O Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prevê Seis Medidas Sócios Educativas

AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS E SUA APLICAÇÃO AOS ADOLESCENTES INFRATORES Como ficou explícito anteriormente, a doutrina estatutista não confere pena ao adolescente infrator, em virtude de sua peculiar situação de pessoa em formação e desenvolvimento. Por ser o mesmo inimputável, recebe a sua conduta infracional medidas de caráter sócio-educativo, dispostas no art. 112, incisos I a VII do ECA, as quais poderão ser cumuladas com medidas protetivas, estipuladas no art. 101 da referida norma.…

ECA A regra sob análise (art. 70 do ECA) impõe à sociedade o dever de evitar ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente. A sociedade aparece representada por todos os seus integrantes, pessoas físicas ou jurídicas, poderes, instituições e entidades. A prevenção ocorre através da abstenção da pratica de atos nocivos ao desenvolvimento da criança ou adolescente, mediante iniciativas tendentes a promover seus direitos fundamentais e também por meio do cumprimento espontâneo de

normas da legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n° 8.069/90. O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base da proteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal. O sistema especial de proteção dos direitos fundamentais, com relação à inimputabilidade penal de crianças e adolescentes, estão contidos nos artigos 227,…

Constituição de 1988 estabeleceu que os menores de dezoito anos são inimputáveis, cabendo à estes receber medidas sócio-educativas e são consideradas pessoas em desenvolvimento. Tais afirmativas são consideradas cláusulas pétreas e não podem ser abolidas. Mesmo a criança e o adolescente tendo uma legislação especial, ou seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para alguns este estatuto não atende as necessidades da sociedade atual, considerando-o ultrapassado e ineficaz diante de…

maturação e desenvolvimento dessas crianças e adolescentes, entendeu-se que seria necessária também a abordagem desigual, no sentido não de punir, mas sim de reintegrar o jovem no contexto social e familiar ideal. No intuito de fazer prevalecer o conceito de justiça propriamente dita, respeitando-se os direitos de pessoa humana inerentes à criança e ao adolescente, restabelecendo a ponte entre a marginalidade e a cidadania, é que foi traçada uma série de procedimentos e medidas a serem…

O NOVO CÓDIGO CIVIL E A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO MAIOR DE 18 ANOS A entrada em vigor do novo Código Civil (Lei n° 10.406/02) tem exigido de Promotores de Justiça, Magistrados e demais profissionais dos mais diversos setores a revisão de inúmeras convicções e certezas. De fato, como o novo diploma afastou-se sensivelmente do que estabelecia o Código anterior, prevê-se que algum tempo precisará transcorrer até que todas as inovações sejam bem compreendidas.

Acadêmica e a sociedade em geral quanto à problemática que envolve o adolescente autor de ato infracional no seu regresso à convivência familiar e comunitária após o cumprimento da Medido Sócio Educativa em Liberdade Assistida. Num primeiro momento será feito uma abordagem conceitual das categorias que envolvem o adolescente autor de ato infracional. Como esclarecimento serão abordados os preceitos da Medida Sócio- Educativa de Liberdade Assistida segundo o ECA. No desenvolver do…

sociedade: ora o julgamento é a aplicação da justiça". Aristóteles RESUMO A presente monografia discute a redução da maioridade penal. A proposta de redução da inimputabilidade penal é amparada por argumentos frágeis, na medida em que distorcem a origem do problema posto na ausência efetiva de Políticas Públicas. Neste trabalho será abordada a discussão a respeito da questão da redução da maioridade penal, no que dedilha às suas possibilidades e efeitos.…

carros blindados, condomínios fechados e, como nos países com tradição de guerra, todo um arsenal mobilizado para que as pessoas se sintam um pouco menos desprotegidas. Um dos fatos mais preocupantes é que a violência cometida contra adolescentes e por adolescentes vem aumentando em proporções inusitadas. No Brasil, pobreza, desemprego, falta de lazer, falta de perspectivas profissionais, narcotráfico, lares desfeitos, alcoolismo e consumo de drogas são sempre os primeiros fatores a…

FACULDADE DE DIREITO. CURSO: DIREITO. Atividade 07. Comente a natureza jurídica da medida socioeducativa. Natureza Jurídica Com surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente veio com este uma nomenclatura específica para os atos praticados pelos jovens infratores da lei, fundado no princípio da legalidade, estabelecendo e tipificando as condutas que quando violadas impõe a aplicação das medidas sócio-educativas cabíveis ao caso concreto. Neste sentido rompeu-se com os…