O Estado Do Rio De Janeiro Editou A Lei N 123

acentuadamente morais, afastando-se garantias fundamentais instituídas pelo sistema jurídico, como o da irretroatividade das leis, da segurança jurídica, da coisa julgada, do devido processo legal, do respeito às situações definitivamente constituídas, do direito adquirido, entre outras, em aberta divergência com o ordenamento jurídico vivenciado constitucionalmente pelo Estado, provoca instabilidade nas relações jurídicas, afetando a paz social. Essas consequências estão, atualmente,…

APLICAVEIS ÀS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR (FUNDAÇÕES) 49 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL 51 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ 52 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA 54 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL 55 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 57 6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 60 7. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO 64 8. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 68 9. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO…

VISÃO GERAL Sejam bem-vindos ao curso de Direito Societário Avançado. Propõe-se à análise e aplicação das seguintes leis e tratados a casos concretos de direito societário e, especificamente, fusões e aquisições: Lei das S.A., Novo Código Civil, Lei de Recuperação Judicial e Falência, Lei de Arbitragem, Lei de Introdução ao Código Civil, Lei que previne a lavagem de dinheiro (Lei no. 9613/98), Código de Processo Civil e tratados firmados pelo Brasil. 1.2 OBJETIVOS GERAIS O…

posteriormente, analisar as conseqüências jurídicas que ela poderá acarretar. Essa nova realidade é uma questão que vem trazendo problemas inesperados para a humanidade, tendo em vista que a evolução virtual é muito mais acelerada do que a evolução das leis. Através de críticas e comparações, podemos chegar a uma compreensão das causas que levam a tal situação, mostrando alguns dos aspectos mais importantes das diferentes formas de união conjugal do nosso ordenamento jurídico, abordando…

..............................................9 Doorgal Gustavo Borges de Andrada Desembargador da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito – pela PUC Minas, “Jueces y Estado de Derecho” – Facultad de Derecho Universidad de Chile; Centro de Estúdios de la Justicia Santiago / Chile; “Estudo Comparado sobre Previdência Social” LILLAS, University of Texas at Austin – Texas – EUA; “O Direito Norte-Americano” University

significar "lei", quer para "direito". No caso inglês, right, este sim equivalente a "correto", corresponderia a "direito subjetivo" (como em "eu tenho direito à saúde"). 2. AS VÁRIAS POSSIBILIDADES DE DEFINIÇÕES Logo a partir, simplesmente, da questão etimológica não é possível estabelecer um conceito, ou conceitos do que seria o direito. Para tanto é necessário compreender o elementos que o caracterizam e possibilitam a sua constituição. Ponto 2.1. DIREITO – NORMA É a…

favorecidas o ônus da instalação e da convivência com os restos da sociedade. No Brasil, a implementação oficial de um serviço sistemático de limpeza urbana só se deu em 25 de novembro de 1880, na capital do Império, a Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 3.024, assinado pelo então imperador D. Pedro II. Tal decreto aprovou o contrato de "limpeza e irrigação" da cidade, a ser executado por Aleixo Gary e, mais tarde, por Luciano Francisco Gary, de cujo…

usando, como taxa de juros, a TMA (Taxa Mínima de Atratividade) do investidor. O fator de valor presente é 1/(1 + i)n para um único valor, ou seja, quando temos um valor futuro e queremos encontrar o seu valor presente (valor na data de hoje, sem juros), dividimos o valor por esse fator. O fator de valor presente para uma série de prestações iguais e vencidas é: (1 + i)n - 1 (1 + i)n * i 2.2.6 Séries uniformes de pagamento Pode-se definir uma série uniforme de pagamentos como uma…

de Orientação do Gestor Público 1 Atualizado em 04/04/2005 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS CONTADORIA GERAL DO ESTADO COORDENAÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS Manual de Orientação do Gestor Público Manual de Orientação do Gestor Público 2 GOVERNADOR DO ESTADO ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA VICE - GOVERNADORA DO ESTADO BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SECRETÁRIO FERNANDO LOPES DE ALMEIDA…

acesso à saúde, à previdência social e à assistência social. A contribuição social que incide sobre o faturamento ou receita das empresas e dos empregadores, mais conhecida como COFINS, foi instituída pela Lei Complementar n. 70, de 30 de dezembro de 1991, e posteriormente alterada pela Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998. Trata-se de contribuição parafiscal, uma vez que é arrecadada pelo Instituto Nacional de Seguro Social para custeio da Previdência Social. Neste prisma, e…