O Fornecimento De Medicamentos Pelo Município

CIDADANIA: Concessão de medicamentos de alto custo no sistema único de saúde Belo Horizonte 2013 RESUMO Este projeto interdisciplinar a seguir descreve o Sistema Único de Saúde objetivando analisar a questão dos medicamentos de alto custo no sistema brasileiro, com seus aspectos positivos e negativos para a sociedade e para a economia. O estudo do tema é de fundamental importância, uma vez que se verifica o momento da dificuldade de concessão dos mesmos

certeza, devido à sua dedicação pelo IBET, foi uma das grandes responsáveis por esse momento. 3 RESUMO A tecnologia trouxe consigo diversas técnicas que, com certeza, auxiliaram, e muito, a vida do ser humano. Dentre elas a manipulação de medicamentos, pois hoje a partir de fórmulas receitadas pelos médicos, as farmácias de manipulação criam o remédio ideal para cada tratamento. Como não poderia deixar de ser, afinal uma das formas de aquisição de recursos do nosso país, com…

ser o responsável pelo fornecimento do aparelho. Assim, o impetrante necessitando do aparelho para realização do tratamento médico imprescindível a sua saúde e não tendo condição financeira para a sua aquisição, requereu-o às autoridades impetradas, obtendo as negativas de fornecimento, conforme demonstra os documentos em anexos. Em resposta ao ofício enviado pela Defensoria Pública, o secretário municipal de saúde e higiene de São José do Rio Preto negou o fornecimento,…

Secretários de Saúde. Assistência Farmacêutica no SUS / Conselho Nacional de Secretários de Saúde. – Brasília : CONASS, 2007. 186 p. (Coleção Progestores – Para entender a gestão do SUS, 7) ISBN 978-85-89545-15-0 9 788589 545150 1. SUS (BR). 2. Medicamentos. I Título. livro7_final_dri.indd 4 NLM WA 525 CDD – 20. ed. – 362.1068 2/21/aaaa 10:15:48 Concepção e Coordenação da Coleção Regina Helena Arroio Nicoletti René Santos Renilson Rehem…

Fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário Resumo: Este artigo estuda um tema complexo e importante: as possibilidades jurídicas de resultados das decisões judiciais nas ações visando ao fornecimento de medicamentos e suas consequências. Para tanto, analisará pontos-chave que são o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana em nível constitucional, legal e jurisprudencial, os princípios do Sistema Único de Saúde e da assistência farmacêutica brasileira, os critérios…

indispensável de sua conservação, da defesa interna e externa, do bem-estar geral, de todo progresso material, moral e político.” Vale salientar que a competência quanto à responsabilidade do poder Público é comum à União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios e que estes deverão “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”, conforme o artigo 23, inciso II da CF. Desta forma, todos os entes da Federação, cada qual no seu…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE CANELA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Kele Mariane Silva da Silveira CANELA 2012 2 O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO: UMA ANÁLISE SOB O ASPECTO DA SAÚDE PÚBLICA TCC apresentado no curso Bacharelado em Direito da Universidade de Caxias do Sul – Núcleo Universitário de Canela, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. …

intermédio de sua advogada e bastante procuradora infra-assinada, constituída nos termos do Mandato de Procuração junto e, onde recebe intimações, com escritório na Rua Presidente Juscelino, nº 89, Centro, Município de Ituporanga/SC, à presença de Vossa Excelência, propor a competente e hábil AÇÃO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NO RITO ORDINÁRIO em face de ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 82.951.229/0001-76, com…

segue: DO MÉRITO A presente ação deve ser julgada procedente. Aduz o Requerido em pequena síntese, que faltam requisitos legais para o fornecimento individual de medicamentos à população, sob a alegação de que a legislação não estabeleceu esses parâmetros objetivos. Porém ao contrário do afirmado pelo Requerido o Município por força da Municipalização do sistema de saúde, bem como o que estabelece o Código de Saúde do Estado de São Paulo, Lei Complementar…

POLÍTICAS PÚBLICAS Os idosos têm direito a pleitear os medicamentos e tratamentos médico-hospitalares necessários do Poder Público e reivindicar os meios públicos para lhes serem assegurados o direito à saúde, direito social fundamental do cidadão, de aplicabilidade e eficácia imediatas. Resumo: O direito à saúde, dentre os direitos sociais, tem merecido maior reflexão pelo expressivo número de ações judiciais que reivindicam medicamentos, insumos e tratamentos médicos em face do…