O Juiz Pode Deixar De Julgar Um Caso Ele Submetido

integrarão, respectivamente, a Turma de que saírem o novo Presidente do Tribunal e o novo Coordenador-Geral; se o novo Presidente for o Vice-Presidente ou o Coordenador-Geral, o Presidente que deixar o cargo comporá a Turma da qual PROVIER o novo Vice-Presidente OU o novo Coordenador-Geral; II - o VICE-Presidente, ao deixar o cargo, se não for ocupar o de Presidente do Tribunal, passará a integrar a Turma da qual sair o novo Vice-Presidente. § 3º O Ministro que houver exercido o cargo…

QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL AGRAVO 1) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJMS - 2008 – FGV. Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal: a) recurso extraordinário. b) reclamação. c) recurso ordinário. d) apelação. e) agravo de instrumento. RESPOSTA: E 2) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - 2007 - ESAF. Quanto ao agravo retido, é incorreto afirmar que …

da Isonomia. "Todos são iguais perante a lei ..." (CF, art. 5º, caput). A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz. As partes devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. Assim, o art. 125, I, do CPC proclama que compete ao juiz "assegurar às partes igualdade de tratamento"; e o art. 9º determina a nomeação de curador especial ao incapaz que não o tenha (que cujos…

0153999003-8 SENTENÇA PENAL: REQUISITOS FORMAIS CAMPO GRANDE/MS Abril de 2011 1. SENTENÇA PENAL: 1. REQUISITOS FORMAIS A sentença, para ter existência como pronunciamento da vontade emitida pelo juiz, deve ser formulado de modo a respeitar os requisitos formais estabelecidos pela lei. Na doutrina, costume é enfeixar-se os requisitos formais da sentença em três partes: a exposição (ou relatório, ou histórico); a motivação (ou…

extremamente procedimentalizado no nosso sistema de processo civil, um deles é o recurso. O procedimento foi hipostasiado (sedimentado), ouseja, foi dado ao procedimento uma condição desnecessária. Claro que depois outras teorias jurídico-filosóficas, pode-se dizer assim, contribuíram para essa procedimentalização. Habermas foi um deles “o procedimento é condição de possibilidade para se atingir a democracia”. O processo civil pegou essa frase e abraçou... o procedimento é tudo no…

solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas. Diante dessa hipótese, afasta-se de maneira absoluta a competência da instância criminal, devendo ser resolvidas unicamente pela instância cível. Isso pode ocorrer na hipótese de verificação da ocorrência da inexistência ou nulidade de casamento antecedente (prejudicial – questão relativa ao estado civil da pessoa) como fundamento para a imputação do crime de bigamia. Neste caso, cabe ao…

não pode com justiça infligir a outro membro dessa sociedade uma pena que não seja estatuída pela lei; e, do momento em que o juiz é mais severo do que a lei, ele é injusto, pois acrescenta um castigo novo ao que já está determinado” (pág. 29) “Esse terceiro é o magistrado, cujas sentenças devem ser sem apelo e que deve simplesmente pronunciar se há um delito ou se não há.” (pág. 30) IV. Da interpretação das leis Falando da imposição de leis antigas pelas autoridades: “Não se…

sujeito (caso das relações personalíssimas, que são intuitu personae), mas em regra se admite a substituição, ora do sujeito, ora do objeto. • Sub-rogação real – É a substituição do objeto da relação jurídica. Um bom exemplo: arts. 1.717 e 1.719 – tratam da substituição do objeto do bem de família convencional. Há dois regimes do bem de família: o real e o convencional. O legal (da Lei 8009/90) decorre por força de lei. Mas o convencional depende de ato praticado pelo titular…

PROCESSOS INCIDENTES – arts. 92, SS, CPP Ponto: aquilo que você alega; não é controvertido Juiz: aplica a veracidade do fato Questão: ponto controvertido dentro do próprio processo. Questão incidente: abrir um incidente para resolver a questão. Controvérsias que sobrevém no curso do procedimento que precisam ser solucionadas antes da causa principal. Em apenso aos autos Em regra, pronunciamento prévio do juiz Em regra, não suspendem o curso do processo. - Espécies de…

Através da litis contestatio, as partes assumiam o compromisso de participar do processo e acatar o julgamento da lide. A litis contestatio tinha função de fixar os pontos letigiosos, definindo os limites de uma futura sentença estabelecida pelo juiz. Produzindo um efeito análogo a uma novação, a litis contestatio impedia que a obrigação primitiva pudesse voltar a ser alegada em juízo. Esse compromisso assumido pela parte foi qualificado pela doutrina como negócio jurídico de direito…