O Militar Impetra Mandado De Segurança Alegando Em Sua D

da vida: não há definição constitucional sobre o tema; b) Esfera penal: criminalização do homicídio e do aborto (geral); c) Relativização: possibilidade de pena de morte em caso de guerra declarada, legítima defesa, permissões legais para o aborto, d) Proteção à integridade física: vedação à tortura (art. 5º, III) e à integridade dos presos (art. 5º, XLIX) 1.1) Além do biológico; - sujeito de Direito não é apenas o indivíduo (ser biológico individualizado), mas pessoa: possui…

9- Embargos infringentes ou de nulidade; 10- Embargos Declaratórios; 11- Embargos de Divergência; 12- Carta Testemunhável; 13- Agravo de Execução; 14- Correição Parcial; 15- Recurso Ordinário, especial e extraordinário; 16- Ações autônomas: Mandados de segurança, ação de revisão criminal e habeas corpus. Cidade de Goiás – GO. 2014. Acadêmico: Admilson Alves de Carmo. Lúcio carvalho Ferreira. Marcelo da Costa Silva. Mateus Fernando Oripes.…

práticada infração ou não houve prova nesse sentido e se ficar patente uma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Absolutórias impróprias Sãos as que, sem embargo de rechaçarem a pretensão deduzida, impõem ao imputado medida de segurança. Decisões definitivas em sentido estrito São as que encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não condenamnem absolvem. São exemplos: a decisão que reconhece a ausência de condição objetiva de punibilidade, aque resolve o…

OUTRO LADO,TEMOS O PRINCÍPIO DA “SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO”. Ambos são princípios constitucionais. Imaginemos uma câmera de um circuito interno de TV na entrada de um motel. As imagens feitas pelo sistema de segurança, em respeito à vida privada dos freqüentadores, não podem ser divulgadas. Se, porém, surge um crime neste estabelecimento, aí, surge o interesse público à informação na elucidação da autoria do crime. A doutrina costuma dividi-los:…

admitir a execução, sob essa pena, da prestação vencida no mês do ajuizamento. (C) As parcelas vincendas não poderão ser cobradas no mesmo processo, de modo que o juiz deverá determinar a citação do executado para pagar apenas as parcelas vencidas. (D) Uma vez citado, o executado poderá eximir-se da pena de prisão se apresentar bem à penhora e ajuizar embargos à execução, nos quais poderá discutir a existência da obrigação alimentar. (E) Permanecendo preso pelo prazo determinado na…

do efetivo da Polícia Militar, por exemplo: art. 61 da CRFB/88; 11) Princípio da presunção de constitucionalidade das normas infraconstitucionais – o intérprete deve dar às normas hierarquicamente inferiores à Constituição uma interpretação que as coadune com a Lei Maior, visto que foram fruto de um processo legislativo que, em tese, procurou adequá-las aos comandos constitucionais. Aplicação Prática Teórica C Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional Ronaldo, militar do exército,…

expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) arrecadação de bens do ausente. 3) Quais são as chamadas "condições da ação"? pedido. R.: As condições da ação são: interesse de agir, legitimidade para a causa, possibilidade jurídica do 4) O que…

e dos portugueses. A revolta ganhou o nome de “a setembrada”. A situação foi controlada, mas no ano seguinte nova rebelião eclode, exigindo deslocamento da força naval para por termos ao movimento. Em 15.11.1831 Estoura em Pernambuco, levante militar apoiado por liberais radicais e republicanos federalistas. Exige o desarmamento dos portugueses e a expulsão dos solteiros. Tropas legalistas dominam os rebeldes. A revolta ganhou o nome de “a novembrada”. Em 14.04.1832 Inicia uma…

coletivos 5.1.1 Considerações gerais 5.1.2 Classificação doutrinária dos direitos fundamentais 5.1.3 Princípio da igualdade 5.1.4 Princípio da legalidade 5.1.5 O rol do art. 5.º 5.2 Remédios constitucionais 5.2.1 Mandado de segurança individual e coletivo 5.2.2 Habeas corpus 5.2.3 Mandado de injunção 5.2.4 Habeas data – direito de informação 5.2.5 Ação popular 5.2.6 Ação civil pública 5.3 Direitos sociais (arts. 6.º a 11, CF) 5.4 Nacionalidade (arts. 12 e 13, CF) 5.5 Direitos políticos…

expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) arrecadação de bens do ausente. 3) Quais são as chamadas "condições da ação"? R.: As condições da ação são: interesse de agir, legitimidade para a causa, possibilidade jurídica do pedido. 4) O que é…