O Fornecimento De Medicamentos Pelo Município

lar, residente na Rua Ana Vilar, 620 – Cruzeiro, CPF nº 952.697.544-87, por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em fase do MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, através da SECRETARIA DE SAÚDE, representada por seu secretário, sitio na Avenida Assis Chateaubriand, nº 1376 - Liberdade, nesta cidade, nos termos dos Arts. 273, 287 do CPC e…

citado na pessoa de sua Procuradora-Geral do Estado, Dra. Helena Maria Cavalcanti Haickel, encontrado na Av. Euclides Figueiredo, s/nº, Ed. Nagib Haickel, 3º andar, Calhau, São Luís/MA, CEP 65051-200, fax (98) 3235-6185, fone: (98) 3235-6146, e o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ (MA), pessoa jurídica de direito Público interno, com sede na Rua Rui Barbosa, centro, nesta, representada por seu Procurador-Geral. pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: I - DOS FATOS …

Oliveira, ortopedista, inscrito no CRM 3657, em anexo. O autor e seus familiares não possuem condições financeiras para a realização da cirurgia ortopédica, para melhoria da qualidade de vida e do quadro de dor, se fazendo, pois, necessário o fornecimento gratuita pelo poder público, ora acionado, com a máxima urgência, em razão da evolução da enfermidade, visando o tratamento eficaz da doença. O Estado de Alagoas, ente aplicar dos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – e…

O profissional médico que lhe assiste, Dr. ............................................... é conceituado especialista em doenças hepáticas e diante da vanicidade da terapia convencional, já ministrada ao impetrante, determinou a utilização do medicamento Interferon Peguilado Alfa-2 a ou Alfa-2 b, modalidades mais avançadas de Interferon, como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, de se evitar o agravamento da doença da qual

intermédio de seu procurador infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO de fls. XX, nos termos em que passa a expor a seguir: Irresignado com a peça preambular, o Estado e Município Requeridos apresentaram defesa suscitando a impossibilidade do fornecimento de procedimento cirúrgico distinto do padronizado nos programas oficiais e necessidade de comprovação hipossuficiência da parte, entre outras matérias. 1. PRELIMINARMENTE: Embora se tenha dado…

241.630-2/RS – Rel. Min. Celso de Melo – Diário da Justiça, Seção 1,3 abr. 2001, p. 49) “OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA – TRANSPLANTE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRESERVAÇÃO DA VIDA – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – LEI N. 8080, DE 1990. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SAÚDE PÚBLICA - Paciente submetido a transplante de rim, sem recursos financeiros para comprar medicamento de custo elevado, indispensável para evitar a rejeição do órgão e o comprometimento das funções renais. O direito à vida e à…

JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG. XXXXXXX casada cantineira, residente e domiciliado no endereço rua XXXXXX ,n° 11, bairro XXXXXX, Município de Belo Horizonte vem, por seus advogados, in fine assinados Município de Belo Horizonte propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, representado pela ADVOCACIA GERAL DO…

Portaria, a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde. Parágrafo único. Esta Política, de caráter nacional, recomenda a adoção pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da implantação e implementação das ações e serviços relativos às Práticas Integrativas e Complementares. Art. 2º Definir que os órgãos e entidades do Ministério da Saúde, cujas ações se relacionem com o tema da Política ora…

O profissional médico que lhe assiste, Dr. ............................................... é conceituado especialista em doenças hepáticas e diante da vanicidade da terapia convencional, já ministrada ao impetrante, determinou a utilização do medicamento Interferon Peguilado Alfa-2 a ou Alfa-2 b, modalidades mais avançadas de Interferon, como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, de se evitar o agravamento da doença da qual

O profissional médico que lhe assiste, Dr. ............................................... é conceituado especialista em doenças hepáticas e diante da vanicidade da terapia convencional, já ministrada ao impetrante, determinou a utilização do medicamento Interferon Peguilado Alfa-2 a ou Alfa-2 b, modalidades mais avançadas de Interferon, como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, de se evitar o agravamento da doença da qual