O Estudo Dos Impostos Federais Estaduais E Municipais

......................................................................................... 13 Principais tributos federais ......................................................................................................... 13 Principais tributos estaduais e municipais .................................................................................. 14 Demais taxas municipais ............................................................................................................. 15

princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2 - São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo. §1o - vedada a delegação de atribuições entre os poderes. §2o - O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer o de outro. Art. 3 - É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual e Municipal. § 1o - Dia 1o de maio é…

Esclarecida esta diferença, compreendemos que para que se faça um satisfatório estudo da história da administração pública dos municípios brasileiros, é necessário que nos aprofundemos nas estruturas do municipium romano, e não das pólis gregas, já que estas são mais abrangentes, e por que foram os romanos que tiveram direta intervenção nos “conselho” portugueses e, consequentemente, no modelo de instituição municipal trazido ao Brasil. No período entre os séculos III e II a.C., o…

Controle Social é um colegiado cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei 11.494/2007 é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera municipal, estadual ou federal. O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública local. O Poder Executivo deve oferecer ao Conselho o…

contrato ser registrado é necessário ter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e a Inscrição Estadual . O CNPJ é composto por 14 dígitos e identifica a empresa junto à Receita Federal, somente com ele as empresas emitem notas fiscais, abrem processos, garantindo sua legalidade. Todas as empresas que estão localizadas no Brasil , são obrigadas a ser inscrita sob o CNPJ. A Inscrição Estadual é obrigatória para empresas dos setores do comércio, indústria e serviços de…

TRIBUTÁRIO Conceito O Planejamento Tributário é uma parte do planejamento empresarial que estuda os tributos e suas implicações no funcionamento das organizações, visando alcançar a economia de impostos, sem incorrer em infrações tributárias. Pode também ser denominado de ELISÃO FISCAL. Objeto Seu objeto de estudo é o Sistema Tributário (conjunto de tributos, princípios e normas que regem o poder de cobrar tributos do Estado). Objetivos do planejamento tributário Os dois objetivos…

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL MANUAL DE INCENTIVOS FISCAIS PARA INVESTIMENTOS SOCIAIS, DESPORTIVOS E CULTURAIS COMISSÃO DE ESTUDOS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DO CRCRS Porto Alegre-RS Março de 2012 Editor: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 Porto Alegre-RS Fone/fax (51) 3254-9400 Correio eletrônico: crcrs@crcrs.org.br Internet: www.crcrs.org.br Coordenação-geral: Contador Zulmir Breda –…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe-se a evidenciar com exemplos práticos a redução da carga tributária através da escolha adequada do critério de apuração dos impostos. A pesquisa será fundamentada em conceitos que compreende a definição e a descrição de alguns tópicos fundamentais ao estudo do tema proposto. Para este trabalho, a pesquisa realizada tem como objetivo possibilitar o conhecimento do Lucro Presumido e comparar a sua tributação com a do simples nacional. Os

documento descrevendo os imposto federal, os das esferas estaduais e os arrecadados no município que são utilizados na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Resolução 1. A secretaria explicou para o pai que o regimento escolar e baseado no (PPP) programa político pedagógico que é fundamentado mediante o (PNE) plano nacional de educação e consta no artigo: 23art: 24, da LDL/96. Os impostos arrecadados são: 18% nível federal; 25% nível estadual; 25% nível municipal. O governo…

Professor Vítor Cruz (Vampiro) Resumo da Constituição Federal Versão 8.0 (Atualizado até a EC 81/2014 e com apontamentos doutrinários e jurisprudenciais) AVISO e PEDIDO: Vocês podem utilizar este material como bem entenderem, mas gostaria apenas de pedir que respeitem os colegas e não cobrem por este material. ELE É GRATUITO ! Este é um material gratuito, disponibilizado pelo site “www.NOTA11.com.br – Seu Companheiro de Estudo”, e faz parte de uma iniciativa de…