O Empregado Que Pede Demissão

Direito do Trabalho ll / Plano de aula 1 - Respostas dos exercícios Caso Concreto De acordo com o a interpretação no sentido de que o empregado que pede demissão e conte com menos de 1 ano de serviço, art. 147 da CLT, não tem direito às férias proporcionais. Aliás, neste sentido era a redação da Súmula nº 261 do TST. Esta interpretação estava pacificada na jurisprudência até a publicação do Decreto promulgatório nº 3.197/99 (Convenção 132 da OIT), que em seu art. 11 assim se…

FÉRIAS DURAÇÃO E FALTAS. Art. 130. Após período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes. II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido 24

e as obrigações trabalhistas, devendo ser observado o seguinte questionamento: -O FGTS poderá ser sacado em quais hipóteses de demissões? As verbas rescisórias são devidas a qualquer espécie de empregado? Justifique e apresente exemplos. O FGTS pode ser sacado nas seguintes ocorrências: - Na demissão sem justa causa; - No término do contrato por prazo determinado; - Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; - falecimento do empregador individual ou decretação de…

Férias Férias é um período de descanso, esse é um direito que o EMPREGADO recebe após um ano de trabalho (12 meses) período que é denominado “aquisitivo” . Perderá o direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: Deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída. 2. Demissão por Justa causa Demissão por justa causa está prevista para os casos em que o empregado descumpre alguma obrigação legal ou contratual,…

ou pela declaração de vontade do empregador ou do empregado, independentemente de intervenção judicial. Pode ser, portanto, bilateral ou unilateral, conforme se realize de comum acordo ou contra a vontade de uma das partes. A rescisão unilateral é muito mais interessante do ponto de vista prático do que a bilateral, devido às conseqüências jurídicas que produz. A rescisão unilateral pode resultar de declaração de vontade do empregador ou do empregado. A rescisão unilateral feita pelo…

INTRODUÇÃO Neste trabalho falaremos sobre pedido de demissão, rescisão indireta e a rescisão imotivada. Sendo todas prevista na lei, pela CLT ( consolidações da leis de trabalho). Mostraremos quais são os direitos do empregado que pede demissão e os deveres do empregador. A lei também fala da rescisão indireta, onde o empregado pode pedir quebra do contrato, caso não concorde com que o empregador esteja lhe oferecendo, ou seja, não cumprindo suas obrigações legais. O…

CENTRO PAULA SOUZA ETEC - PIRITUBA DISCIPLINA PRÁTICAS TRABALHISTAS PROFESSOR: TRABALHO: PROCESSO DE ADMISSÃO E DEMISSÃO SÃO PAULO 27 de março de 2012 PROCESSO DE ADMISSÃO Para ser formalizada a admissão do empregado a empresa deverá solicitar ao trabalhador a apresentação de alguns documentos que terá como finalidade, além da sua identificação, possibilitar o correto desempenho das obrigações trabalhistas, não só em relação ao próprio trabalhador, mas também nas…

seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido, juntamente com as razões inclusas, ao exame do Egrégio Tribunal Regional da XXª Região. Segue comprovante de recolhimento das custas e depósito recursal. Nestes termos, pede deferimento. Lago Feliz/XX, ___ de __________ de 20__ __________________________ OAB nº xx RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: Júlio Ribeiro Recorrida: Aurora Vigilância & Segurança Ltda.

prévio no total. Na opinião de vocês este direito de extensão do aviso prévio é exclusivo do empregado ou o empregador também tem direito que o empregado fique por até 90 dias cumprindo aviso quando pede demissão e no caso de acidente ou gravidez tem estabilidade? Resposta: Acredito que o direito de extensão do aviso prévio nesse caso é exclusivo do empregado, porque no caso do empregado pedir demissão, ele provavelmente está insatisfeito e não é obrigado a cumprir o aviso prévio…

Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia 25/11/2009 na função de técnico de informática, mas pediu demissão em 13/05/2010, pois recebeu proposta mais vantajosa e resolver trabalhar em outra empresa. O empregador não pagou as férias do período sob o argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho não assegura o direito às férias proporcionais quando o empregado pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho. Diante dos fatos relatados, responda…