O Juiz Pode Deixar De Julgar Um Caso Ele Submetido

O texto fala basicamente do modo como a psicologia foi se transformando conforme o tempo. Agora há uma análise muito mais minuciosa do que era antes, não contando somente com ações, e sim com comportamento, traumas,enfim, tudo que pode ter causado ou ser causa de algum distúrbio, assim não cometendo certos erros. E também a transformação da justiça com o auxilio da Psicologia, pra saber a diferença de cada individuo, e não o considerar um criminoso como era feito antigamente. Ela também explica

EXERCÍCIO DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Casos 1. Os diversos significados da palavra “direito” O direito (1) à vida e à saúde é tutelado no direito (2) brasileiro e cabe ao Estado cuidar da saúde e da assistência pública. Com base nestes argumentos, Pedro teve reconhecido o direito (3) a receber medicamentos do Estado para tratamento de uma doença que contraíra. Realmente, não parece direito (4) deixar um cidadão direito (5) desassistido. Mas, nem sempre foi assim: apenas com o…

possivelmente, pelas próprias circunstâncias da vida, suficientemente punidos. E este sofrimento prolonga-se, quando a solução judicial, em virtude de diversos fatores alheios à vontade do casal, não se apresenta com a celeridade devida. Logo, na impede o Juiz, liminarmente, antecipe os efeitos definitivos da sentença, com amparo no art. 273, § 6º, do Código de Processo Civil, para decretar, já no início do processo e inaldita altera pars, o divórcio do casal. Trata-se da…

legal processual, que se refere a regularidade dos atos processuais. Por si só, o devido processo legal engloba todas as garantias do direito de ação, do contraditório, da ampla defesa, da prova lícita, da recursividade, da imparcialidade do juiz, do juiz natural, etc. O processo há de ser o devido, ou seja, o adequado à espécie, o apto a tutelar o interesse discutido em juízo e resolver com justiça o conflito. Tendo ele que obedecer a prescrição legal, e principalmente necessitando…

coordenadas axiológicas: do liberalismo a socialidade Como diz José Camacho Santos: "O Direito Civil, na esteira da Constituição, ancora-se em valores ético-sociais, e não mais no espírito liberal que grassava no Século das Luzes. O individual não pode pôr em risco o bem-estar geral. As linhas axiológicas, por enunciarem fundamentos e objetivos da república, condicionam a hermenêutica dos diplomas infraconstitucionais, dando azo àquilo que se denomina constitucionalização do Direito…

solução para o caso. Quando mais de uma pessoa passa a demonstrar interesse sobre um bem da vida, há aí um conflito de interesses. Quando isso ocorre, é necessária a busca por solução, já que o dissenso instaurado, se imperar, pode dissolver as comunidades. Conflito intersubjetivo de interesses: quando amis de um sujeito manifesta interesse sobre um objeto qua não tem capacidade de atender a necessidade de todos. Caracteriza-se pela insatisfação de uma pessoa. O processo pode ser…

jurídico. PERITOS PERITOS são pessoas físicas que, em razão de sua especialidade técnica, assessoram a justiça. Os PERITOS devem ter formação universitária completa e para atuarem num processo devem ser devidamente acionados, pois são estáticos como o juiz. São pessoas qualificadas ou experientes em certos assuntos a quem incumbe a tarefa de esclarecer um fato de interesse da justiça. Podem ser: Peritos OFICIAIS (estão sujeitos a suspeição) Peritos NOMEADOS “AD HOC” (para o feito) ou…

Carlos II, sendo editada a Petition of Rights que culminou com o Habeas Corpus Act de 1679, considerado pelos ingleses como a outra Magna Carta. Todavia, só era concedido o writ quando se tratasse de pessoa acusada de crime, não se aplicando a outros casos de prisões ilegais. Em 1816, surgiu outro “Habeas Corpus Act”, que ampliava o anterior estendendo para a prática de ato de particular. Assim, rezava o parágrafo 39 da Magna Carta de 1215:…

Determinadas e realizadas as diligências pertinentes, o juiz lançará nos autos relatório sucinto e objetivo do processo, o declarará preparado para julgamento e determinará a sua inclusão em pauta de julgamento na reunião seguinte do júri e assim todos os que estiverem preparados até esse momento. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar. Antes do julgamento, pode ocorrer o desaforamento. O…

da Integração da Norma, o 5º da Interpretação da Norma, o 6º da Aplicação da Norma no Tempo e do 7º ao 19 da Aplicação da Lei no Espaço. Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? No Brasil a lei pode ter vigência temporária, ou seja, por prazo determinado, ou ela pode ser permanente, que é valida ate que outra a modifique ou revogue. O início da vigência da lei, seja temporária ou permanente, começa a vigorar, salvo disposição expressa em contrário, 45 dias depois de…