O Fornecimento De Medicamentos Pelo Município

grave intensidade necessitando urgentemente do medicamento: XXX. Em razão disso, o único tratamento capaz de melhorar a qualidade de vida deste paciente é o medicamento: XXX, ainda que na fase experimental, de acordo com o parecer do médico que acompanha o tratamento do impetrante, Dr. XXX, neurologista do Hospital XXX, do Estado de Minas Gerais. De acordo com a prescrição médica em anexo, o impetrante necessita do uso do medicamento XXX COM URGÊNCIA, sob o risco do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COM PEDIDO DE LIMINAR AGRAVO REGIMENTAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. 1. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Epilepsia. 2. O Sistema Único de Saúde - SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva,…

identidade nº expedida pelo DETRAN/RJ, e do CPF , residente e domiciliado na ENDEREÇO, vem, por intermédio de seus advogados, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, CNPJ 29.138.278/0001-01, com sede na Rua Dr. Athayde Pimenta de Moraes, nº 528, Centro, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.215.000 e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Rua Pinheiro Machado, s/n, Laranjeiras, Rio de…

muito discutido na atualidade, compreendida como a provocação e a atuação do Poder Judiciário em prol da efetivação da assistência médico farmacêutica, sendo esta efetivação considerada, entre outros exemplos, como a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares. Recentemente foi divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tramitam na justiça brasileira 241 mil processos judiciais envolvendo processos versando…

constatar que os medicamentos que lhe foram receitados não estão disponíveis gratuitamente e, se tentar comprá-los, que não tem condições financeiras para tal. Isso é o que acontece com, pelo menos, 53% dos brasileiros atendidos nos serviços públicos de saúde, certamente pela falta de uma política global de assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde - SUS. Atualmente, o Ministério da Saúde já desenvolve alguns programas, diretamente ou através de parcerias com os estados e…

face a ato abusivo e lesivo a direito e líquido e certo praticado pelo Dr. PAULO RASSI, CPF nº 014.336.521-53, Secretário de Saúde do Município de Goiânia, Gestor do Sistema Único de Saúde – SUS, encontradiço na Avenida do Cerrado, n° 999, Park Lozandes (Paço Municipal), Goiânia-GO, CEP 74.884-900, telefone (62) 3524-1570 e, na qualidade de litisconsorte o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, CNPJ nº 01.612.092.0001-23, situado no Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal), Av.…

099.876.154-60, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador firmatário (doc.nº 01), propor com fundamento no artigo 6º da Constituição Federal combinado com artigo 273 do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede na Capital do Estado, com domicílio na Av. Borges de Medeiros, nº 1501, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor:

130/2004/MPF/JSC - Solicitação de fornecimento do medicamento BCG oncogenico para Sérgio Tiburcio. Com o objetivo de elucidar os fatos, referente ao fornecimento de fornecimento do medicamento BCG oncogenico para Sérgio Tiburcio., bem como auxiliar no PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, para apurar a necessidade de inclusão do fármaco BCG oncogenico, no elenco de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo SUS em Hospitais da rede municipal. Quanto ao fornecimento do medicamento informo…

ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para intimações na Procuradoria Geral do Estado, com sede na Av. Osmar Cunha, n. 220, Centro - Edifício J. J. Cupertino Medeiros – Florianópolis/SC, CEP: 88.015-100 e MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa em sua Prefeitura Municipal, situada na Praça Nereu Ramos, n. 90, bairro centro, Biguaçu/SC, CEP: 88.160-000, com base nas razões de fato e de direito…

perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA Com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de: ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua dos Andradas nº 4590, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso podendo ser citado na pessoa do Procuradora Geral do Estado de Mato Grosso Doutora Maria Ceoli de Alencastro, rua das Papoulas nº 127, Bela Vista, Cuiabá-MT. I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES I.I-…