O Estado Com Regulador Da Economia

AS AGÊNCIAS REGULADORAS E AS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA REGULATORY AGENCIES AND THE PROCEDURE FOR STATE INTERVENTION IN ECONOMIC ACTIVITY Juvenal Guilherme Costa1 RESUMO: Tendo como pressuposto a idéia de que o Estado atua na órbita econômica de forma direta e indireta, segundo o que determina expressamente o texto constitucional pátrio, o presente trabalho procura elucidar alguns aspectos jurídicos dos entes administrativos denominados…

Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias (Parte I) O processo de desestatização iniciado na década de 90 (falaremos com detalhes sobre isso nas próximas aulas) reduzio o tamanho da máquina estatal, passando para a iniciativa privada a prestação de serviços e a produção de bens que antes estavam sendo prestados e/ou produzidos diretamente pelo Estado. A partir daí foram criadas as Agencias Reguladoras, pois estas deveriam exercem o controle em sentido amplo sobre

NIVEL DE PREÇO NIVEL DE PREÇO Atividade avaliativa da segunda unidade da disciplina de economia da graduação em Direito. Orientador: Prof. Leandro Sanson Alagoinhas-Ba 2013 1 INTRODUÇÃO Conforme conceitua Gregory (2001), economia é uma ciência que estuda e administra os recursos escassos da sociedade. Nessa ciência existiram diversos pensadores, que contribuiram para a formulação das principais teorias econômicas

limitação constitucional do governo, direito de propriedade, direitos naturais, proteção das liberdades civis e restrições fiscais ao governo. “O predomínio do mercado como supremo regulador das relações sociais, contudo só pode se realizar na condição de uma suposta ausência de intervenção estatal. O papel do Estado, uma espécie de mal necessário na perspectiva do liberalismo, resume-se a fornecer a base legal com a qual o mercado pode melhor maximizar os benefícios aos homens”.…

Autoridade da Concorrência: como actua no caso dos MCDT’s Introdução à Economia Regente: Prof.ª Doutora Fátima Geadas Elaborado: Alexandra Bandeira Cristina Pires Genilson Nunes Rosaria Fraga ÍNDICE: 1- Introdução: Os meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) desempenham um papel fundamental na actividade clínica, possibilitando ao médico prescrever ao paciente

ensaios, calibrações, certificações e inspeções). A atividade de acreditação está sujeita a legislação comunitária que obriga a um funcionamento harmonizado, verificado através de um sistema de avaliação pelos pares. Em consequência, cada Estado-Membro da UE (e EFTA) designou um único organismo nacional de acreditação, tendo em Portugal essa missão sido atribuída ao IPAC, conforme disposto no Decreto-lei n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro. O IPAC é, pois, o organismo que em Portugal

Curso On-Line: Economia da Regulação - Teoria e Exercícios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula Demonstrativa Introdução ........................................................................................ 01 Agências Reguladoras (Parte I) .......................................................... 03 Questões comentadas ......................................................................... 10 Lista de questões ........................................

CF, art. 174, caput O art. 174 nos diz que "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.". Disto, depreende-se que o Estado deverá atuar através de normação, da regulação e, por via de consequência, fiscalização, incentivo e planejamento. O fenômeno da normação, como é cediço, resulta na criação de…

VII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lisboa, Portugal, 8-11 Oct. 2002 Reformas e políticas regulatórias na área de transportes Bianor Scelza Cavalcanti 1 INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta alguns dos principais resultados referentes a Brasil e Argentina de uma pesquisa coordenada pelo proponente, cujo principal objetivo foi analisar a experiência internacional na área de regulação, especificamente com relação às…

tentativas milagrosas de gerenciar a economia a partir de pressupostos conjunturais de curto prazo. Os resultados vêm transformando-se, ao longo do tempo, num processo de causa e efeito, bem como assim fazendo com que os objetivos reais da economia fiquem cada vez mais conflitantes. Se formos analisar historicamente, a economia brasileira se manteve durante 4 séculos direcionada para os interesses e necessidades da Metrópole, sendo, dessa forma, uma economia fornecedora a qual era…