Medida Socioeducativa

ainda vigente os Códigos Penais de 1830 e 1890 a responsabilidade do menor era imputada de acordo com a sua capacidade de discernimento quanto ao ato criminoso praticado. O Código Penal do Império, de 1830, determinava que, os menores de quatorze anos de idade eram considerados inimputáveis, porém, ao se constatar a seu discernimento quanto ao ato praticado deveria ser institucionalizado até alcançar dezessete anos completos. Para Koerich3, os adolescentes com idades entre quatorze e dezessete anos eram tratados de forma especial, pois estes estariam sujeitos a 2/3 da pena que seria aplicada a um adulto. Já os adolescentes maiores de dezessete e menores de vinte e um anos recebiam a pena aplicada aos adultos, mas com uma pequena atenuante relativa à menoridade. Já para o Código Penal da República, de 1890, colocou os menores de nove anos como não criminosos assim como os maiores de nove e menores de quatorze anos que agissem sem o completo discernimento. De acordo com Santos4: [...] os menores com idade entre nove e quatorze anos, com configuração de prática delituosa acompanhada de discernimento, seriam mantidos em estabelecimentos disciplinares industrializados por período definido segundo o critério do juiz, desde respeitado o limite de dezessete anos. Para tanto, deveriam ser levados em conta métodos subjetivos tais como “vida pregressa, seu modo de pensar, sua linguagem”. Os direitos sociais dos menores nesse período ainda não tinham se tornado uniforme no…

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Edição eletrônica. Ed. Ridendo Castigat Mores, 2001. “Dos Delitos e das Penas” de Cesare Beccaria Introdução Beccaria assevera que os homens devem emanar leis profícuas para o impedimento das injustiças. No entanto, só quando se vêem atrelados às piores conseqüências, é que os homens se determinam a remediar os males que lhes assolam. Durante a História, o autor afirma que, quase sempre, as leis, que deveriam provir de convenções…

Resumo do Livro “Dos delitos e das Penas” de Cesare Beccaria UFMG 2011 Em “Dos Delitos e das Penas”, Beccaria faz duras criticas ao sistema penal de sua época, a saber século XVIII, o autor durante obra incita a sociedade e principalmente os governantes a repensarem todo o sistema. Logo no primeiro capítulo Beccaria lança sua Tese que as penas devem ser o mínimo necessário para que se possa conservar a segurança e a liberdades dos súditos, pois os homens abrem mão de parte de…

qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada à pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Será exposto também para o melhor exame e compreensão, os conceitos e…

A APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099/95 NOS DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO. Débora Priscila Cavalcanti 1 Liliam Radünz 2 Sumário: 1. Infrações de Menor Potencial Ofensivo e a Lei nº. 9.099/95 e seus Institutos Despenalizadores. 2. O Estatuto do Idoso e a Aplicação do Procedimento Previsto na Lei dos Juizados Especiais. Referências. Resumo: O artigo 94 da Lei nº. 10.741/03, dispõe sobre a aplicação do procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95 aos crimes definidos…

Dos Delitos e das penas 1 – Introdução: A obra “Dos delitos e das penas” foi escrita em 1763 pelo italiano Cesare Beccaria e publicada em 1764. Nesta época, a Europa começa a passar por um processo de mudanças muito significativas após um período de guerra, a chamada “Guerra dos sete anos”, que envolveu vários países da Europa, principalmente Inglaterra e França. Há uma contraposição forte de idéias e disputas destas idéias na sociedade, tendo em vista a necessidade de…

será penalizado, na medida de sua culpabilidade, mesmo que, isoladamente, sua conduta não se constitua em delito. Deste ajuste de vontade, resulta o concurso de pessoas, também denominado pela doutrina, como concurso de agentes, co-autoria ou participação. O concurso de pessoas é a ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas na mesma infração penal. Um acordo de vontades para um fim comum, que é a efetiva realização do tipo penal, sendo dispensável a existência de um…

respeito a um determinado delito que é cometido por duas ou mais pessoas, no qual estas se unem para praticar tal ação criminosa. - também é chamado de empreitada criminosa - se diz respeito de que o fato punível pode ser obra de uma única pessoa ou de vários agentes 1- Autoria e participação 1.1 Teorias a) Pluralística- está teoria, de carater subjetivo, irá defender que cada indivíduo que participar da empreitada criminoda, irá responder por um crime, ou seja, cada um…

1. Tipo de Obra Livro 1.1 Ano da Publicação 1.2. Editora 1.2.1. Edição 1.2.2. Páginas 1.3. Título Dos delitos e das penas 1.3.1. Título original 1.3.2. Autor Cesare Beccaria 1.5. Tradutor 2. Tema e assunto tratado no livro Origem e evolução do sistema punitivo 3. Tipo de fichamento Critico 4. Autor do fichamento No segundo capítulo, Beccaria discorre sobre como se deu o surgimento das penas, ressaltando que todas as leis que foram…

religiosas (MIRABETE, 2004: pág. 402). Regis Prado classifica o sujeito ativo do delito em epígrafe podendo ser qualquer pessoa, independente de qualquer condição ou qualidade especifica (crime comum), isso significa que até mesmo o indivíduo que pertença à religião vilipendiada ou um dos seus ministros poderá ser sujeito desse crime[3]. Já o sujeito passivo titular do bem jurídico lesado ou ameaçado de lesão, poderá ser a coletividade ou a pessoa física. Mirabete classifica o…