O Exercício Da Liberdade é Afetado Pela Falta De ética Po

DE CONSELHO DE DISCIPLINA NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, CONSUBSTANCIADO NO INCISO III DO ART. 2º DA LEI 6.477/77 PAULO ANDRÉ VIEIRA MONTEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para a banca examinadora da Pós-Graduação em Direito Administrativo, do POSEAD, como exigência parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Administrativo, sob a orientação do Tutor Gustavo Pamplona Silva. Brasília-DF, 01 de dezembro de 2011.

administrado só atuará com prévia autorização legal, sem a qual a Administração não pode agir.  IMPESSOALIDADE (art. 37, § 1º, da CF). A Administração Pública tem que agir objetivamente em prol da coletividade. Os atos de pessoalidade são vedados, o exercício da atividade administrativa é atribuição da Administração e a ela são imputadas todas as condutas dos agentes públicos. Teoria do Servidor (agente público de fato). As publicidades da Administração não poderão conter nomes de…

28 INTRODUÇÃO O assédio moral no local de trabalho caracteriza-se pela exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e relativas ao exercício de suas funções. Os atos exercidos pelo assediador podem causar riscos para a saúde física e mental, e em casos extremos, a perda do posto de trabalho do assediado. Mesmo que não assumido ou denunciado, o assédio contamina o ambiente…

humanos decorrem da dignidade da pessoa humana. Para que uma pessoa, desde sua infância, possa viver, crescer e desenvolver suas potencialidades decentemente, ela precisa de adequada saúde, alimentação, educação, moradia, afeto; precisa também de liberdade para fazer suas opções profissionais, religiosas, políticas, afetivas, etc. Portanto, a dignidade da pessoa humana implica em todas as múltiplas e mínimas necessidades e capacidades para uma vida decente. Esse conjunto de necessidades…

exigência racional e a fundamentação dos direitos humanos e animais a partir do princípio de igualdade– analise-se a maneira como Tom Regan articula esses conceitos, no disputado terreno da definição da igualdade. A estratégia que se destaca no campo da ética prática para todo aquele que pretende pensar na questão do status moral dos animais é o chamado “argumento dos casos não-paradigmáticos”. De fato, este tem sido o mais importante argumento a fim de sustentar teoricamente a visão de…

A PROPENSÃO DO CONSUMIDOR A RECOMPENSAR OU PUNIR EMPRESAS SEGUNDO SUA CONDUTA ÉTICA. Banca Examinadora Prof. Dr. André Torres Urdan (Orientador) Prof. Dr. George Bedinelli Rossi Prof. Dr. André Carlos Martins Menck FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO MÁRCIA REGINA VICARI A PROPENSÃO DO CONSUMIDOR A RECOMPENSAR OU PUNIR EMPRESAS SEGUNDO SUA CONDUTA ÉTICA. Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Administração de Empresas da

filho, uma benção de Deus, que sempre me trouxe a paz que necessitei para desenvolver esse trabalho. EPÍGRAFE Não há melhor maneira de exercitar a imaginação do que estudar direito. Nenhum poeta jamais interpretou a natureza com tanta liberdade quanto um jurista interpreta a verdade. Jean Giraudox RESUMO No campo da responsabilidade civil, o presente estudo tem por objetivo fazer uma análise do instituto do dano moral e, como discussão central, debater a possível…

Sujeito e Liberdade na Filosofia Moderna Alemã Projeto PROCAD PUCRS - UFC “Sujeito e Liberdade na Filosofia Moderna Alemã” CAPES - Brasil Konrad Utz, Agemir Bavaresco e Paulo Roberto Konzen (Organizadores) Evangraf Porto Alegre 2012 © Evangraf, 2012 CAPA Rodrigo Valls – Paulo Roberto Konzen REVISÃO DE TEXTO Autores EDITORAÇÃO ELETRÔNICA Paulo Roberto Konzen Editora Evangraf Rua Waldomiro Schapke 77 - Partenon 91530-390 - Porto Alegre, RS Fone: (51) 3336.2466…

entre pessoas do mesmo sexo no direito comparado. Parte II. A Constituição de 1988 e o reconhecimento jurídico das relações entre pessoas do mesmo sexo. V. Uniões homoafetivas e princípios constitucionais: 1. Princípio da igualdade; 2. Princípio da liberdade pessoal, do qual decorre a autonomia privada; 3. Princípio da dignidade da pessoa humana; 4. Princípio da segurança jurídica. VI. O primado da afetividade: a união homoafetiva como entidade familiar. Parte III. Extensão do regime…

considerando-se o processo histórico pelo qual passou e as funções sociais que desempenhou. Tais reflexões levam a crer que ser educador, nos dias atuais, não pode significar apenas transmitir conhecimento científico, mas privilegiar uma formação significativa, ética, humana e cidadã. O educador, desta forma, precisa ser um sujeito participativo e consciente, fazendo de seus ideais pontes para a construção do senso crítico e solidário de seus alunos, buscando gradativamente incluir em…