O Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prevê Seis Medidas Sócios Educativas

DESENVOLVIDAS PELOS PROGRAMAS QUE ATENDEM OS ADOLESCENTES QUE COMETERAM O ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE | | |MANTENA/MG........................................ |4 | |2.2 PRODUÇÃO TEXTUAL.............................................................................. |4 | |2.2.1 A adolescência segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente..

Virtual O adolescente e o Ato infracional Primavera do Leste, 16 de maio de 2011 Introdução Esse trabalho tem como intuito trazer alguns conceitos e pontos de vista sobre o adolesce e o ato infracional. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069 temos como adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos. O ECA também regula casos excepcionais de jovens que receberam medidas que se esgotarão até depois dos 18 anos, como no caso do prolongamento da medida…

Patrick Marcedo  Samara Rodrigues  Maria do Carmo  Letícia Brasil  Estatuto da Criança e do Adolescente “ECA” È o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Características do ECA O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos…

Sumário: Introdução. Das medidas socioeducativas. Jurisprudência. Conclusão. Referência bibliografias. 1) Introdução Trataremos, a seguir, da possibilidade, do adolescente menor de 18 anos, responder pela prática de crime ou de contravenção penal. Pois seria negligenciar a verdade e fechar os olhos à realidade não admitir que também os menores podem ser criminosos. Em casos que a sua segregação se impõe não apenas a mera medida socioeducativa, mas também e principalmente como…

INTRODUÇÃO Os direitos da criança e do adolescente no Brasil são assegurados pela Constituição Brasileira, a qual introduziu, pela primeira vez, o reconhecimento formal desses direitos, fruto de um processo democrático, de mobilização e organização popular poucas vezes visto na história da sociedade brasileira. De modo igualmente inédito, esses direitos foram especificados através do Estatuto da Criança e Adolescente, que regulamenta e detalha as regras gerais fixadas pela CF/88, o…

carros blindados, condomínios fechados e, como nos países com tradição de guerra, todo um arsenal mobilizado para que as pessoas se sintam um pouco menos desprotegidas. Um dos fatos mais preocupantes é que a violência cometida contra adolescentes e por adolescentes vem aumentando em proporções inusitadas. No Brasil, pobreza, desemprego, falta de lazer, falta de perspectivas profissionais, narcotráfico, lares desfeitos, alcoolismo e consumo de drogas são sempre os primeiros fatores a…

contraditórias. A noção de que o menor infrator vem sendo beneficiado devido à ineficácia das penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é o grande argumento para que pessoas iniciem essas discussões, acreditando que se o menor infrator fosse tratado como adulto, estaria resolvido o problema da violência urbana existente hoje no Brasil. No Estatuto da Criança e do Adolescente há várias medidas de reeducação, visando sempre a possível ressocialização do menor marginalizado.…

Maicon. Deus, obrigado por ter colocado esta criança tão amada em minha vida E o que dizer a você Washington Maia? Obrigada pela paciência, incentivo, força e principalmente pelo carinho. Valeu à pena, todo esforço, todas as renúncias... Valeu à pena esperar... Tenho certeza, que breve colheremos frutos os frutos do nosso empenho! Esta vitória é nossa!!! Eduquem as crianças de hoje e não será preciso…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. JOÃO PESSOA 2009.2 NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA 2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. Monografia apresentada à Banca…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É MEDIDA RECOMENDÁVEL PARA A DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA ? ROBERTO DA FREIRIA ESTEVÃO* Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo Introdução A discussão sobre a redução da menoridade penal no Brasil sempre volta à pauta após crimes que movimentam a opinião pública, nos quais menores de 18 anos se envolvem. Em datas mais recentes, têm-se dois fatos marcantes: o primeiro, em novembro de 2003, refere-se às condutas cometidas em…