O Estado Brasileiro é Totalmente Laico

A República Federativa do Brasil, com fundamento no direito de liberdade religiosa, reconhece à Igreja Católica o direito de desempenhar a sua missão apostólica, garantindo o exercício público de suas atividades, observado o ordenamento jurídico brasileiro. Artigo 3º A República Federativa do Brasil reafirma a personalidade jurídica da Igreja Católica e de todas as Instituições Eclesiásticas que possuem tal personalidade em conformidade com o direito canônico, desde que não…

Metrópole. Destacamos ainda a religião católica que é a religião predominante. O catolicismos arraigado em Portugal trouxe ao Brasil tradições do calendário religioso, festas e procissões e se tornou a religião oficial do País até a instituição do Estado Laico em 1891. Outro Importante legado português é o folclore. O Bumba Meu Boi, o Fandango e a Farra de Boi são de grande influencia assim como a Cuca, Bicho papão e o Lobisomem. Nas Artes, temos como exemplo grandes movimentos…

que: “A maior parte dos fetos anencéfalos morre durante a gestação. Aqueles que não falecem durante a gravidez têm curtíssima sobrevida, de natureza meramente vegetativa, em geral de poucos minutos, ou horas.” ( parecer: item 22 ). Eis raciocínio totalmente inconciliável com o princípio constitucional da inviolabilidade da vida humana ( art. 5º, caput ). Com efeito, ser a vida humana inviolável, direito pessoal individualmente garantido, conduz-nos à necessária conclusão de que o tempo…

Inadmissibilidade De acordo com a Constituição o Estado brasileiro é laico, ou seja, religião e Estado são absolutamente separados. A Constituição protege também a liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos. "Cada brasileiro é inteiramente livre para adotar a religião que lhe aprouver, mas não poderá exigir que o Estado faça valer, em relação a quem não tiver a mesma crença, os fundamentos dessa fé religiosa. Estado e religião estão, portanto, totalmente apartados…

enrijecimento da legislação, a palestrante enfatizou que, pelo contrário, isso interfere, prejudica a efetividade do sistema jurídico e que não resolvem os problemas políticos sociais presentes no atual cenário jurídico brasileiro. E mais, no que tange os Direito Penal Brasileiro, a maior parte dos nossos problemas seriam resolvidos por meio de políticas públicas, e que na verdade o nosso problemas não seria um problema de legislação, mas sim de políticas públicas. Prosseguiu a sua linha…

Igreja e o Estado surgem como raízes, como protagonistas principais da formação do Serviço Social. 2 A TRAJETÓRIA DO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL 2.1 A CONJUTURA POLÍTICA E O ADVENTO DO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL A vida política brasileira sempre contrariou ao longo do tempo, os princípios éticos que norteiam a tão sonhada democracia. Escritos históricos comprovam, que a Atual Conjuntura Política carrega as conseqüências de um patamar político, que outrora nascera totalmente equivocado

direito, não de fato. A organização religiosa entra no Brasil como uma Pessoa Jurídica de Direito Privado (como dito pelo artigo 44 do Código Civil Brasileiro) a partir da Lei 10.825/2003 [Artigo 1°: “Esta lei define as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado” (...)] As Instituições Religiosas e o Estado são duas entidades distintas e exercem papéis sociais diferentes, tendo desse modo, objetivos distintos. A primeira tem como…

fase desses direitos, possibilitou a manifestação da crença religiosa, já que antes a pessoa era proibida de exteriorizar o seu pensar e mais ainda de divulgar a sua fé. Primeiramente, vamos conceituando a religião, e explicaremos o início do Estado laico que vivemos hoje, começando com a proclamação da república e a constituição de 1891 sendo a primeira constituição republicana, defendendo explicitamente o direito à liberdade. Iremos discorrer também sobre o direito à liberdade de…

foi diferente, pois, o Estado e a Igreja eram aliados políticos. Havia, portanto, entre o Estado e a Igreja uma aliança política, sendo escolhida a religião Católica para ser a beneficiada pelo que se denominou Padroado Real, que como acima foi definido referia-se a concessão de Poderes do Estado à Igreja, com intuito de através da religião ser facilitado o trabalho de colonização das terras brasileiras. Entre outros acordos, firmou-se entre o Estado e a Igreja…

liberdade de expressão religiosa. Seguem-se os argumentos em prol do casamento homossexual: Todas as famílias devem ser reconhecidas e protegidas. Segundo o art. 226 da Carta Magna de 1988, ‘’A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.‘’ Neste sentido elucida Maria Berenice Dias apud Freitas (União Homoafetiva e Regime de Bens, 2005) que: ‘’ A família não se define exclusivamente em razão do vinculo entre um homem e uma mulher ou da convivência dos ascendentes com…