O Estado Na Ordem Juridica Internacional

Arbitragem Internacional Procedimento e sentença arbitral Esse artigo trata da arbitragem internacional e o problema do reconhecimento de sentença arbitral, com enfoque especial no direito brasileiro, sem, entretanto, olvidar o direito estrangeiro, especialmente o direito português e o direito comunitário. Os requisitos para reconhecimento do laudo arbitral serão tratados, sobretudo em face da impossibilidade de se ferir a ordem pública, tanto nacional, quanto internacional. A dificuldade de

público as normas que regulam o Estado quando exerce a soberania. Karl Larenz (1978: 1) por direito público, entende-se a parte do ordenamento que “ regula as relações do Estado e de outra corporações investidas de poder de autoridade, tanto com seus membros, como entre si, assim como a organização de ditas corporações.’’ VENOSA (2010) Como direito público é aquele que tem por finalidade regular as relações do Estado, dos Estados entre si, das soberanias, do Estado com relação a seus…

OS EFITOS DA GLOBALIZAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS TUTELADOS PELO ESTADO A globalização se intensificou na década de 80 com a internacionalização da produção e comercialização de bens e serviços. Tal movimentação tem piorado as desigualdades sociais, acentuando a má distribuição de renda proporcionando a exclusão social. Nesse contexto o Brasil é um dos países com pior distribuição de renda do mundo, pois o aumento da produção anda na contra mão da distribuição equânime, sob

efetivamente observado, passível de ser imposto coercitivamente encontrado em (leis, códigos, tratados internacionais, costumes, resoluções, regulamentos, decretos, decisões dos tribunais). É assim o direito determinável na historia de um país com pouca margem de erro, por ser encontrada em documentos históricos (códigos, leis, repertorio de jurisprudência, compilação de costume, tratados internacionais, etc). Direito Natural ( Mundo do ser) Direito Natural já existe, basta o…

Tipos de situações jurídicas: 9 1.4.1) Situações puramente internas: 9 1.4.2) Situações internacionais plurilocalizadas: 10 1.5) Modo de funcionamento do DIP.: 11 1.5.1) A negação da regra de conflitos como «prius» metodológico: 14 1.6) A «lex fori» como lei do processo: 15 1.7) Natureza e fontes do DIP.: 16 1.8) Fundamento geral do DIP., sua natureza e principais interesses que visa satisfazer: 19 1.8.1) Fundamento nacional ou internacional do DIP.: 19

DIREITO: Prof. Ronaldo Braga DIVISÃO DIREITO: Direito Público, Privado, Misto, Interno e Internacional: . Trata-se de uma divisão fundamental do direito, desde os romanos, que reduziam o direito público à tutela da coisa pública: quod ad statum rei romanae spetat, enquanto o direito privado, dos interesses dos particulares: ad singulorum utilitatem. Havendo, portanto, interesses de ordem pública e privada, cada um cuida de suas particularidades. O Direito público…

TRATADOS INTERNACIONAIS E AS NORMAS DE DIREITO INTERNO CRATO – CE FEVEREIRO\2011 INTRODUÇÃO No âmbito do Direito Internacional há bastante tempo se discute soluções para os conflitos surgidos em relação ao relacionamento, à hierarquia entre aos tratados internacionais e as normas de ordem interna. Diante desse impasse e para tentar resolver referido problema duas teorias se firmaram: a Teoria Dualista e a Teoria Monista. Os dualistas reconhecem a existência de…

A SOBERANIA DO ESTADO: UM CONCEITO JURÍDICO EM EVOLUÇÃO? 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O atual Estado não é certamente o mesmo desde a sua criação, passando pelos vários períodos históricos até aos dias de hoje. Aristóteles, por exemplo, entendia o Estado como uma “sociedade perfeita, politicamente organizada”, conceito que hoje dificilmente se poderia adotar. Porém podemos afirmar que o Estado é político, mas nem todo o político poderá ser estatal. Para uns o «Estado e sociedade política

sociedade, sob pena de sanção. Obs. Na sociedade temos as normas morais e normas de direito, sendo a primeira passível de sanções sociais e a segunda passíveis de sanções por meio do setor público. 2. Conceito de Direito Direito é lei, é ordem, ou seja, é um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social, graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um dos seus membros. Segundo Miguel Reale Jr: "Direito é a ordenação heterônoma, coercível e…

MONISMO X DUALISMO Os tratados internacionais crescem cada vez mais conforme o desenvolvimento da sociedade, dos estados e de suas necessidades. Conforme a expansão do direito internacional publico, a necessidade das relações internacionais se tornam relevante, surgindo assim também conflitos dos litígios, aonde, gera discussão a hierarquia das leis ordinárias sobre os tratados e vice-versa. Em busca de uma melhor compreensão se formou duas correntes defendida por diferentes…