O Ministerio Publico Estadual Ajuizou

1. Princípio da impessoalidade Ao abordarmos o princípio da Impessoalidade, observamos que a intenção é de satisfazer o interesse público, impedindo que o ato administrativo visse o interesse próprio ou de terceiros, obedecendo à lei. Sendo nesse aspecto o entendimento doutrinário, segue segundo Gasparini que: [...] este principio impõe ao poder público, que a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administradores, dirigida aos cidadãos em geral sem nenhuma…

Governadores e Desembargadores dos tribunais de justiça; - Membros dos Tribunais de Contas estaduais; - Membros dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Regionais do Trabalho; - Membros dos conselhos e Tribunais de contas dos municípios; - Membros do Ministério Público da União que atuem nos Tribunais de Justiça; - Prefeito e Deputado Estadual; As constituições estaduais, podem prever o foro privilegiado para outros cargos. Ao Voltarmos ao…

Impacto Ambiental (RIMA), que estabelecem diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil; etc., verifica-se ausência de eficácia dessas garantias pela não aplicação efetiva dessas políticas públicas pelo Poder Público. O agir administrativo na seara ambiental é repleto de deveres para conservação e a proteção do meio ambiente. A inércia, ausência de atuação e fiscalização do Estado trazem consequências nefastas aos interesses da sociedade, ao meio…

relatório, com a cópia de todos os Ministros e pedirá dia para o julgamento, poderá também designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, informações aos tribunais Superiores, aos Tribunais Federais e aos Tribunais Estaduais. 5- Em caso de medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato…

Artigos “Laico, mas nem tanto”: cinco tópicos sobre liberdade religiosa e laicidade estatal na jurisdição constitucional brasileira1 Letícia de Campos Velho Martel Doutoranda em Direito Público – UERJ, Mestre em Instituições Jurídico-Políticas – UFSC, Professora Licenciada da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, Colaboradora do Núcleo de Pesquisa em Direitos Humanos e Cidadania – NUPEC 1Introdução – 2 O sacrifício ritual de animais - 3 A menção a Deus no preâmbulo…

__________________________________________________________________ Autos n.º Classe Impetrante Impetrado 0700197-84.2012.8.01.0002 Mandado de Segurança M. J. S. Cabral - PIT STOP Gerente do Fundo de Reaparelhamento Policial - FUREPOL Sentença M. J. S. Cabral - PIT STOP ajuizou a presente ação de mandado de segurança com pedido de liminar contra atos supostamente ilegais e arbitrários praticados pelo Gerente do Fundo de Reaparelhamento Policial - FUREPOL. Informou a impetrante que…

domiciliado no Estado “X”, resolve participar de concurso público para o cargo de médico de hospital estadual. Aprovado na fase inicial do concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais se constatou a existência de tatuagem em suas costas. Norberto, então, foi eliminado do concurso, com a justificativa de que o cargo de médico não era compatível com indivíduos portadores de tatuagem. Inconformado, Norberto ajuizou ação ordinária em face do Estado, de competência de…

Julian Barros Questão 01 - Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma A) concessão de obra pública. B) concessão administrativa. C) concessão patrocinada. D) concessão de serviço público precedida da execução de obra pública. (Lei 8987/95) LETRA D ESTÁ CORRETA…

20 mil índios, a maioria deles da etnia macuxi. Entre os grupos menores estão os uapixanas, ingaricós, taurepangues e patamonas. HISTÓRICO DA DEMARCAÇÃO DAS TERRAS Em 1917, o Estado do Amazonas – a quem pertencia a região na época – editou a Lei Estadual nº 941, que delimitou as terras entre os rios Surumu e Cotingo para a ocupação e usufruto dos índios Macuxi e Jaricuna. A edição da Lei, entratanto, não impediu a ocupação da área demarcada por não índios, sendo que, em 1919, o antigo…

conforme prescrição médica, será dada efetividade ao direito à saúde, porquanto constitui reflexo da própria dignidade da pessoa humana. III- Procedência do pedido. Relatório ROSINEIDE GARCIA DOS SANTOS, qualificada, assistida por defensora pública, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, aduzindo, em suma, que é portadora de neoplasia de mama (CID 10 C50.9),conforme laudo médico, recebendo tratamento na Liga…