O Estado Juridicamente Organizado

internacional, baseada em diretrizes tais como: a distinção do cidadão e do “não cidadão” (o qual ele chama de “o inimigo”); a antecipação da punição do inimigo; a criação de leis mais severas, visando especialmente os terroristas, aqueles delinquentes organizados, criminosos econômicos e traficantes e a abolição de direitos e garantias processuais fundamentais. A obra do autor Gunter Jakobs inicia traçando o perfil e diferindo o direito penal do cidadão e o direito penal do…

TEORIA GERAL DO ESTADO A SOCIEDADE E O ESTADO. NOÇÃO DE ESTADO. ORIGEM DA PALAVRA ESTADO (aula nº. 2) Sociedade e Estado: “No mundo moderno, o homem, desde que nasce e durante toda a existência, faz parte, simultânea ou sucessivamente, de diversas instituições ou sociedades, formadas por indivíduos ligados pelo parentesco, por interesses materiais ou por objetivos espirituais. Elas têm por fim assegurar ao homem o desenvolvimento de suas aptidões físicas, morais e…

Poder Constituinte sempre existiu em todas as sociedades políticas, no entanto, a teorização desse poder só veio a existir no século XVIII. O Poder Constituinte é assim a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. O Poder Constituinte é uma forma especial de produção jurídica, cuja função precípua é criar a lei básica de uma sociedade (A Constituição). Conceito de Poder Constituinte É a faculdade que todo povo possui de fixar as…

Política - Em seu sentido mais amplo, a política confunde-se com o social. A política é inerente à vida social. Política é o processo pelo qual as relações de autoridade são estabelecidas. Política é a ciência da governação de um Estado ou Nação e também uma arte de negociação para compatibilizar interesses. O significado de política é muito abrangente e está, em geral, relacionado com aquilo que diz respeito ao espaço público. Poder - Probabilidade de se impor ima vontade…

Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de…

habituais, viciados em tóxico, deficiente mental / discernimento III – Excepcionais IV – Prodigos CESSA QUANDO * Concessão dos pais * Casamento * Corpo publico * Emancipação * Nível Superior * ESTADO: Um povo social, política e juridicamente organizado que dispondo de uma estrutura administrativa e de um governo próprio tem soberania (poder) sobre determinado território GOVERNO: Conjunto de leis e normas, que visam a gerenciar, administrar e controlar…

adotou a forma federativa de Estado. A forma federativa é a divisão do Estado que tem por característica a descentralização, por meio dos chamados entes federativos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os munícipios. A forma federativa de Estado é cláusula pétria da nossa CF, significa que é inconstitucional qualquer proposta tendente aboli-la. UNIÃO: está organizada na CF. ADM: Presidente da República. REPRES.: Congresso Nacional / Senadores ESTADOS: estão organizados na…

Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de…

da vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A doutrina aponta o Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições escritas, visando à limitação do poder do Estado e a preservação dos direitos garantias individuais. O poder constituinte é conceituado como poder de produção das normas constitucionais, por meio do processo de elaboração e/ou reforma da Constituição, com o fim de atribuir legitimidade ao ordenamento jurídico do Estado. O titular do Poder…

da vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A doutrina aponta o Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições escritas, visando à limitação do poder do Estado e a preservação dos direitos garantias individuais. O poder constituinte é conceituado como poder de produção das normas constitucionais, por meio do processo de elaboração e/ou reforma da Constituição, com o fim de atribuir legitimidade ao ordenamento jurídico do Estado. O titular do Poder…