O Governo Federal Esta Abrindo Uma Licitação

empresas estatais criadas e se o Estado privatizá-las, poderá estar abrindo mão do grande avanço que tivemos e, ao mesmo tempo, estar correndo o risco de retroceder, pois hoje há energia, combustível, comunicação para todos e estradas chegando de norte a sul do Brasil; quem saberá o que ocorrerá ao abrir mão deste “controle”; pois é para isso que foi criado o Estado, para zelar pelo bem estar do povo que o colocou no poder. 2. O governo brasileiro tem envidado esforços consideráveis…

sistema e forma econômicos, que garantem e (ou) instauram, realizam uma determinada ordem econômica concreta. Ainda, segundo o professor José Afonso da Silva, tem-se: A constituição econômica formal brasileira consubstancia na parte da Constituição Federal que contém os direitos que legitimam a atuação dos sujeitos econômicos, o conteúdo e limites desses direitos e a responsabilidade que comporta o exercício da atividade econômica. Infere-se, portanto, que a Constituição Econômica é…

República e Isonomia: licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público EDUARDO MARTINES JÚNIOR* Promotor de Justiça designado na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público do Estado de São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Princípios: 2.1 Princípios Princípios político-constitucionais; jurídico-constitucionais – 2.2. 3. Princípio republicano e isonomia: 3.1 A República; 3.2. Isonomia: 3.2.1. Igualdade na…

divulgadas pelos órgãos de imprensa. O tema tem merecido destaque na mídia, principalmente após as tentativas do atual governo em prorrogar os contratos com as concessionárias, através de uma análise crítica busca-se demonstrar o atual cenário das concessões no Rio Grande do Sul, abrangendo também as decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do sul e do Supremo Tribunal Federal quanto a possibilidade de cobrança de pedágios e discussões doutrinarias quanto a sua natureza jurídica. …

INTERNA APLICADA AOS CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS “ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL” BRASÍLIA 2008 A AUDITORIA INTERNA APLICADA AOS CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS “ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL” BRASÍLIA 2008 Rachel Carvalho Sanches Fagundes A AUDITORIA INTERNA APLICADA AOS CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS “ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL” Trabalho de conclusão de…

Civil, o Departamento de Material e Patrimônio, torna público que fará realizar-se licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, que será regido pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, Lei Federal nº. 10.520, de 17.07.2002, Decreto Municipal nº. 11.089, de 28.04.2005, Decreto Municipal nº. 12.437, de 18.12.2007, Portaria nº. 15, de 05.08.2013, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e demais…

......................................................9 3. PRINCÍPIOS..........................................................................................................14 4. MODALIDADES DE LICITAÇÃO ..........................................................................21 5. TIPOS DE LICITAÇÃO..........................................................................................25 6. FASES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.......................................................28…

administrativa: teorias do ato do procedimento administrativo. Unidades de ensino (resumo) 1. Estado: concepção. Poderes (deveres) e funções. Atos funcionais do Estado. 2. Administração Pública. Organização e atividade. Administração Pública e Governo. 3. Direito Administrativo: conceito, fontes e evolução histórica. Direito Administrativo no Brasil. 4. Regime jurídico-administrativo. Relação jurídico-administrativa. Princípios do Direito Administrativo. 5. Modalidades da…

públicas). Contudo, essas estruturas não foram capazes de cumprir as metas constitucionalmente definidas. No Brasil, como de resto no mundo inteiro, um novo modelo é reclamado à administração da coisa pública. Surge assim o Terceiro Setor. A partir do governo FHC foram criadas estruturas jurídicas voltadas a integrar a sociedade civil e a iniciativa privada na tarefa de realização do interesse público. Com exemplo temos as Organizações Sociais, que passaram a atuar nas áreas da…

da Lei n. 18331/2013, dando assim publicidade a algumas reflexões feitas a respeito do novo marco legal, reflexões estas, propostas no curso de extensão: “O Terceiro Setor e a realização de parcerias com o Poder Público” ministrado na Universidade Federal de Goiás, em especifico no Núcleo de Pesquisas em Direito do Estado (NUPEDE). Muito mais do que uma descrição do novo diploma legal, este trabalho busca discutir a forma adequada à realização do repasse dos recursos públicos às…