O Ministerio Publico Estadual Ajuizou

previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser caracterizados como verdadeiros direitos subjetivos, mas, sim, como normas programáticas. Dessa forma, esses direitos devem ser tutelados pelo poder público, quando este, em sua análise discricionária, julgar favoráveis as condições econômicas e administrativas. Certo Errado Plano de Aula: Direito à Saúde na CF de 1988 DIREITO CONSTITUCIONAL III Título Direito à Saúde na CF de 1988…

exposto: I – SÍNTESE DA INICIAL O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 01.02.2000, exercendo o cargo de ajudante de mecânica e teve seu contrato de trabalho rescindido em 30.04.2012. Ajuizou reclamação trabalhista alegando que efetuava uma função não decorrente ao registro em sua carteira nacional de trabalho, assim requer que seja efetuada a remuneração de seu cargo elaborado. …

a) As leis municipais não estão sujeitas a essa modalidade de controle, podendo ser impugnadas, quanto à sua constitucionalidade, apenas incidentalmente, por via de exceção. b) As leis municipais, como as demais leis e atos normativos federais e estaduais, estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal (STF). c) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade apenas em relação à Constituição do…

Direito (2003), Pós-graduado em Direito (Pós-graduação Lato Senso 2004), Mestrando em Direito (Pós-graduação Stricto Senso 2010), Juiz do Trabalho junto ao TRT 7ª Região (Aprovado em 1º Lugar no Concurso Público de 2006); Ex-Juiz do Trabalho junto ao TRT da 14ª Região (Aprovado em 4º Lugar no Concurso Público de 2004); Juiz Coordenador dos Leilões Judiais junto ao TRT da 7ª Região (2008-2010); Agraciado pela Ordem Alencarina do Mérito Judiciário Trabalhista no grau de Oficial em 2009;…

desempenha atividade contrária aos bons costumes da vizinhança. Comunicada a Delegacia Policial mais Estácio de Sá próxima, determinou o delegado sua retirada imediata do local, mantendo -a presa, em seguida, por 48 horas. Liberada, Y noticiou ao Ministério Púbico o cometimento de crime de abuso de poder por parte do delegado. Alegou que a atividade por ela desempenhada, embora imoral para alguns, não é ilegal, por inexistir qualquer regra jurídica neste sentido. Página 1 / 4  …

Direito Administrativo Serviços Públicos Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma a) concessão de obra pública. b) concessão administrativa. c) concessão patrocinada. d) concessão de serviço público precedida da execução…

que escolhera, pois sendo publica é razoável que lhe aceite adequando seus créditos conforme a da instituição pretendida. Caso 2- Tema: Princípio da razoabilidade O Estado do Tocantins publicou edital no Diário Oficial do Estado de concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de policial. Uma das provas é a realização de testes físicos e um dos testes exige que os candidatos façam a seguinte atividade: “Flexões abdominais: consiste em o candidato executar exercícios…

1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º TEMA Intervenção do Estado na Propriedade Organização da Administração Contratos Administrativos Licitação Responsabilidade Civil Agentes públicos Poderes da Administração Atos Administrativos Processo Administrativo Bens Públicos Controle da Administração Improbidade Administrativa Princípios Total QTD % 12 11 11 9 7 7 7 6 4 3 1 2 1 81 15% 14% 14% 11% 9% 9% 9% 7% 5% 4% 1% 2% 1%…

maior quantidade de pontos com Índice de Qualidade da Água (IQA) péssimo ou ruim: de 891 pontos monitorados, 61% encontravam-se nessa condição. Usando uma escala de zero a 100, o IQA mede a condição de utilização da água para fins de abastecimento público, com base em nove parâmetros técnicos. Em Minas Geais em sua rede hidrográfica, entre os principais rios do estado de Minas Gerais estão o Doce, que nasce entre as encostas das serras da Mantiqueira e Espinhaço e percorre 853 km até…

vivia essa família. A mãe conseguiu salvar os dois filhos mais velhos, entretanto o caçula, ainda aprendendo a andar, não conseguiu sair a tempo. Morreu soterrado. Por tudo o que aconteceu, Marcela entrou em trabalho de parto. Chegou ao hospital público mais próximo e foi submetida a uma cesariana. Assim que ouviu o choro do bebê, prematuro, p0ediu para segurá-lo um pouco no colo. A enfermeira o permitiu. Marcela beijou a criança e jogou-a para trás. O menino caiu no ch~´ao, sofreu…