O Fornecimento De Medicamentos Pelo Município

idade, RG, CPF:, residente e domiciliado na Rua Desembargador, nº 34/apto. 01, bairro x, nesta Capital, vem, através de seu procurador (documento anexo 01), propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para fornecimento de medicamento contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor: 01. BREVE RELATO DOS FATOS: O AUTOR é…

SAÚDE - SUS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES STJ. MEDICAÇÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a…

que a ao final subscreve, vem a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 5°, LXIX, 6°, 196° SEGUINTES, 200°, seguintes todos da Constituição Federal, Lei n°. 8.080/90 e Lei 8.142/90, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA em desfavor do Município de XXX – Estado do XX, devidamente representado pelo Prefeito Municipal, o senhor XX.. , podendo ser encontrado no Paço Municipal, situado na Avenida XX, n°. XX, centro, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. FATOS…

Farmacêutica age de várias formas, dependendo da situação de cada local. Toda essa organização pode ocorrer por meios de núcleos e atividades como : aquisição, programação, distribuição, capacitação de recursos humanos, dispensação ou por outro grupo de medicamentos(básicos, estratégicos, especiais e imunobiológicos). A Assistência Farmacêutica pode ser formada por uma equipe multidisciplinar capaz de responder pelas atividades, pelo cumprimento das técnicas e normas administrativas,…

sendo desenvolvidas na rede pública de muitos municípios e estados, entre as quais destacam-se aquelas no âmbito da Medicina Tradicional ChinesaAcupuntura, da Homeopatia, da Fitoterapia, da Medicina Antroposófica e do Termalismo-Crenoterapia. As experiências levadas a cabo na rede pública estadual e municipal, devido à ausência de diretrizes específicas, têm ocorrido de modo desigual, descontinuado e, muitas vezes, sem o devido registro, fornecimento adequado de insumos ou ações de…

sendo desenvolvidas na rede pública de muitos municípios e estados, entre as quais destacam-se aquelas no âmbito da Medicina Tradicional ChinesaAcupuntura, da Homeopatia, da Fitoterapia, da Medicina Antroposófica e do Termalismo-Crenoterapia. As experiências levadas a cabo na rede pública estadual e municipal, devido à ausência de diretrizes específicas, têm ocorrido de modo desigual, descontinuado e, muitas vezes, sem o devido registro, fornecimento adequado de insumos ou ações…

instrumento de mandato incluso, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento a V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER / DAR com pedido de TUTELA ANTECIPADA contra o MUNICIPIO DE LIMEIRA, representado pelo Sr. Prefeito Municipal, que poderá ser encontrado na rua na rua Alberto, Capital do Estado, pelas razões seguintes O requerente é portador de doença grave,…

Saúde de São Paulo, para solicitar a retirada dos medicamentos fornecidos pelo SUS – Sistema Único de Saúde, do qual foi solicitado ao autor que seu médico preenchesse um “Laudo Médico para Solicitação/Avaliação de Pedido Administrativo”, esclarecendo seu tratamento, medicamentos solicitados entre outros, para a concessão dos mesmos, conforme se denota do documento em anexo. (DOC. 04) Destarte, referida solicitação para a concessão dos medicamentos para o tratamento do diabetes…

portador de esquizofrenia paranoide e doença maníaco­depressivo crônica com episódios de tentativa de suicídio. Demonstrando ser hipossuficiente perante a lei, portanto destituído de recursos financeiros para adquirir os medicamentos indicados por receituário médico, foi dito que ao comparecer à Secretaria de Estado da Saúde após abrir procedimento formal, recebeu negativa do órgão, sob a alegação do alto custo da droga, de sua…

1 A partir da reflexão sobre as situações apresentadas no quadro anterior, pesquise sobre a judicialização da saúde. 1) Faça uma análise sobre o que acontece no Brasil e no seu município. 2) Aponte possibilidades de como lidar com esse problema. Refletindo sobre o NAT: O que falta para a implantação nos municípios do Estado do Rio de Janeiro? INTRODUÇÃO Partindo do princípio que os desenvolvimentos das politicas públicas nascem através de indicadores, ou seja, conjunto de…