O Excesso De Recursos Garantido Pelo Duplo Grau De Juris

perplexidade. Enganaram-se, portanto, aqueles que, como eu, esperavam que a lei fosse abolida, um pouco por pudor e um mínimo de compostura dos políticos, e um pouco porque, com a democratização do acesso ao ensino superior, o diploma de terceiro grau deixou de funcionar como um critério de distinção para as elites. Mais uma vez o atraso venceu o otimismo. Não há nenhuma lei comparável a essa nos países democráticos. Nenhuma manifestação poderia ser tão vergonhosamente injusta e…

pensamentos” (CARVALHO, 2001, p. 116). Neste sentido, não cabe ao direito penal, impor a moral, mais precisamente, impor os conceitos morais de cada magistrado. Na verdade, esta possibilidade deveria ser excluída do direito penal, devido ao seu alto grau de subjetividade. Ressalte-se que os limites estabelecidos pelo contrato social não permitem a ingerência ou a lesão desse direito pelo Estado. A consciência permanece liberta, mesmo se direcionada ao ilícito; trata-se de…

ADVOCACIA Aline Fernanda Escarelli Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Andrei Mohr Funes. Presidente Prudente/SP 2006 DA INVIOLABILIDADE DOS ESCRITÓRIOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA Trabalho de Conclusão de Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. _______________________________________ Andrei Mohr Funes Orientador…

ceticismo, entende que nenhum daqueles critérios unilaterais, em razão da sua própria diversidade, serve para fundamentar uma tal distinção. 2. Tese da distinção somente de grau: os seguidores dessa tese sustentam que o grau de generalidade é o critério decisivo. Para Alexy, essa é uma tese frágil. 3. Tese da distinção não só de grau, mas também qualitativa: segundo Alexy, essa é a tese correta, que deve substituir as demais teses. Para ele, esse é um critério que pode distinguir com…

NOS PROCESSOS DE INDENIZAÇÃO CÍVIL POR DORT Belo Horizonte – 2005 FELIPE ROVERE DINIZ REIS A PERÍCIA MÉDICA COMO PROVA DE CULPA NOS PROCESSOS DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR DORT Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção de grau de especialista em Perícia médica à Comissão Avaliadora da Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro/RJ em parceria com a Universidade Unimed de Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte – 2005 2 O autor, abaixo assinado, autoriza as Bibliotecas

COMO SINAL DOS NOVOS TEMPOS: UMA ANÁLISE DOS PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Santa Maria - FADISMA como requisito parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Matheus Pontelli Perobelli Santa Maria 2013 FACULDADE DE DIREITO DE SANTA MARIA – FADISMA CURSO DE DIREITO A COMISSÃO EXAMINADORA, ABAIXO ASSINADA, APROVA O…

mercadorias com destino ao exterior, a teor dos arts. 113, § 2Q, e 194, parágrafo único, do CTN. III - Recurso especial provido.” (REsp n° 713.877/MT - Recurso Especial n° 2005/0002.637-0 - Ministro Francisco Falcão - DJ 21/11/2005, p. 149.) 2. “Tributário. ICMS. Obrigação acessória. A lei pode impor obrigações aces­ sórias às empresas, ainda que não sejam contribuintes do tributo. Recurso especial não-conhecido.” (STJ, 2a T., REsp nD 89.967/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler,…

não proíbem, permitem ou exigem algo em termos absolutos; em sua aplicação no caso concreto, passam, pois, por um processo de ponderação, o que inexoravelmente demanda um labor interpretativo. Por essas e outras características (como seu elevado grau de generalidade e abstração), que se mostra antiga a questão acerca da natureza dos princípios, mais precisamente, se são dotados de normatividade e, por conseguinte, de eficácia jurídica, tal como as regras. Para o brilhante pensador…

abertura da conta não se aplica aos casos de contas bancárias: a) tituladas por pessoas que, por força de convênios ou acordos formalmente reconhecidos pelas autoridades brasileiras, estão isentas de tributação sobre os respectivos rendimentos ou recursos; b) de funcionários não brasileiros de escritórios de entidades internacionais, ou de peritos e técnicos que se encontrem no País, no âmbito de programas específicos de cooperação; c) de uso exclusivo de embaixadas, consulados…

DOS SANTOS CARVALHO FILHO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 28ª Edição Revista, ampliada e atualizada até 31.12.2014 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2015 © 2011 by Editora Atlas S.A. As 24 edições anteriores desta obra foram publicadas pela Lumen Juris; 25. ed. 2012 (3 impressões); 26. ed. 2013; 27. ed. 2014; 28. ed. 2015 Capa: Leonardo Hermano Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)…