O Dominio Do Fato

empréstimos compulsórios e contribuições sociais de intervenção no domínio econômico. 1. O Sistema Tributário Nacional 1.1 Princípios Gerais 1.2 Competência Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 1.3 Reserva da Lei Complementar em matéria tributária 1.4 As espécies tributárias: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais de intervenção no domínio econômico. TRIBUTO DEFINIÇÃO • É toda…

cálculo do tributo não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. O fator gerador do IPTU é a propriedade de imóvel urbano. É também a posse ou domínio útil de imóvel urbano. Considera-se que a posse o domínio útil são aspectos da propriedade. O art. 32 do CTN estabelece que o imposto “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”. Bens…

estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Posse O Código Civil vigente, em seu art. 1.196, não define a posse, mas, sim, o agente que a exercer ao denominar possuidor a pessoa que exerce de fato, de forma plena ou não, alguns dos poderes da propriedade, diferenciando do detentor que guarda relação de dependência para com outro. Natureza Jurídica da Posse A posse como um direito é defendida por Ihering, pois se trata de…

Sumário 1. Introdução 2 2. Tributo 3 3. Contribuições Especiais 5 3.1 Contribuições Sociais 8 3.2. Contribuições de intervenção no domínio econômico 11 3.3 Contribuições de Interesses de Categorias Profissionais. 15 3.3.2. Sua Finalidade, Natureza Jurídica e Competência 16 3.4. Contribuição Municipal para Custeio de Serviços de Iluminação 17 4. Competência Tributária 19 5. Conclusão 22 5. bibliografia 23 1. Introdução Os impostos têm um ramo do direito só para eles: é o direito tributário

Origem da posse Não há um entendimento harmônico a respeito da origem da posse como estado de fato legalmente protegido. Diversas versões são conhecidas; no entanto, podem ser sintetizadas em dois grupos representados pela teoria de Niebuhr, adotada por Savigny e pela teoria propugnada pelo jurista Ihering. A teoria de Niebuhr defende a tese de que a posse surgiu com a repartição de terras conquistadas pelos romanos. Terras essas que eram loteadas, sendo uma parte dos lotes –…

jurídicas seguradas; d) adquirentes de títulos ou valores mobiliários e instituições financeiras; e) as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a efetuarem a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial. 5.7. Fato Gerador: ão cinco hipóteses de incidência distintas, todos referentes ao conceito de operação financeira, que, essencialmente é o negócio jurídico celebrado com o objetivo de lucro. 1) Operação de crédito: alguém disponibiliza um…

acusado ( art.149 e seguintes do Código de Processo Penal). Ao final , do referido incidente, restou devidamente comprovado que Goraiebe Turiaçu, ao tempo da ação em razão de doença mental , era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determina-se de acordo com esse entendimento. Nos debates, a defesa apresentou como única tese defensiva a inimputabilidade de Goraiebe Tiriaçu , Lastreado em tal premissa, responda, as seguintes indagações: a) Qual deverá ser a…

CONCURSO DE PESSOAS A conduta típica nem sempre é praticada por uma única pessoa; por diversas vezes, ela é praticada por dois ou mais agentes, que se associam para a prática do fato delituoso (participação ciente e voluntária de duas ou mais pessoas para a prática delituosa). A associação para delinqüir pode advir de um concurso necessário ou de um concurso eventual. Concurso necessário (concurso plurissubjetivo): o tipo penal exige a pluralidade do agente – rixa, bigamia,…

DO DOMÍNIO PÚBLICO O Estado como Nação politicamente organizada, exerce poderes de Soberania sobre todas as coisas que se encontram em seu território. Alguns bens pertencem ao próprio Estado, outros, embora particulares ficam sujeitos a normatização e limitações estatais. Resta então entender precisamente o que seria o Domínio Público – divide-se em duas vertentes:  Domínio público como direito de propriedade atinge apenas os bens pertencentes às entidades públicas. Também chamado de…

formular a lei da gravidade é fato científico. 2. Explique o que é senso comum. Dê exemplos desse tipo de conhecimento. Resp. Senso comum é o conhecimento humano que acumulamos para facilitar onossodia-a-dia, esse conhecimento percorre, que vai do hábito à tradição, passa de geração a geração. Ex: sabemos que ao lançar um objeto pela janela ele tende a cair, não a subir. 3. Quaisos domíniosdo conhecimento humano? O que cada um deles abrange? Resp. Os domínios do conhecimento é a…