O Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prevê Seis Medidas Sócios Educativas

ATIVIDADE DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO CRISTIANE OLIVEIRA CARNEIRO GUAJARÁ – MIRIM / RO CRISTIANE OLIVEIRA CARNEIRO ESTUDO DO PERFIL DO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL QUE RECEBEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Serviço Social da Universidade de Uberaba…

.................................................................................... 1 1- PARTE - ATIVIDAEDES DESENVOLVIDAS PELOS PROGRAMAS ........................ 2 2- PARTE- 1 ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE .......................................... 3 PARTE- 2 MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS ................................................................. 4 ....................................................................................................................

SUMÁRIO INTRODUÇÃO MENOR INFRATOR Evolução Histórica da Maioridade penal no Brasil Definição de Menor na Forma da Lei ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990) Ato Infracional Medidas de proteção Medidas sócio-educativas Advertência Obrigação de reparar o dano Prestação de serviços à comunidade Liberdade assistida Regime de semiliberdade Internação Remissão

1 Estatuto da Criança e do Adolescente 1) Direitos Constitucionais Antes de ser tratado pelo ECA, o tema “criança e adolescente” foi tratado pela CF/88 (art. 227 ao art. 229). Hoje não existe mais o Código de menores, mas sim o Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 227 da CF/88 diz que o atendimento dado à criança e ao adolescente é o princípio da absoluta prioridade no tocante à saúde, educação, alimentação, lazer, cultura, liberdade, convivência familiar etc. Então, todos são…

O MENOR E A INIMPUTABILIDADE INTRODUÇÃO Este é um tema que sugere bastante sensibilidade, já que envolve crianças e adolescentes na iniciação da atividade delituosa, tão combatida, mas que atualmente só engrandece as tristes estatísticas do crime. A doutrina e a jurisprudência em torno da prática infracional por menores é divergente. Alguns buscam nivelar cada vez mais o adolescente ao indivíduo maior de 18 anos, ou seja, imputável, argumentando que a complacência sugerida pela…

Processo nº: 2/2008 – cód. nº. 72425 Representado: Wanderlei Mendes da Silva Lara WANDERLEI MENDES DA SILVA LARA, qualificado nos autos de número em epígrafe, inconformado com a decisão de fls. 152/171, que lhe aplicou a medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO por prazo indeterminado com REAVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL SEMESTRAL, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nomeada por esse digno Juízo para patrocinar a defesa do representado, por meio do Defensor Público

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA KETTY DOS SANTOS EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SUA (IN)EFICÁCIA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Tubarão 2008 KETTY DOS SANTOS EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SUA (IN)EFICÁCIA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em

ANGENILSON CARDOSO ETELMARY VAN DE GRAF LUANA CALDAS LETICIA CARVALHO SILVIA SOUSA AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E FORMAÇÃO E REITEGRAÇÃO DE MENORES INFRATORES A SOCIEDADE BELÉM 2014 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E EDUCAÇÃO CURSO DE LETRAS ANGENILSON CARDOSO ETELMARY VAN DE GRAFF LUANA CALDAS SILVIA ZILETTE A. DE SOUSA AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E FORMAÇÃO E REITEGRAÇÃO DE MENORES INFRATORES A SOCIEDADE …

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL FRANCISCA MORAIS DA SILVA O adolescente e o ato infracional PATOS 2011 FRANCISCA MORAIS DA SILVA o adolescente e o ato infracional UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas[Antropologia – Psicologia Geral;Fundamentos Históricos,Teóricos e Metodológicos do Serviço Social, Formação Política e Econômica Social do Brasil. Trabalho apresentado ao Curso SERVIÇO SOCIAL .

Federal não está protegido contra mudanças, por não ser uma cláusula pétrea. Bem como, pelos adolescentes conhecerem o caráter ilícito dos seus atos, o adolescente deve ser tratado em conformidade com o adulto, tendo uma pena proporcional ao delito praticado, recebendo a respectiva punição por seus atos. O critério de adequação da imputabilidade deve ser alterado, permitindo que seja aplicado uma medida justa em conformidade com a lei. Não podendo mais o legislador adotar o sistema…