O Exercício Da Soberania Sobre O Território Compreende

de promover nele a troca de mercadorias, surgiu o transporte marítimo, e, por conseguinte, a necessidade de regras claras para se regulamentar esse comércio nascente. A isso se chamou de direito marítimo, que, nas palavras de GEORGES RIPERT1 compreende “no sentido amplo o conjunto das regras jurídicas relativas a navegação por mar”. E, continuando no seu magistério, ele fala que “não é a natureza das regras que determina a extensão desta disciplina jurídica, e sim seu objeto.…

outro meio eletrônico. Exercício Manuscrito Local de entrega: Tutoria EAD – NEP – Núcleo de Ensino Personalizado. Andar Pilotis Horário de entrega: 08h às 12h20 e das 13h45 às 22h (de 2ª a 6ª feira) Assinar lista de entrega. Data-limite de entrega: 02 de março de 2015. 1ª Questão: Assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F) nas afirmativas abaixo: 01 – ( ) John Locke (1632-1704), fundador do pensamento liberal, em sua versão mais divulgada e aclamada sobre a “Teoria…

Ideológico, Político. Poder econômico: tem-se um sujeito ativo possuidor de bens e riqueza que consegue estabelecer alguma influência sobre a conduta de um sujeito passivo que não possui os bens. Poder ideológico: é aquele em que a influência exercida pelo sujeito ativo é baseada em conhecimentos e doutrinas. Poder político: Utiliza-se da força para exercer a influência sobre um grupo de pessoas. O ente estatal seria autorizado a ser exclusivo possuidor desse poder. São três as…

MAIA DA SILVA MARINA OLIVEIRA DE S. CERQUEIRA ELEMENTOS DO ESTADO POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Trabalho solicitado pelo professor Murilo Braz na disciplina de Teoria do Estado e da Constituição no requisito a nota do trabalho do 1° semestre. PALMAS/TO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade analisar o Estado e seus principais elementos característicos, sendo estes: Povo, território e soberania. De forma resumida o estado foi uma criação destinada a manter…

_____________ 1. Quais são os elementos do Estado? São 3 elementos; POVO – dimensão humana, TERRITÓRIO – dimensão geográfica, SOBERANIA – dimensão política. 2. O que a expressão território compreende? Compreende o solo, subsolo, espaço aéreo, mar territorial, embaixadas, navios e aviões militares, navios e aviões comerciais e civis. 3. Como se dá a interpretação, no que se refere ao território de um Estado, quanto a navios e aviões militares e os de uso comercial ou civil?…

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Do Mar Territorial Art. 1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de…

1993 | | | |Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras | |providências.

humanidade deriva de um casal originário, pauta-se em cunho religioso. A teoria patrimonial acredita que o Estado é uma instituição criada para zelar pela propriedade e relação patrimonial. Já a teoria da força diz que a dominação dos mais fortes sobre os mais fracos originou o Estado. 2. A corrente naturalista é apoiada por Aristóteles e esta baseia-se na seguinte frase ‘O homem é naturalmente um animal político’, o que significa dizer que o homem naturalmente vive em sociedade,…

A soberania exercida pelo Estado sobre: Escolher uma resposta. a. o alto-mar é ilimitada e não se sujeita a normas de direito internacional como as de proteção ambiental e a que garante o direito de passagem inocente de navios mercantes estrangeiros. b. o alto-mar é limitada pelo direito internacional, mediante normas como as de proteção ambiental e a que garante o direito de passagem inocente de navios mercantes estrangeiros. c. o alto-mar é limitado apenas pelas normas…

necessidade de proteção dos direitos do homem no plano internacional foi, sem dúvidas, a Segunda Guerra Mundial e a série de atrocidades cometidas ao longo dela (ACCIOLY, 2012, p. 495). 2) O sistema jurídico internacional de proteção dos direitos humanos compreende: Resposta correta: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pactos e convenções internacionais. Comentário resposta correta: Parabéns! A normatização no sistema das Nações Unidas não se restringe à Declaração de 1948,…