O Estado De Direito E As Violações Dos Direitos De Liberdade O Estado De Direito E As Violações Dos Direitos Sociais

Direitos Humanos na Administração da Justiça: Um Manual de Direitos Humanos para Juízes, Procuradores e Advogados i ii CONTEÚDO Tabela de Conteúdos ................................................................................................iii Prefácio pela International Bar Association ......................................................... xxiv Agradecimentos...........................................................................................................…

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) constitui-se numa unidade pública e estatal onde se ofertam serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos nas diversas situações de violação de direitos. Como unidade de referência deve promover a integração de esforços, recursos e meios para enfrentar a dispersão dos serviços e potencializar ações para os (as) usuários (as). O CREAS…

grande anseio social por justiça foi realizado em um primeiro julgamento de crimes praticados contra a humanidade, mostrando preocupação com novos preceitos de dignidade da pessoa humana e trazendo profundas mudanças na humanidade. Sendo um tema bastante discutido no Direito, em que no presente estudo, se elenca a competência deste Tribunal, buscando evidenciar a importância do mesmo para fins de transformar e influenciar positivamente a justiça a nível mundial, ou seja, para o direito…

Palestra: Violência, segurança e direitos humanos na esteira nacional e internacional- Prof.Dr.Sebástian Kiwonghi Bizawu –Dr. Em Direito Internacional. Tendo em vista a importância e a qualidade de todas as informações prestadas aos acadêmicos de direito nesses dias, vamos começar falando da primeira palestra, do Prof.Dr. Sebástian Kiwonghi Bizawu, que através de uma breve fala sobre os conflitos ocorridos desde os primórdios dos tempos, discorreu ricamente por assuntos extremamente…

DIREITOS HUMANOS Os antecedentes históricos dos Direitos Humanos remontam ao Iluminismo Europeu, movimento cultural e filosófico vigente nos séculos XVII e XVIII. Nesta época, Rousseau realizou estudos em sociedades primitivas e nelas redescobriu valores perdidos pela civilização ocidental, tais como liberdade, igualdade e fraternidade. O solo oferecido pelas ideias iluministas é fecundo, pois nele o Homem torna-se o centro das preocupações – não mais o império do fanatismo e da fé religiosa,

Brasília, novembro de 2011 Publicado pelas Nações Unidas no Brasil. © ONU 2011 Todos os direitos reservados. Escritório da Coordenação das Nações Unidas no Brasil EQSW 103/104 - Lote 1 - Bloco D Complexo Administrativo - Sudoeste 70670-350 - Brasília – DF Site: http://www.onu-brasil.org.br/ BR/2011/PI/H/13 Impresso no Brasil Sumário APRESENTAÇÃO ....................................................................................................................................

Conceito de Direitos Humanos: Os Direitos Humanos são uma referência da cultura e do pensamento político e social contemporâneo e constitui um conjunto de privilégios que se identificam com a ideia de civilização e com os ideais democráticos das sociedades contemporâneas. Geralmente associamos o tema dos Direitos Humanos à valorização do individuo, à consequente necessidade de limitar o poder do Estado e à ideia duma igualdade em dignidade de todos os seres

Internacionais DIREITOS HUMANOS E POLÍTICA INTERNACIONAL Aluna: Anna Carolina Vasquez Muniz Orientador: José María Gómez Introdução Na ordem internacional construída pelos países vencedores da Segunda Guerra Mundial, os Direitos Humanos passaram a desempenhar um papel inédito e crucial. O novo princípio ganhou destaque e foi elevado à categoria de lei internacional. No entanto, esse novo fato não ocorreu sem implicar em uma tensão com o tradicional princípio de soberania dos…

avaliar o impacto da globalização sobre os direitos humanos. Historicamente, como é sabido, eles foram criados contra o Estado, ou seja, como forma de coibir a interferência arbitrária do poder público na esfera individual. Mas como a globalização relativizou a soberania do Estado e reduziu drasticamente sua força coercitiva, qual é o futuro dos direitos humanos nesse contexto sócio-económico? I números aspectos do mundo globalizado tornam a defesa dos direitos humanos uma atividade…

CRIMINOSAS OU VÍTIMAS? ABORTO: UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA SOCIAL. Ana Paula Sciammarella Introdução O tema do aborto é de grande relevância para a sociedade e de grande repercussão para o ordenamento jurídico e para a saúde das mulheres. A criminalização desta prática encontra-se prevista no Código Penal Brasileiro no Capítulo 1 da sua Parte Especial, especificamente, o capítulo que trata dos crimes contra a vida. Os artigos 124, 125 e 126 do…