O Estado Constitucional Dalmo

veementemente contra a redução da maior idade penal para 16 anos, alguns buscam o argumento na inconstitucionalidade de tal alteração, fazendo menção que em clausura pétrea da constituição federal não se altera com simples mudança de lei ou emenda constitucional! De certo que hoje os jovens são bem distintos dos jovens de 1940 quando se estabeleceu em 18 anos a maioridade penal na legislação brasileira. Acredito ser uma unanimidade que hoje, ano de 2014 os jovens de 16 anos de idade são…

Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do Código de Processo Penal Renato Flávio Marcão Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal Especialista em Direito Constitucional. Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal Coordenador Cultural da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo – Núcleo de São José do Rio Preto-SP. Sócio-fundador da AREJ – Academia Riopretense de Estudos Jurídicos e Coordenador do…

[pic] ____________________________________________________________ ______________ CURSO: Direito PERÍODO: 3º sem matriz 2009/1 TURMA: DR3A/B 30 TURNO: Diurno DISCIPLINA: Organização do Estado CARGA HORÁRIA SEMANAL: 04 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 88 horas CÓDIGO: 921M PROFESSOR: Regina Aparecida da Cruz |PLANO DE ENSINO | |EMENTA DA DISCIPLINA

put them on hierarchy, and its possible impact on the Brazilian legal system. SUMÁRIO 1 Introdução; 2 Desenvolvimento; 2.1 Histórico; 2.2 Sistema Atual; 2.3 A omissão constitucional na valoração de seus princípios; 2.4 A necessidade de hierarquização; 2.5 A Evolução Legal; 2.6 Benefícios para a sociedade do Estado Democrátio de Direito; 3 Considerações Finais; 4 Referências Bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO Até o presente ainda não se sabe ao certo como surgiu a espécie humana…

1 DEMOCRACIA, CIDADANIA E A PARTICIPAÇÃO POPULAR Ana Karina de Oliveira Torres1 Anderson Silva Alfredo Barros Deyse Juliana Correia Jolenas Jubercas Paulo Maia RESUMO: O projeto visa analisar a eficácia do instituto constitucional da soberania popular, que pode ser exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, bem como mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.O intuito da pesquisa é investigar empiricamente o conhecimento público sobre soberania popular

AS FORMAS DE GOVERNO Formas de governo e formas de Estado Como formas de Estado, temos a unidade ou pluralidade dos ordenamentos estatais, a saber, a forma plural e a forma singular; a sociedade de Estados (o estado Federal, a Confederação, etc.) e o Estado simples ou Estado unitário. Os critérios mais em voga como formas de Governo são três: a) o do número de titulares do poder soberano; b) o da separação de poderes, com rigoroso estabelecimento ou fixação de suas respectivas relações;

Teoria Geral do Estado Estado e Governo Estado Moderno e Democracia A transformação do Estado liberal de direito em Estado Social de Direito acompanha a transformação da Democracia Política em Democracia Social, consequente à extensão do sufrágio universal e ao desenvolvimento dos direitos econômicos e sociais, buscando efetivar as possibilidades de acesso aos meios materiais necessários ao desenvolvimento da personalidade humana. Ademais, a idéia de Estado…

Política e Teoria do Estado. SEMESTRE/ANO: 2º/2015. CARGA HORÁRIA: 80 horas. PROFESSOR: Danilo Bijos (danilo.bijos@yahoo.com.br). 2. EMENTA Conceito de ciência política. Ciência política e teoria do Estado. Relações entre ciência política, direito constitucional e direito público em geral. Elementos do Estado: povo, território e poder. A nacionalidade. A soberania. Os regimes de governo. Os direitos políticos. Os partidos políticos. O federalismo brasileiro. Função social do Estado…

Sumário I- Introdução II- Desenvolvimento O estado de natureza e o pacto social A vontade geral e a vontade de todos Um conflito III- Conclusão A legitimidade da união homoafetiva na França e no Brasil IV- Bibliografia I – Introdução O objetivo desta monografia é conceituar e analisar ideias propostas por Jean-Jacques Rousseau na sua obra Do Contrato Social. Algumas destas ideias, como a vontade geral, é muitas vezes confundida com a da vontade de todos e da

O Estado Democrático de Direito O Estado Democrático de Direito, que significa a exigência de reger-se pelo Direito e por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais, proclamado no caput do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, adotou, igualmente em seu parágrafo único, o denominado princípio democrático, ao afirmar que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes