O Estado Do Rio De Janeiro Editou A Lei N 123 De 4 De Ju

Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva – Vol. 19, n. 1 (jan./jun./2008)- . – Brasília : Superior Tribunal de Justiça, 2006- . Semestral ISSN 0103-362X 1. Direito. I. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. PODER JUDICIÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INFORMATIVO JURÍDICO DA BIBLIOTECA MINISTRO OSCAR SARAIVA ISSN – 0103-362X Informativo Jurídico da Bib. Min. Oscar Saraiva Brasília v. 19 n. 1 p. 1 - 171 jan./jun. …

Aula 2: Função social da propriedade: o dono pode fazer tudo? .................................................... 17 Aula 3: A propriedade e a posse: eu estou aqui. ............................................................................ 24 Aula 4: A função social da posse e o critério da melhor posse. ...................................................... 28 Aula 5: Na Justiça: a tutela jurídica da posse. Tutela possessória e petitória. .................................. 39…

acentuadamente morais, afastando-se garantias fundamentais instituídas pelo sistema jurídico, como o da irretroatividade das leis, da segurança jurídica, da coisa julgada, do devido processo legal, do respeito às situações definitivamente constituídas, do direito adquirido, entre outras, em aberta divergência com o ordenamento jurídico vivenciado constitucionalmente pelo Estado, provoca instabilidade nas relações jurídicas, afetando a paz social. Essas consequências estão, atualmente,…

de Direito da Criança e do Adolescente, com ênfase para o contido nas Leis nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e 12.594/2012, que institui o “Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE”. Dessa maneira, primeiramente objetiva-se apresentar um sucinto histórico a respeito do surgimento dos direitos e garantias das crianças e adolescentes, ressaltando os principais períodos até a implementação da Lei nº 8.069/90 – O Estatuto da Criança e do Adolescente, meio…

constitucionais e ações constitucionais (diferenças) Os remédios constitucionais são garantias fundamentais destinadas à tutela dos direitos fundamentais: (1) direito de petição (5º, XXXIV, a, CF), (2) habeas corpus (5º, LXVIII), (3) habeas data (5º, LXXII), (4) mandado de segurança individual (5º, LXIX), (5) mandado de segurança coletivo (5º, LXX), (6) mandado de injunção (5º, LXXI) e (7) ação popular (5º, LXXIII) e ação civil pública (art. 129, III, CF). Entre os remédios…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 REFERENCIAL HISTÓRICO E EVOLUÇÃO 13 3 ASPECTOS GERAIS DA ESTABILIDADE 16 3.1 Conceito 16 3.2 Distinção entre estabilidade, efetividade e garantia de emprego 17 4 ENFOQUE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 20 4.1 Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho - OIT 20 4.2 Estabilidade no Direito Privado 21 4.2.a Acidentado (estabilidade infraconstitucional ou legal) 22 4.2.b Doença e

ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil AgR Agravo Regimental CAPs Caixa de Aposentadorias e Pensões CEME Central de Medicamentos CF Constituição Federal CLPS Consolidação das Leis da Previdência Social CLT Consolidação das Leis do Trabalho CNPC Conselho Nacional de Previdência Complementar CNSP Conselho nacional de Seguros Privados DATAPREV Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social EAPC Entidade Aberta de Previdência…

banca examinadora composta por: Suzana Borges Viegas de Lima Profª. Msc. e Orientadora Frederico Henrique Viegas de Lima Prof. Dr. e Examinador Jan Yuri Figueiredo de Amorim Prof. Msc. e Examinador Brasília, 9 de dezembro de 2011. 4 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus; Aos meus pais, Edileuza e João Damásio, pelos ensinamentos e por todo apoio; Às minhas irmãs, Caline e Lamise, pela amizade e pelo companheirismo; À professora Suzana, pelo interesse…

EDUARDO GABRIEL SAAD CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO COMENTADA 37ª EDIÇÃO — 2004 REVISTA E AMPLIADA POR JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD Ex-Assessor Jurídico de Ministro do Supremo Tribunal Federal; Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho, em São Paulo, tendo ocupado o cargo de Procurador Chefe de 1984 a 1990, Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Professor e Advogado militante jesaad@saadadvocacia.com.br ANA MARIA SAAD CASTELLO BRANCO Advogada…

pessoa não poderá trabalhar. As normas mais importantes que tutelam as crianças e adolescentes na relação de trabalho estão previstas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Consolidação das Leis do Trabalho. O Governo Federal sabendo que, somente com leis não se resolve esse problema, mas precisa também de políticas sociais, nesse sentido está instituindo ações, planos e programas para combater e erradicar a exploração do trabalho infanto-juvenil. A…