O Estado De São Paulo Decidiu Realizar A Desapropriação

indispensáveis à defesa dos interesses de seu cliente, os seguintes aspectos: * foro competente; * legitimidade passiva; * mérito da demanda. Padrão de Resposta / Espelho de Correção Mandado de Segurança O ato a ser impugnado é de ministro de Estado, sendo o foro competente o Superior Tribunal de Justiça. Há prova pré-constituída e direito líquido e certo, visto que o candidato foi chamado para apresentação de documentos para a nomeação, devendo ser impetrado, portanto,…

afirmar que: 5. O Governador de certo Estado-membro expediu decreto declaratório de interesse social de área localizada na periferia de determinada cidade. Em virtude da polêmica que o decreto suscitou, é correto concluir que: A) a Administração tem o poder de rescindir o contrato, mas não de aplicar sanções ao contratado no caso de inexecução parcial; A) o decreto é ilegítimo, porque a União tem competência privativa para a desapropriação por interesse social; B)…

do cumprimento das sentenças que condenam o devedor em obrigação de fazer ou não fazer. Determina que o juiz “conceda a tutela especifica da obrigação” ou determine providencias que “assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”. São exemplos comuns de obrigações de fazer a contratação da pintura de quadro, da reforma de um automóvel, da construção de uma casa, realização de um espetáculo artístico e tantos outros modos de criar coisas ou fatos novos. Às vezes a…

reensão do sentido (e não conceito) do ato administrativo, isto é, uma declaração legitima da Administração. Antecipando algumas considerações a partir da compreensão dos elementos dos atos administrativos, Hely Lopes Meirelles defende que os atos são definidos a partir dos seus requisitos como a competência, objeto, forma, finalidade e motivo. De maneira diversa Celso Antonio Bandeira de Mello encaminha a questão para uma outra direção. Para o jurista existem os elementos do ato ­…

do Projeto São Paulo, 10 de MAIO de 2011 Projeto Técnico Interdisciplinar Plano de Negócios Componentes do grupo: Priscila Maluf Reis Priscila Lemos Professores orientadores: Clarissa Ferreira Idália Souto Cícero Silveira Apresentação da Empresa a) Razão Social Maluf Lemos ltda. b) Logotipo c) Nome Fantasia EQUILIBRE Explicação: O grupo decidiu pelo nome “EQUILIBRE” em função da…

aluno senso crítico para analisar as reformas do sistema executivo. Aula expositivo-participativa Exercício. GRINOVER, Ada Pellegrini. Cumprimento da sentença. Temas atuais da execução civil: estudos em homenagem ao professor Donaldo Armelin. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 01-10. Aula 2 Execução para a entrega de coisa certa ou incerta Reforçar a distinção do regramento do cumprimento de sentença/títulos judiciais e execução de título extrajudicial; Avaliar o procedimento da…

Luciano Lopes Passarelli A penhora no Registro de Imóveis Análise baseada na jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo Quinta Editorial - Arisp São Paulo - 2009 A penhora no Registro de Imóveis Luciano Lopes Passarelli Mestre e doutorando em direito civil (PUC-SP) Professor de pós-graduação em direito notarial e registral Oficial de Registro de Imóveis de Batatais-SP. 2 Sumário Introdução ............

Co-orientador: Professor Mestre Natan Ben-Hur Braga Itajaí (SC), dezembro de 2006 ii AGRADECIMENTO A esposa Carina, pela constante dedicação, apoio e amor. A minha mãe Ana, pela base dos meus estudos. Aos meus irmãos, Bento, Nilson, Ana, Paulo e Emerson pelos constantes incentivos. iii DEDICATÓRIA Ao meu pai Bento (in memorian) eterno mestre, e A minha filha Amabili, amada aluna. iv PÁGINA DE APROVAÇÃO v DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE…

na autonomia limitada da vontade. De índole constitucional, a sua aplicabilidade e importância manifestam-se nas declarações de vontade, nos negócios e nos atos jurídicos, manifestações próprias das relações de direito que nascem entre os homens que são obrigados a observá-lo ou a resguardá-lo na interpretação, conclusão e execução dos contratos correspondentes. Assim, a grande questão sobre os princípios de probidade e boa-fé diz respeito ao seu acatamento e a sua observância para…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO A INCIDÊNCIA DO ITBI E ITCMD NA INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS VIA HOLDING FAMILIAR ALCIONIR PAULO SILVESTRO, Contador e advogado. Cursando especialização em Direito Tributário, pela Universidade Anhanguera/SP. Especialista Lato Sensu em Perícias Contábeis, Especialista Lato Sensu em Auditoria pela Faculdade Univerde – MT, e, pós-graduado em Planejamento Estratégico e…