O Estado Do Rio De Janeiro Editou Lei N 123

elaboração da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. 2.3. Fontes Formais. São os meios de expressão do Direito, as formas pelas quais as normas jurídicas se exteriorizam, tornam-se conhecidas. Ou seja, as fontes formais indicam os meios através dos quais o direito objetivo se manifesta (Farias e Rosenval, 2013, p.109). Conforme Farias e Rosenvald ( 2013, p.109) não há unanimidade quanto à classificação das fontes do formais. Para alguns doutrinadores seriam…

licitação são a base para que todo administrador, conforme exigência constitucional, alcance o conteúdo previsto na Lei n. 8.666/1993, a lei das licitações, quando tiver que contratar serviços, obras, fazer alienações ou até mesmo alugar um imóvel público. Realizar a licitação é alcançar o princípio primordial da legalidade, onde todo ente da Administração Pública, seja ele da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal, dos Municípios, como também, as autarquias e as pessoas…

exposição a mais de um agente cause maior prejuízo a sua saúde. Este mesmo raciocínio também é aplicado aos adicionais de insalubridade e periculosidade, que também não são passíveis de acumulação, conforme dispõe § 2º, do artigo 193, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Portanto, há de se averiguar a redação da norma Infraconstitucional: Art. 193 São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por…

preferência no pagamento de precatórios, aqueles oriundos de débitos alimentares. A EC n º 62 foi instituiu uma subdivisão a preferência já existente, nesse passo, terá preferência os débito de caráter alimentar devido a pessoas acimas de 60 anos. Assim sendo, está correta a alegação do Município, caso a verba que originou o precatório não seja alimentar. Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: a) originária e derivada; b) receita e ingresso público; c)…

A LIMITAÇÃO DO USO DE ALGEMAS: A (IN)APLICABILIDADE NA REALIDADE BRASILEIRA DA SÚMULA VINCULANTE N.11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1 Daniele Gasparetto* RESUMO: O presente estudo tem por objetivo realizar uma análise crítica da Súmula Vinculante n.11 do Supremo Tribunal Federal que trata da limitação do uso de algemas, buscando evidenciar problemas práticos que estão surgindo após sua edição. Porém, para se chegar ao tema central, é examinada, preliminarmente, a origem, a simbologia e a…

julgar, exerce sua jurisdição.” É a medida da jurisdição. É a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a um órgão ou grupo de órgãos. A referida delimitação se dá por motivos práticos: a necessidade de dividir o trabalho dentro de um dado Estado por motivos territoriais, materiais e funcionais. A doutrina e a jurisprudência compartilham a tese de que a competência em razão da matéria e da pessoa é absoluta, e já o critério territorial refer-se à competência relativa. Nesse…

SOCIAIS AUTÔNOMOS ..................................................................... 59 4.1. Leis de Serviços Sociais Autônomos identificadas no país ............................................................................................. 59 5. RESULTADOS DA PESQUISA SOBRE AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ........................................................................................... 62 5.1. Leis de Organizações Sociais identificadas no país…

DIREITOS DOS PRESIDIÁRIOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DAS LEGISLAÇÕES ORDINÁRIAS: CÓDIGO PENAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210 DE 1984) 1 INTRODUÇÃO Com a evolução, tanto dos tempos como dos sistemas punitivos, as penas desumanas e degradantes cederam espaço àquelas com senso mais humanitárias, onde a principal finalidade era a recuperação dos delinqüentes. Com isso, as penas e os castigos corporais foram substituídos por penas que privam a liberdade de quem…

ao taxar o marco em termos de libras portuguesas, estimava, em contrapartida, a Libra portuguesa em termos do marco internacional. Estabelecida a equivalência entre a peça monetária marco de prata e a Libra portuguesa, o Regimento de 12 de janeiro de 1253, em seguida, cotou as demais peças 1 TEIXEIRA DE ARAGÃO, A.C., “Descrição Geral e Histórica das moedas portuguesas cunhadas em nome dos Reis, Regentes e Governadores de Portugal”, Lisboa, Imprensa Nacional, 1874, p. 19. 2 …

decisão. .............................................. 17 Aula 12: Processo Administrativo. Lei n. 9.784/99. Princípios. Procedimento. ................... 18 Aula 13: Procedimento Licitatório. Lei n. 8.666/93. Aspectos Processuais. Recursos. Vias impugnativas. Prazos. ................................................................................... 20 Aula 14: Ação de Responsabilidade Civil do Estado. Generalidades. Ação. Responsabilidade Objetiva. Omissão. Teoria da Culpa Anônima.…