O Estado De Direito E As Violações Dos Direitos De Liberdade O Estado De Direito E As Violações Dos Direitos Sociais

Formada por 30 artigos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos representa um conjunto de aspirações proclamadas como ideal comum de todos os povos. Liberdade, Igualdade e Fraternidade, são princípios que reforçam, em um plano internacional, os direitos fundamentais contidos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Podemos dizer que os direitos fundamentais são uma evolução dos direitos humanos, ou seja, são direitos positivados elevados ao plano internacional. É o primeiro…

PORTELA – B41ECA-9 O SISTEMA INTERAMERICANO DOS DIREITOS HUMANOS Atividade prática supervisionada Universidade Paulista – UNIP Orientador: Prof.ª Dr.ª Camila Barreto SÃO PAULO 2012 2 SUMÁRIO O SISTEMA INTERAMERICANO DOS DIREITOS HUMANOS I. Introdução......................................................................................................................4 II. Breve consideração sobre a Convenção Americana de Direitos…

PRIMEIRA PARTE: A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 1. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL – A INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A) O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 Após o regime militar ditatorial (1964-1985) o País passou por um processo de democratização que teve início com a liberação política do…

Universal dos Direitos Humanos Os Direitos Humanos são um conjunto de leis, vantagens e prerrogativas de devem serem reconhecidos como essência pura pelo ser humano para que este possa ter uma vida digna, ou seja, não ser inferior ou superior aos outros seres humanos porque é de diferente raça, de diferente sexo ou etnia, de diferente religião, etc. Os Direitos Humanos são importantes para que viver em sociedade não se torne um caos. São importantes para a manutenção da paz. Os…

| Os antecedentes históricos dos Direitos Humanos remontam ao Iluminismo Europeu, movimento cultural e filosófico vigente nos séculos XVII e XVIII. Nesta época, Rousseau realizou estudos em sociedades primitivas e nelas redescobriu valores perdidos pela civilização ocidental, tais como liberdade, igualdade e fraternidade. O solo oferecido pelas idéias iluministas é fecundo, pois nele o Homem torna-se o centro das preocupações – não mais o império do fanatismo e da fé religiosa,…

dos direitos fundamentais, as liberdades públicas, os primeiros a constarem do instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos, que em grande parte correspondem, por um prisma histórico, àquela fase inaugural do constitucionalismo do Ocidente. Segunda veio logo após a primeira guerra mundial : são os direitos sociais , culturais, e econômicos, bem como os direitos coletivos ou de coletividades, introduzidos no constitucionalismo das distintas formas de…

Os Direitos humanos na sociedade actual A revolução francesa consagra os direitos humanos em especial os direitos civis e políticos, como ilustra a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Ao longo do séc. XIX, as transformações económicas e sociais são muito grandes, desenvolve-se o capitalismo industrial e agrava-se as desigualdades sociais, pois as condições de vida da classe operária, cada vez em maior número, degradam-se. Deste modo, a contestação dos trabalhadores leva ao alargamento

GERRA, Yolanda. (Coord.) Direitos Humanos e Serviço Social: Polêmicas, Debates e Embates. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2011. | |PREFÁCIO: Os Direitos Humanos: para além do capital. (José Damião de Lima Trindade) | |PÁGINA: 11 |TEXTO: “Assim, tomando-se a Declaração dos Direitos do Homem e do…

Precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos – o Direito Humanitário, a Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho. Sempre se mostrou intensa a polêmica sobre a natureza dos direitos humanos, se eles são naturais e inatos, direitos positivos, direitos históricos ou direitos que derivam de determinado sistema moral. Tal polêmica ainda hoje é bastante intensa. O presente trabalho defende a historicidade dos direitos humanitários, na medida em que…

INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À VIDA, ANISTIAS E DIREITO À VERDADE • Velásquez Rodríguez Vs. Honduras • Barrios Altos Vs. Peru • Almonacid Arellano e Outros Vs. Chile • La Cantuta Vs. Peru • Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil • Gelmán Vs. Uruguay • Contreras e Outros Vs. El Salvador • Massacres de El Mozote e Lugares Vizinhos Vs. El Salvador • Gudiel Álvarez e Outros (“Diário Militar”) Vs. Guatemala JURISPRUDÊNCIA DA CORTE…