O Estudo Dos Impostos Federais Estaduais E Municipais

estarem exigindo o pagamento dos seus tributos respectivos, IPI, ICMS e ISS sobre tais “serviços”. A prova de tal tripla exigência é demonstrada pela resposta a consultas formuladas por contribuintes no âmbito das fazendas públicas federal, estadual e municipal, em que todas averbam ser devido o tributo próprio sobre a operação de galvanoplastia. Importante destacar que o âmbito da análise do presente trabalho cinge-se as operações definidas pela legislação como de industrialização…

§1º, este princípio complementa o princípio da isonomia. Consiste em tratar os desiguais de modo desigual, podendo assim o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um (conforme CF de 1946). A partir da constituição de 1988, os impostos, sempre que possível, terão graduação de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. 5. Princípio da vedação de efeitos confiscatórios Conforme o art. 150, IV, o tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que…

a escola primária e o ginásio passou a ser o ensino de 1º grau, o colégio passou a ser ensino de 2º grau, prescreve a transferência gradativa do ensino de 1º grau (ensino fundamental) para os municípios, com a concentração dos recursos na esfera federal deixaram os estados e município dependentes da decisão da União. A Constituição Brasileira é promulgada em 1988 foi a maior e por sua vez a mais importante, ficou estabelecido que tanto o Estado quanto a família seriam…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO CURSO TÉCNICO EM SERVIÇO PÚBLICO GLAUDHEVAN AGUILHEIRA PEREIRA DE SOUZA KLEILSON CHAGAS MARILIA PIRES CARDOSO MARLY SILVA DE MORAIS NATALYA SILVA DOS SANTOS ROSANA PIRES DE OLIVEIRA VIRGINIA DE FÁTIMA MORAIS RATIEL DE SOUZA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL São Luís 2012 GLAUDHEVAN AGUILHEIRA PEREIRA DE SOUZA KLEILSON CHAGAS MARILIA PIRES CARDOSO MARLY SILVA DE MORAIS NATALYA SILVA DOS…

serviços. PRINCIPAIS SERVIÇOS OFERECIDOS - SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DEPARTAMENTO PESSOAL - ASSESSORIA EMPRESARIAL Sendo uma sociedade simples seu registro será realizado junto ao cartório, Receita Federal e prefeitura. De acordo com o disposto no artigo 998 do Código Civil, após a assinatura do contrato ou a lavratura da escritura pública de constituição da Sociedade Simples, os sócios deverão levar o instrumento constitutivo perante o…

Universidade de São Paulo (USP) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Graduado em Odontologia pela USP. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em Florianópolis. Professor de Direito Previdenciário, Direito Administrativo e Direito Constitucional em cursos preparatórios presenciais e teletransmitidos. Instrutor da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (ESAF). Diretor do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil –…

2011 Uma publicação do CRCRS Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 Porto Alegre-RS Fone (51) 3254-9400 E-mail: crcrs@crcrs.org.br Internet: www.crcrs.org.br Autores Comissão de Estudos do Terceiro Setor do CRCRS (2010/2011) Contadora Neusa Teresinha Ballardin Monser (coordenadora); Contador Marcone Hahan de Souza; Contador Ivan Roberto dos Santos Pinto Junior; Contador Dani José Petry; Contador João Daniel…

fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado,…

Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF Programa Estadual de Educação Fiscal - PEEF Curso de Disseminadores de Educação Fiscal A prática da Educação Fiscal: Impostos Rio dos Cedros Novembro/2013 A prática da Educação Fiscal: Impostos Elton Ricardo Poffo Joanita Odorizzi Grande Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Disseminadores de Educação Fiscal, como requisito parcial de avaliação.

do bem no seu contexto. O tombamento é efetivado por meio de ato administrativo, cuja competência no Brasil é atribuída pelo Decreto Nº. 25, de 30 de Novembro de 1937,[1] ao poder executivo. Pode ocorrer em nível federal, feito pelo IPHAN, ou ainda na esfera estadual ou municipal. Resumindo, tombamento é o ato ou efeito de "restirngir" um bem que geralmente é público e que possui importância histórica e cultural para a sociedade atual e futura.