Direito do Consumidor

parasitas, razão pela qual o consumidor buscou obter devolução do dinheiro, não obstante a empresa fornecedora tivesse se prontificado a substituir a peça viciada. Assiste razão ao consumidor, considerando a diligência da empresa fornecedora no sentido de trocar a mencionada peça mobiliária? Resposta: Não, por lei o fornecedor tem 30 dias a partir da data da reclamação para sanar o vicio, o qual escolhe a forma que deverá fazê-lo, após 30º dia (inversão de prerrogativa), ou seja, não tendo retorno do fornecedor neste período o consumidor poderá escolher a forma que de recebimento. Substituição do bem, conserto, devolução da quantia paga corrigida monetariamente ou abatimento, o qual deverá ser negociado. Tema: Responsabilidade do Comerciante Luis Silva propõe ação de perdas e danos em face de Auto Peças Automobile Ltda., alegando que seu carro pegou fogo, iniciando no bloqueador de gasolina instalado pela Ré, cujo fabricante não foi possível identificar. Em contestação, a Ré argumenta que não pode ser responsabilizada pela resistência do material empregado pelo fabricante. Considerando os fatos comprovados, decida a questão com os fundamentos legais. Resposta: Neste caso, a Ré (Auto Peças Automobile Ltda) é responsável, conforme artigo 13 I, o comerciante é igualmente responsável e passa a integrar a cadeia de responsabilidade, quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados. Tema: Defeito do Produto…

pontuação 0. Não obstante a compreensão inicialmente adotada, na resposta apresentada foi expressamente mencionado o caráter irrecorrível da decisão. Assim, ainda que não mencionada a natureza interlocutória, o outro elemento para a resposta completamente correta foi apresentado. Dessa forma, considerando que ao menos parte do parâmetro considerado na correção foi atendido, requer a verificação da possibilidade de reconsiderar a pontuação atribuída, de modo a assegurar ao menos a…

30/10/2012 Caso concreto 01 Em ação ressarcitória, movida contra o Banco Quebrado S/A, pleiteia o autor indenização por dano morais e materiais decorrentes da queda de um letreiro de propaganda que se encontrava instalado na fachada do prédio onde funciona uma das agências do réu. Em contestação, o réu não nega que a queda do letreiro feriu o autor, mas alega ser parte passiva ilegítima, uma vez que o imóvel não lhe pertence, sendo apenas locatário. No mérito, sustenta que o autor…

Direito do consumidor Estudo de casos 01 Maristela foi à loja “Compre Aqui” e adquiriu um novo aparelho de som, cujo fabricante não conseguiu identificar, para presentear Juliana e Pedro por seu quinto aniversário de casamento. estes ,ao utilizar o novo equipamento, pela primeira vez verificaram que o mesmo não estava reproduzindo o som adequada. Analise o caso e responda: a)Trata se de vício ou defeito? b)Quem é o responsável por solucionar ocorrido? por que? c)Quem poderá…

mas deixa de mencionar as datas precisas do evento, dificultando a contestação, portanto, a inicial não atende os requisitos do art. 282, inciso III e IV do CPC, que prevê: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - ......................; VI -…

| | | |Ao se desviar de uma brusca fechada dada por um ônibus, Antônio subiu com | | |seu veículo na calçada e atropelou Benedito, ferindo-o gravemente. Antônio: | | | | | …

JURÍDICOS LÍCITOS (art. 185) TITULO III - DOS ATOS ILÍCITOS (art. 186 ao 188) No Código passado, só se falava em ato jurídico, nenhuma palavra se dizia sobre o negócio jurídico. O conceito de negócio jurídico estava incluído no de ato jurídico. Portanto, a doutrina fazia a divisão do ato jurídico (ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico), mas isso era uma contribuição, porque o Código Bevilacqua não fazia essa distinção. Já o Código atual, corrigindo esse equívoco, dedica…

obrigação negativa permitida é a de não fazer. As fontes do direito podem ser definidas como as diversas formas de realizá-lo, trazendo a compreensão de porque uma pessoa passa a ter o dever de efetuar determinada prestação a outra. “Sempre têm por fonte a lei, sendo que nalguns casos, embora esta apareça como fonte mediata, outros elementos despontam como causadores imediatos do vinculo. Assim, a vontade humana ou ato ilícito”. Silvio Rodrigues - Obrigação Positiva de dar.…

APONTAMENTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira 1 RESUMO A responsabilidade civil do Estado, em virtude da prática de seus atos, consagrou-se, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sob a forma objetiva. Embora não haja previsão legal expressa, a responsabilidade estatal por atos omissivos é admitida pela doutrina e jurisprudência, desde que comprovado o elemento subjetivo, baseada na teoria da culpa do serviço…

EXCLUSÃO DO RISCO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, responde pelos prejuízos que causar ao consumidor pela interrupção inesperada da distribuição de energia elétrica, uma vez provada o nexo causal entre o prejuízo e a ação ou omissão da empresa distribuidora de energia. 2 - Sobrecarga decorrente de raio, embora seja fato inesperado faz parte do risco empresário da distribuidora…