O Fornecimento De Medicamentos Pelo Município

comunidade. Dentro deste dever do Estado, encontra-se à obrigatoriedade de a autoridade pública fornecer medicamentos uma vez que trata-se de direito constitucional conforme elencado no artigo 6º da Constituição Federal: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança a previdência social, ...” Portanto, a omissão do Estado no fornecimento de medicamentos, como ocorrido e demonstrado nos fatos, relaciona-se diretamente o artigo 5º, LXIX da…

ARTIGO ARTICLE 59 Conflitos e impasses da judicialização na obtenção de medicamentos: as decisões de 1a instância nas ações individuais contra o Estado do Rio de Janeiro, Brasil, em 2005 Conflicts and impasses in the judicialization of the supply of medicines: circuit court rulings on claims brought against the State of Rio de Janeiro, Brazil, in 2005 Danielle da Costa Leite Borges 1 Maria Alicia Dominguez Ugá 2 Abstract European University Institute, Firenze, Italia. 2 Escola…

TUTELA ANTECIPADA!!! MEDICAMENTOS!!! XXXXX, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG XXXX e do CPF XXX, domiciliada e residente em XXX, Estado de XXX, na Rua XXXX, por seu advogado e procurador infra-assinado, DR. XXXXX, onde recebe avisos e intimações de praxe, conforme artigo 39, inciso I, do Código de processo Civil, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para requerer a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Contra o MUNICIPIO DE XXXXX,…

Estratégico Componente Especializado Definição Destina-se à aquisição de medicamentos e insumos, incluindo-se aqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, no âmbito da Atenção Básica à Saúde. O componente estratégico é uma estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. O componente especializado é uma programa instituído pelo Ministério da Saúde para fornecimento de medicamentos de alto custo, geralmente de uso contínuo, utilizados em…

DO SUL, por seu procurador, que se credencia em com instrumentos em anexo, vem perante Vossa Excelência solicitar o que segue: Cabe inicialmente informar, que o medicamento GLICOSAMINA, SULFATO 1,5 G SACHE DE 3,95G, nunca foi fornecido para a paciente. Ocorre que por um equívoco ou pela simples burocracia administrativa, o medicamento disponível na farmácia básica é o CONDROFLEX (sulfato de glicosamina 1,5g + sulfato de condroitina 1,2g) do laboratório ZODIAC, sendo necessária 2(duas) caixas ao

andares – Centro- Porto Alegre/RS, CEP.: 90.110-901, Tel.: (51) 3288.1600(PABX), e MUNICÍPIO DE CANOAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 88.577.416/0001-18, com sede administrativa na Rua 15 de Janeiro, n. 11, Centro, Canoas, CEP 92010-300, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor JAIRO JORGE DA SILVA, e/ou pelo Exmo. Procurador-Geral do Município, Dr. PAULO TORELLY, na qual deverá receber intimações Na Rua Cândido Machado, n.…

Medicamentos Essenciais: aqueles que servem para satisfazer às necessidades de atenção à saúde da maioria da população. São selecionados de acordo com a sua relevância na saúde publica, evidencia sobre a eficácia e a segurança e os estudos comparativos de custo efetividade. Devem estar disponíveis em todo momento, nas quantidades adequadas, nas formas farmacêuticas requeridas e a preços que os indivíduos e a comunidade possam pagar. Medicamentos Estratégicos : São classificados como…

196 e seguintes da Constituição Federal de 1988 c.c. Lei 10.782, de 09/03/01 e Lei 11.347 de 27/09/06, sem prejuízo dos demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em oposição ao MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA - PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, respectivamente inscrita no Ministério da Fazenda com o CNPJ n° 49.393.336/0001-94, com sede administrativa na Praça Cornélio Procópio n° 90, nesta cidade de…

GROSSO DO SUL E DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE, pelo que passa a expor para ao final requerer: O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito publico interno, com domicilio na Avenida Camargo Correia, 1000, Jardim Europa, Campo Grande, MT, o que passa a fazer pelos seguintes fatos e fundamentos: DO POLO PASSIVO Desde logo cumpre destacar que o polo passivo da presente ação é composto pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e pelo MUNICIPIO DE CAMPO…

Sociais na Faculdade de Direito da PUCRS. RESUMO: O presente trabalho versa sobre a questão bastante discutida atualmente a respeito da possibilidade de o Poder Judiciário garantir a efetivação do direito à saúde, especialmente quanto ao fornecimento de medicamentos. Para realização dessa análise, faz-se necessário abordar os direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, mais especificamente o direito à saúde, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana.…