O Militar Impetra Mandado De Segurança

do poder”. Esses fatores reais de poder, entre nós, estão identificados na força dos produtores reais e dos movimentos dos sem-terra, nos sistema financeiro e nas federações empresariais, nos sindicatos e nas centrais sindicais, nas corporações militares e civis, dentre outras forças que impõem a forma e o conteúdo da Constituição (sentido sociológico). As normas constitucionais são dotadas da característica da supralegalidade, uma vez que possui grau máximo de eficácia ou de…

406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a 512). - crimes funcionais (arts. 513 a 518). - crimes contra a honra (arts.519 a 523) – somente se aplica aos previstos no CP, uma vez que aqueles descritos na Lei de Imprensa, Código Penal Militar e Código Eleitoral existem outros ritos especiais. - crimes de propriedade imaterial (arts. 524 a 530). - previstos em outras leis: - economia popular (Lei n° 1.521/51). - abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65). …

terceiro, do qual não se sabe o paradeiro. Diante de tais fatos, o Banco Só Lucro requer ao Juízo a conversão do feito em ação de depósito, com a expedição de mandado de entrega do bem. Sem sucesso, requer o Banco a prisão civil de Mucio, com fundamento no parágrafo único do art. 904 do CPC. Diante da ameaça à sua liberdade de locomoção, Mucio impetra habeas corpus alegando que a prisão civil do depositário infiel constitui violação aos direitos humanos, em especial à Convenção Americana…

alternativa D Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D Direito Processual Civil 02 01 Contra decisão de mérito que denega Mandado de Segurança interposto originariamente perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabe recurso A) Extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal. B) Especial, para o Superior Tribunal de Justiça. C) Agravo Regimental,…

tarefa do Estado Democrático de Direito: são os seguintes: princípio da constitucionalidade, democrático, do sistema de direitos fundamentais, da justiça social, da igualdade, da divisão de poderes, da legalidade e da segurança jurídica; sua tarefa fundamental consiste em superar as desigualdades sociais e regionais e instaurar um regime democrático que realize a justiça social. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS…

406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a 512). - crimes funcionais (arts. 513 a 518). - crimes contra a honra (arts.519 a 523) – somente se aplica aos previstos no CP, uma vez que aqueles descritos na Lei de Imprensa, Código Penal Militar e Código Eleitoral existem outros ritos especiais. - crimes de propriedade imaterial (arts. 524 a 530). - previstos em outras leis: - economia popular (Lei n° 1.521/51). - abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65). …

alterada por emenda constitucional aprovada a partir de 1995. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A alegação de lesão a normas constitucionais relativas ao processo legislativo não é suscetível de exame pelo Poder Judiciário em mandado de segurança. E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As chamadas questões interna corporis são passíveis de controle judicial. 09 Assinale a alternativa correta A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"-->…

com ou sem fiança (arts. 321 a 350) TÍTULO X – DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES Capítulo I – Das citações (arts. 351 a 369) Capítulo II – Das intimações (arts. 370 a 372) TÍTULO XI – DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA Arts. 373 a 380 TÍTULO XII – DA SENTENÇA Arts. 381 a 393 LIVRO II DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE TÍTULO I – DO PROCESSO COMUM Capítulo I – Da instrução criminal (arts. 394 a 405) Capítulo II – Do procedimento relativo aos processos da competência

EXAMDE DA ORDEM UNIFICADO Q U E S TÃO 1 O Estado XPTO realizou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, visando à aquisição de 500 (quinhentas) motocicletas para equipar a estrutura da Polícia Militar. Logo após a abertura das propostas de preço, o Secretário de Segurança Pública do referido Estado, responsável pela licitação, resolve revogá-la, por ter tomado conhecimento de que uma grande empresa do ramo não teria tido tempo de reunir a documentação hábil para…

princípio de Liberdade, de equilíbrio, que constitui a base do Regime Democrático. Para ele, o pressuposto da liberdade era a propriedade. 3.4. Início da Idade Contemporânea. Estado Liberal Clássico, Gendarme (Estado Polícia, Estado Segurança ou Estado Guarda-Noturno), Não-interventor. No início da Idade Contemporânea, outro discurso passa a justificar e a fundamentar o exercício do poder político: da teoria da Soberania Divina dos Reis passa-se à…