O Ministério Público Local Instaura Inquérito Civil Para

INQUÉRITO POLICIAL Analise as seguintes afirmativas abaixo e marque (C) para a alternativa CORRETA e (E) para a alternativa ERRADA. Em caso de alternativa ERRADA, fundamente e justifique sua RESPOSTA: 1- O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior. CORRETA.

INTRODUÇÃO Será abordado neste trabalho acadêmico um assunto atualmente polemico, envolvendo os poderes públicos, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37, apresentada pelo deputado e delegado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que tem como ponto principal a limitação dos poderes investigativos do Ministério Público e a exclusividade das investigações criminais às Polícias Como já dito, a PEC 37, vem gerando grande polêmica, sendo…

conjunto de edificações (chamado de espaço urbano fechado) e pelos equipamentos públicos (espaço urbano aberto). É tutelado pelo art. 5º, XXIII, e art. 21, XX, 182 e 225 da CF. Meio Ambiente Cultural e o integrado pelo patrimônio histórico, artístico, paisagístico, em regra, como obra do homem, difere do anterior pelo sentido do valor especial. É tutelado pelo art. 216, VIII da CF. Meio Ambiente do Trabalho cuida do local onde as pessoas desempenham de suas atividades laborais…

O presente artigo refere-se ao estudo do Inquérito Policial, abordando sua natureza jurídica, finalidade e sua importância como meio de investigação à disposição do poder estatal, cujo objetivo primordial é o de se obter um mínimo de certeza acerca do possível autor e da existência da infração penal. Assim, o Estado poderá exercer seu poder-dever de punir o infrator por meio de um processo criminal, evitando-se, dessa forma, que sejam cometidas eventuais injustiças. Posteriormente, serão…

PROCESSO PENAL Prof. RODRIGO VARELA Prof. RODRIGO VARELA EDITAL DO ÚLTIMO CONCURSO TURMA OFICIAL DE CARTÓRIO DE POLÍCIA CIVIL 1 1) Sistemas processuais; 2) Da Investigação Criminal; 3) Do inquérito policial; 4) Da ação penal: espécies; 5) Da jurisdição e competência; 6) Das questões e processos incidentes; 7) Da prova; 8) Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e seu defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; 9) Da prisão e da liberdade provisória; …

trocas sociais. Então, apresentar-se-á o inquérito policial em sua inteireza, isto é, demonstrar-se-á todo o seu processo de instauração à conclusão, perpassando pelo seu conceito, finalidade, características, procedimento, princípios e sua importância no processo penal. Cumpre mencionar que a questão histórica não será abordada por motivos didáticos porque a sua origem não é pertinente ao presente trabalho visto que a função do inquérito não mudou drasticamente ao longo da…

sobre o tema: Da proteção judicial dos direitos individuais, difusos e coletivos pertinentes a infância e a juventude, sob orientação da professora: Marília Cerqueira Lima MACEIÓ 2014 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTRODUÇÃO Na historia da humanidade destaca-se a luta do homem em busca de conquistas e preservação dos seus direitos. Com o avanço da civilização a relação formada entre o individuo e o Estado careceu de limitações,…

que o mesmo providencie sua liberdade. Redija a peça processual cabível. 2. Tício, em 05 de fevereiro de 2008, praticou um homicídio doloso contra Mévio. Tício foi preso imediatamente. Foi lavrado o flagrante por autoridade competente, e o inquérito já dura 30 dias, sem que tenha havido o relatório. Elabore a peça processual em favor de Tício. 3. João Antônio, portador de bons antecedentes e auxiliar de escritório, com registro em carteira, residente na Rua 1, nº 2, em…

antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nas hipóteses previstas em lei. A respeito de tal modalidade de prisão, é correto afirmar que (A) são requisitos da prisão preventiva a sua imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e o fato de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. (B) a prisão temporária tem como pressupostos a existência de indícios de autoria e prova da…

segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: DIREITO AMBIENTAL Art. 2º - OBJETIVO GERAL PRINCÍPIOS I – AÇÃO GOVERNAMENTAL • manutenção do equilíbrio ecológico • meio ambiente patrimônio público (assegurado e protegido) - uso coletivo II – RACIONALIZAÇÃO DO USO • do solo, do subsolo, da água, do ar III – PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO • Do uso dos recursos ambientais. IV – PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS • preservação de…