O Exame Do Sentimento De Justiça Abrange

“apropriação indébita”). PECULATO Art. 312 - (apropriação / desvio) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (a expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita) (apropriação - o funcionário tem a posse do bem, mas passa a atuar como se fosse seu dono - ex.: carcereiro que recebe os objetos do preso e os toma para…

pela penal, assim o objeto material dohomicídio é a pessoa sobre quem recai a ação ou omissão. O sujeito ativo da conduta típica é o ser humano que pratica a figura típica descrita na lei, isolada ou conjuntamente com outros autores. O conceito abrange não só aquele que pratica o núcleo da figura típica (quem mata), como também o partícipe, que é aquele que, sem praticar o verbo (núcleo) do tipo, concorre de algum modo para a produção do resultado. Exposto o ensinamento de José…

sem território. Povo ≠ População ≠ Nação A população é um dado estatístico e demográfico e pode ser medido por um nº de habitantes sobre uma determinada área. Para haver um estado o que conta é o povo e não a população, porque a população abrange um conjunto de pessoas que não têm cidadania, característica essa essencial para que haja um povo. Pode haver, no entanto, pessoas do povo que não residam no território nacional mas que têm cidadania. AQUISIÇÃO DE CIDADANIA A…

(STF) determinou que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. A decisão é liminar e vale até o julgamento final da matéria, contestada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2139 e 2160) A decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal…

Tentativa: admite-se. A tentativa é possível, porque o crime é plurissubsistente. Pena: reclusão de três a doze anos e multa. Ação penal: pública incondicionada. Competência: A competência para julgar o crime do artigo 289 e seus parágrafos é da JUSTIÇA FEDERAL. Artigo 289 - § 1º Circulação da Moeda falsa Este parágrafo prevê as mesmas penas para quem: a) importa d) vende g) empresta b) exporta e) troca …

exclusão social. Definir o termo exclusão social é uma tarefa complexa. São várias questões interligadas, pois o excluído no período atual, não é somente aquele que vive em condições de pobreza, mas também aquele que não tem acesso à segurança, justiça e cidadania. Os indivíduos excluídos da sociedade são aqueles que por serem diferentes ou possuírem alguma anomalia, a maioria das pessoas os consideram “anormais”. Sendo assim, eles encontram dificuldades de se inserirem no meio…

indispensáveis ao desenvolvimento da personalidade, identidade e caráter da criança sendo, por isso, obrigação dos pais. Baseado nas legislações supracitadas e ainda nos princípios da dignidade humana e da afetividade, filhos tem pleiteado na justiça uma reparação pelos danos sofridos e sanção pelo ilícito praticado pelos pais. A responsabilidade civil é o instituto utilizado para alcançar a indenização. Contudo se faz necessária a constatação de estarem…

criminologia é a ciência que estuda tanto o delito, quanto o delinqüente e a relação de causalidade entre ambos. Na definição de MAGALHÃES NORONHA, a criminologia : É ela ciência causal-explicativa. Estuda as leis e fatores da criminalidade e abrange as áreas da antropologia e da sociologia criminal. Com o objetivo de estudar o delito e o delinqüente, encara os fatores genéticos e etiológicos da criminalidade, ao mesmo tempo que considera o crime em função da personalidade do…

como uma instituição sagrada, de sorte que vai merecer toda a proteção estatal. É assim definida por Gonçalves 2 (in verbis): 2 GONÇAVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 17. 2 [...] família abrange todas as pessoas ligadas por vínculo de sangue e que procedem, portanto, de um tronco ancestral comum, bem como as unidas pela afinidade e pela adoção. O Código Civil de 1916 estabelecia em seu art. 229 que a família legítima só…

RELEVÂNCIA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS ......................................................... 68 5.4.1 APASE ............................................................................................................................ 68 5.4.2 Pais por justiça ................................................................................................................. 70 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS…