O Estado Do Rio De Janeiro Nesta Relação Locatícia Está A

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 CAPÍTULO 1 3 DO CONTRATO DE LOCAÇÃO 3 1.1 Das obrigações do locador: 6 1.2 Das obrigações do locatário: 8 CAPÍTULO 2 12 OUTRAS DISPOSIÇÕES EM RELAÇÃO AO LOCADOR E LOCATÁRIO 12 2.1 Das benfeitorias: 18 18 CAPÍTULO 3 19 DA DENÚNCIA VAZIA 19 CAPÍTULO 4 22 DAS GARANTIAS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO 22 4.1 O Contrato de Locação, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil: 23 CAPÍTULO 5 25 O CONTRATO DE FIANÇA 25 5.1 Definição e significado…

de recebimento dos alugueis podem ser utilizados pelo locador na formulação das cláusulas contratuais, formas de garantia deste recebimento, formas estas que mesmo apresentadas de modos distintos não poderão ser utilizados de forma cumulativa na relação contratual, o uso dessa tática pode resultar para o locador a nulidade. Estão estabelecidos pela lei do inquilinato como modalidade de garantias de pagamento: a fiança, o caução, o seguro-fiança e a cessão fiduciária de quotas de fundo…

proporcionar a alguém o uso e gozo temporário, de uma coisa restituível, em troca de retribuição pecuniária.” 7 FIADOR “A fiança é, portanto, o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar ao credor o que a este deve um terceiro. Alguém estranho a relação obrigacional originária, denominado fiador, obriga-se perante o credor, garantindo o seu patrimônio a satisfação do crédito deste, caso não o solva o devedor.” 8 LOCADOR “Denominação que se dá àquele que loca, cede o bem ao…

simplificada sobre a “Responsabilidade Civil da Imobiliária e Administradora de Imóveis”. Para tanto, buscou-se doutrina, que, apesar de escassa, trata do assunto com clareza; jurisprudências que demonstram os entendimentos do Tribunais de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e compilou-se diversos artigos encontrados em diplomas legais esparsos, porém que tratam sobre a mesma matéria. Com a presente pesquisa, busca-se um maior esclarecimento, sobre assunto que, apesar do visível…

possibilidade de penhora do imóvel do fiador na relação de locação, ainda que este imóvel seja o único imóvel do fiador, o que afronta, inclusive os princípios constitucionais da moradia e da isonomia, e de acordo com alguns doutrinadores afronta também o princípio da dignidade da pessoa humana. A pesquisa apresenta como objetivo geral analisar o instituto do Bem de Família no Direito Brasileiro, desde sua origem romana clássica, passando a sua origem jurídica nos Estados Unidos e…

A EMPRESA: PORTO SEGURO S/A Dados Cadastrais Razão social: Porto Seguro S/A Nome fantasia: Porto Seguro Site: www.portoseguro.com.br Endereço: Alameda Ribeiro da Silva, 275 1º Andar – Campos Elíseos Cidade: São Paulo Estado: São Paulo CEP: 01217-011 CNPJ: 02.149.205/0001-69 Ramo de atividade: Prestação de serviços Segmento de atuação: Seguro Numero de funcionários: 8.913 diretamente e 8.454 indiretamente Descrição da Atividade…

LUZIA BERTÃO SIQUEIRA, brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2191940-2 expedida pelo IFP RJ, e CPF sob o nº 245.823.287-68, residente e domiciliada na Av. Niemayer nº 845 – aptº 802, CEP: 22450-221, São Conrado, Rio de Janeiro - RJ, por sua advogada infra-assinada, conforme procuração anexada (doc.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE…

Cia hoje, atua no mercado voltado para os ramos de Automóvel, Saúde, Patrimonial, Vida e Previdência, Transportes por meio das empresas Porto Seguro e Porto Seguro Vida e Residência. Além de sua atuação forte no mercado, a empresa preza uma boa relação do seu ambiente de trabalho, serviços sociais e ambientais. Prezando a qualidade de serviços e um atendimento familiar fazem uma crítica avaliação e um amplo treinamento para contratar seus prestadores de serviços. Além disso, todos…

defendente é parte ilegítima para configurar no pólo passivo da presente relação processual, posto que não assinou o contrato de locação na condição de locatária. Assim, não sendo a locatária do contrato de locação em tela, não pode responder por seus termos, e, portanto, não pode figurar como ré na ação de despejo respectiva. 1.2. Logo, vem requerer a V. Exa. que se digne a reconhecer esta preliminar para excluir a ré da presente relação processual, bem como condenar a Autora nas…

vencido o prazo do contrato de locação e nem o locador, nem o locatario se manifestam, o contrato passa a ser indefinido 30 dias após a data de vencimento. Se o vencimento era dia 31 de Dezembro o contrato passa ser indeterminado a partir do dia 31 e Janeiro. Quando o contrato passa a ser indeterminado para o locador pedir o imovel de volta terá que notificar e essa notificação terá que dar 30 dias ao locatário. Ou prazo suficiente pra devolução da coisa. Restituição de bens imoveis a…