O Estado Do Rio De Janeiro Nesta Relação Locatícia Está A

bem de família do fiador da locação. (OBJETIVOS) O objetivo geral da pesquisa é analisar se a penhora do bem de família do fiador da locação viola o direito social à moradia. Têm-se como objetivos específicos a relação da fiança nos contratos locatícios; a admissibilidade ou não, do Estado intervir nas relações entre particulares a fim de assegurar um patrimônio mín imo, do qual a pessoa não pode ser desapossada; e, por fim, a reflexão sobre se a penhora do bem de família do fiador…

OAB VIII EXAME Direito do Consumidor Cristiano Sobral Ações locatícias. Transcrição da aula do professor Cristiano Sobral. Parte I Vamos ao nosso tema que versa sobre as ações locatícias: É importante esse tema porque no mundo de hoje principalmente na sociedade urbana, quase todos são ou locadores ou locatários. São muito freqüentes os conflitos desse tumultuado binômio locador / locatário. Dizem inclusive, o sociólogo norte-americano que o afirmou que há na sociedade…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Em 01 de julho de 2010 foi firmado um contrato de locação do imóvel supracitado, com prazo de encerramento em 01 de julho de 2011, data em que o requerido teria que restituir o imóvel completamente desocupado e no estado em que recebeu. O valor do aluguel foi ajustado no valor de R$ 400,00(quatrocentos reais), ficando ainda, sob a responsabilidade do requerido o pagamento das despesas do condomínio, água, luz e IPTU, que deveriam ser pagas…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n.°2004.001.057012-0 IVAN, brasileiro, casado, eletricista, portador da carteira de identidade n.° expedida pelo IFP e do CPF n.°, residente e domiciliada na rua Belford Roxo , nesta cidade, e SILVA, brasileira, casada, doméstica, portadora da identidade nº IFP e inscrita no CPF sob o nº, nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial movida por JULIA LYRA, vem, pela Defensoria

FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE FIANÇA LOCATÍCIA Jaguariúna 2008 MANASSÉS TOSETTI RIBEIRO A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE FIANÇA LOCATÍCIA [pic] Orientador: Professor Mestre Flávio Fernandes Pacetta. Jaguariúna 2008 MANASSÉS TOSETTI RIBEIRO A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE FIANÇA LOCATÍCIA

desde o direito romano se diz que se concluiu locatio conductio, - locatio rei, locatio operarum, locatio operis. Cada um desses contratos tem, a par de elementos comuns, elementos diferenciais.” (Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1962. t.40. p.5). A distinção entre uso e gozo na locação haverá de ser notadamente especificada sob pena de não podermos distinguir sua utilidade prática; principalmente quando é locada determinada faculdade sobre o bem. …

O Bem de Família e sua Impenhorabilidade nos casos de Fiança Locatícia RESUMO: O presente trabalho de pesquisa trata da Impenhorabilidade do Bem de Família nos casos de Fiança locatícia. O mesmo teve como objeto a discussão acerca da constitucionalidade do artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, que cuida da penhora do bem de família do fiador que prestou fiança em um contrato de locação, tendo em vista a alteração no artigo 6º da Constituição Federal, que incluiu entre os direitos…

concentração de pessoas nos centros das cidades”, promovendo uma “mudança de paradigma do comércio varejista, que antes era constituído apenas pelas lojas de rua” (ALMEIDA). ORIGEM: “complexo lojista surgiu, com os elementos que o caracterizam, nos Estados Unidos, na década de 50, mais precisamente em 1952, após a Segunda Guerra Mundial. Sua concepção se deu em razão do aumento do poder aquisitivo da população; do desenvolvimento da indústria automobilística; da facilidade de…

pela Lei nº 12.112/2009 a qual modificou os deveres do inquilino resguardando o proprietário (CC, arts. 1.225, I1 e 1.2282), posto que a lei primeiramente trazia o inquilino como hipossuficiente da relação, traz o artigo 4 da presente lei a declaração expressa dessa modificação de situação na relação jurídica, nota-se de pronto que a principal inovação e evolução da presente lei se encontra no aspecto processual de forma a trazer novos dispositivos 1 CC, art. 1.225. “São…

FORTALEZA/CE Processo nº Silvestre Silva de Souza, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade de nº 97103540091 e CPF nº 52589028557, residente e domiciliado à Rua da Paz, nº 352, bairro Mucuripe, nesta capital do estado do Ceará, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (doc.01), com escritório profissional sito à av. Washington Soares, nº 261, sala 05, bairro Edson Queiroz, onde recebe notificações e intimações, vem mui…