O Ministerio Publico Estadual Ajuizou

Públicas. Então, pela filtragem constitucional toda a ordem jurídica deve ser lida à luz da Constituição da República e passada pelo seu crivo. Caso 2 O Estado do Tocantins publicou edital no Diário Oficial do Estado de concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de policial. Uma das provas é a realização de testes físicos e um dos testes exige que os candidatos façam a seguinte atividade: “Flexões abdominais: consiste em o candidato executar exercícios…

Velha (UVV/ES), bem como no curso preparatório para concursos CEP – Centro de Evolução Profissional, em Vila Velha e Vitória (ES). Sou Professor do Estratégia Concursos e do TECConcursos. Tenho alguns livros escritos, voltados para concursos públicos, que recomendo como leitura para todos os concursos da área trabalhista. São eles: a. DIREITO SUMULAR TST – ESQUEMATIZADO, 3ª ed, 2013, da Editora Saraiva (http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/46858…

apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo. d) Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual. Questão 2. (FEPESE/Procurador Geral do Ministério Público/ TCE/SC/2006). Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que: a. é assegurado a todos o acesso à informação e proibido o resguardo do sigilo da fonte. b. a casa é asilo inviolável do indivíduo,…

João disciplinarmente. Sobre o caso, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta. Questão 10 A) O advogado pode postular contra texto expresso de lei. B) O advogado deve aconselhar o cliente a procurar o Ministério Público para propor ação contra a lei. C) O advogado pode se opor à norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade. D) O advogado deve indicar ao cliente nte a desistência da ação, por não portar solução para o problema. Os…

1 DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO 3 DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE 4 DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE 5 DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA 6 DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA 7 DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO 8 DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE 9 DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA 10 DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

Internacional do Trabalho (OIT) e realizado pela ONG Repórter Brasil. Segundo o documento, um dos principais problemas hoje é a falta de entendimento sobre quem deve julgar na esfera penal os processos sobre trabalho escravo, a Justiça Federal ou a Estadual. "A indefinição é antiga e tem sido um dos principais fatores que dificultam o combate à impunidade, a ponto de haver juristas que pedem uma definição urgente, para qualquer um dos lados. Se todos reivindicam a competência para o…

de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988? Serviços públicos são mantidos, mas os monopólios que não são considerados serviços públicos não poderiam ser mantidos. Segundo a interpretação do Supremo, os monopólios criados antes de 88 que configuram os serviços públicos serão mantidos. CASO CONCRETO 03 Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no…

será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros. (B) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral. (C) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras. (D) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público. 2 São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas…

pelo Coordenador da unidade de provas.  Boa prova! EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3 – TIPO 3 – AMARELO Página 1 EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3 – TIPO 3 – AMARELO Página 2 1 Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o…

o Egrégio Tribunal de São Paulo já se posicionou em relação ao assunto declarando a inconstitucionalidade de alguns artigos da Lei estadual por irrefutável violação de direitos e princípios constitucionais desses trabalhadores temporários voluntários. 2. PROBLEMA DE PESQUISA Em nosso modesto entender, nenhuma lei infraconstitucional, quer de âmbito federal, estadual ou municipal, pode restringir ou abolir direitos dos trabalhadores esculpidos na consagrada carta política, mormente…