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O Juiz Possui A Característica De Indeclinabilidade Ou Seja Não Pode Se Negar A Julgar Um Caso Por Falta Da Lei No Entanto Ele Pode Ser Impedido Ou Suspeito De Julgar Um Caso
O Juiz Possui A Característica De Indeclinabilidade Ou Seja Não Pode Se Negar A Julgar Um Caso Por Falta Da Lei No Entanto Ele Pode Ser Impedido Ou Suspeito De Julgar Um Caso
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