pelos recursos públicos destinados à Educação. Problemas: • Histórico comprometedor da autoridade eleita e de seus auxiliares; • Falta de transparência nos atos administrativos; • Ausência de controles administrativos e financeiros; • Baixo nível de capacitação técnica dos colaboradores; • Alheamento da comunidade; Objetivo: 1- Objetivo Geral: O exercício da cidadania pressupõe indivíduos que participem da vida comum. Organizados para alcançar o desenvolvimento do local…

o princípio da reserva legal e o princípio do devido processo legal, estampados respectivamente no art. 5.º, incisos XXXIX e LIV, da Constituição da República. É de se lembrar que, como os interesses tutelados pelas normas penais são de interesse público, não se trata somente de um direito do Estado punir o agente criminoso, mas sim um verdadeiro dever, uma vez que, praticado um delito, a sociedade exige que seu autor seja punido. Praticado um ilícito penal e surgido o jus puniendi para…

Fase de Constitucional – Prof. Rodrigo Padilha 4 [Digite o título do documento] i. Tio, primo, sobrinho – podem se eleger. c. SV 18. Quando o casal se separa no curso do mandato, a inelegibilidade se mantém.  A pessoa se torna inelegível no local em que o cônjuge/parente/etc. exerce o seu mandato. É possível que concorram juntos, na mesma eleição. Aí, não há qualquer limite. 3. PODER LEGISLATIVO B) CÂMARA DOS DEPUTADOS – CASA DO POVO – ART. 45 CRFB.  Deputados…

1. A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, “dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de…

excepcionalmente, a lei ainda permite ao individuo a prover a conversação ou a obtenção de um bem jurídico com a execução de atos que em regra geral lhe são defesos, é o caso, por exemplo, da autotutela, autodefesa e autocomposição dispostos no Código Civil. O direito de punir surge dos bens ou interesses que devem ser tutelados pelo Estado, o direito à vida, à honra, à integridade física são exemplos e tais bens assim como outros, são tutelados pelas normas penais e sua violação é o…

informou João que, pela manhã, seus empregados, ao realizarem a vistoria nos quartos, constataram que José, não tendo dinheiro para pagar as despesas, abandonou o local normalmente sem nem mesmo cumprimentar os porteiros. Diante da expressa manifestação de João no sentido de ver os fatos serem apurados, o delegado instaura inquérito e descobre que, na verdade, havia mais 3 pessoas naquela noite no quarto com José, sendo estas, Maria, Ana e Pedro. O Promotor de Justiça da comarca denuncia…

competência do inquérito policial Definição....................................................................................................... Competência................................................................................................. Polícia Civil.................................................................................................... Polícia Militar................................................................................................. Do…