O Excesso De Recursos Garantido Pelo Duplo Grau De Juris

Pretoriano", no Direito romano, foi aquele que os pretores introduziram para ajudar, suprir e corrigir o Direito Civil. Havia o Direito Civil estrito (o Direito Civil mais rigoroso) e o Direito Pretoriano veio adjuvandi, supplendi, vel corrigendi e juris civilis gratia. Essa tríplice função existe na cláusula geral de boa-fé, porque justamente a idéia dessa cláusula no contrato é ajudar na interpretação do contrato, adjuvandi, suprir algumas das suas falhas, acrescentar o que nele…

PARECERES do CETRAN/SP Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! Página 19 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 10

Pesserl Christiano Lacorte Denis Borges Barbosa Gert Würtenberger Guilherme Coutinho José de Oliveira Ascensão Karin Grau-Kuntz Luiz Gonzaga S. Adolfo Marcos Wachowicz Newton Silveira Rangel Trindade MARCOS WACHOWICZ COORDENADOR POR QUE MUDAR A LEI DE DIREITO AUTORAL? ESTUDOS E PARECERES Versão Digital FLORIANÓPOLIS EDITORA FUNJAB 2011 [RECURSO ELETRÔNICO - EBOOK - VERSÃO ELETRÔNICA REVISADA] P832 Por que mudar a lei de direito autoral? : estudos e…

ameaça de direito pelo poder judiciário (art. 5.°, XXXV), 103 19.1 Inexistência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, 103 19.2 Acesso ao Judiciário e à justiça desportiva, 103 19.3 Inexistência da obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição, 104 20 Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (art. 5.°, XXXVI), 105 20.1 Previdência Social e direitos adquiridos, 107 21 Princípio do juiz natural (art. 5.°, XXXVII e LIII), 108 21.1 Justiças…

à advocacia. 6.ed. Florianópolis: OAB/sc. Manual prático das contestações judiciais. 7.ed. Florianópolis: OAB/sc. Manual prático dos recursos judiciais. 2.ed. Barueri: Manole. Mini Código - Código Civi� Código de Processo Civil, Constituição Federal, Estatuto da OAB e Legislação Con·1plen1entar (organizador). Florianópolis: OAB/sc. Petições, contestações e recursos. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense. Trânsito e veículos: responsabilidade civil e crirninal. 5.ed. Florianópolis: OAB/sc.…

pode ser definida, em termos gerais, como a incidência de impostos equiparáveis em dois (ou mais) Estados relativamente a um mesmo contribuinte, ao mesmo facto gerador e a períodos de tempo idênticos.» Evidente se torna, pois, que não será pelo recurso à figura da dupla tributação internacional que chegará a esclarecer-se o âmbito e o sentido da isenção constante do artigo 35.º, n.º 1, do EBF, já que esta norma não tem subjacente: a) qualquer situação de eventual aplicação de dois…

via da aplicação de sanções, em que a pena é o meio de satisfação da justiça para aquele que transgride, visando não apenas a punição pelo mal causado, mas sua recuperação social. Ocorre que, muito embora haja a necessidade do Direito Penal como recurso para a preservação do bem comum, atualmente o sistema de direito penal está em crise. Conforme Heleno Claúdio Fragoso: Põe-se em dúvida o efeito preventivo do sistema punitivo, e sabe-se que não é possível emendar o criminoso através da…

fornecer uma definição satisfatória, o direito “é o princípio de adequação do homem à vida social. Está na lei, como exteriorização do comando do Estado; integra-se na consciência do indivíduo que pauta sua conduta pelo espiritualismo do seu elevado grau de moralidade; está no anseio de justiça, como ideal eterno do homem; está imanente na necessidade de contenção para a coexistência” 8. Há marcante diferença entre o “ser” do mundo da natureza e o “dever ser” do mundo jurídico.…

Administrativo_Concurso Publico_001-226.indd 10 24/2/2012 09:46:39 Apresentação da Coleção O maior objetivo da Coleção Concursos Públicos – Nível Médio e Superior é dar acesso ao Direito para os candidatos que pretendem ocupar cargos públicos mesmo sem possuir grau superior ou àqueles que já cursaram uma universidade, mas em áreas completamente distintas da carreira jurídica. Tal finalidade será alcançada certamente em razão da excelência dos autores, que possuem larga…

discricionariedade permite uma interpretação dinâmica, “para que possa adaptar-se à realidade social vivenciada no momento da aplicação dos princípios e comandos estabelecidos pelo ordenamento do qual elas fazem parte”9. No entanto, as normas devem manter certo grau de segurança, evitando total discricionariedade do operador do direito, defendendo o referido magistrado, que esse sistema “permite que os seus dispositivos sejam constantemente atualizados, pela via da atuação dos Tribunais…